DOE 26/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            23
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº019  | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2024
ORD.
NOME
CPF
MATRÍCULA 
JUSTIFICATIVA 
DO 
EXERCÍCIO 
DE 2023
RUBRICA 
321
RUBRICA 
476
RUBRICA 
194
RUBRICA 
195
DIFERENÇA 
AUXÍLIO 
ALIMENTO 
412
SOMATORIO 
VALOR 
EM R$
DATA 
DO 
D.O.E.
PÁGINA 
D.O.E.
CADERNO 
D.O.E.
22
LUCIANE 
MARIA DE 
SANTANA 
RAFAEL DOS 
SANTOS 
***248013**
81461252
REF. A 2/12 
AVOS DE 13º 
SALÁRIO
R$ 398,28
R$ 398,28
01/12/2023
57
1
23
GUIOMAR 
FERREIRA DE 
ALMEIDA 
***588203**
81403171
1 DIA 
DEZEMBRO 
2023
R$ 32,08
R$ 2,60
R$ 89,61
R$ 124,29
09/11/2023
72
2
24
MARTA 
JUSSARA 
SOUZA DA 
ROCHA 
***428163**
81130558
15 DIAS 
AGOSTO 2023
R$ 320,84
R$ 26,04
R$ 346,88
01/03/2023
170
3
25
MARTA 
JUSSARA 
SOUZA DA 
ROCHA 
***428163**
81259348
15 DIAS 
AGOSTO 2023
R$ 320,84
R$ 26,04
R$ 346,88
01/03/2023
161
3
26
MARTA 
JUSSARA 
SOUZA DA 
ROCHA 
***428163**
81259356
15 DIAS 
AGOSTO 2023
R$ 320,84
R$ 26,04
R$ 346,88
01/03/2023
161
3
27
MARTA 
JUSSARA 
SOUZA DA 
ROCHA 
***428163**
81259364
15 DIAS 
AGOSTO 2023
R$ 374,32
R$ 30,38
R$ 404,70
01/03/2023
161
3
28
MARTA 
JUSSARA 
SOUZA DA 
ROCHA 
***428163**
81084718
15 DIAS 
AGOSTO 2023
R$ 320,84
R$ 26,04
R$ 346,88
08/02/2023
42
1
29
MARTA 
JUSSARA 
SOUZA DA 
ROCHA 
***428163**
8108470X
15 DIAS 
AGOSTO 2023
R$ 534,74
R$ 43,41
R$ 578,15
08/02/2023
42
1
30
JOSE 
POLICARPO 
DOS SANTOS 
NETO 
***470673**
81438110
19 DIAS 
SETEMBRO, 
OUTUBRO E 
NOVEMBRO, 
4/12 AVOS 
DECIMO 
TERCEIRO 
2023
R$ 
11.349,77
R$ 
1.436,68
R$ 12.786,45
29/11/2023
80
1
31
LAURA LUCIA 
CAREAGA 
QUIROGA 
***780703**
81094349
20 DIAS 
DEZEMBRO 
2023
R$ 1.069,49
R$ 86,81
R$ 1.156,30
08/02/2023
64
1
32
GILVANIO 
ALMEIDA DE 
ALBUQUERQUE 
***148023**
81461201
PERIODO DE 
12/09/2023 A 
10/11/2023 E 
2/12 AVOS 
DE 2023
R$ 652,03
R$ 52,92
R$ 119,48
R$ 824,43
01/12/2023
60
1
33
GILVANIO 
ALMEIDA DE 
ALBUQUERQUE 
***148023**
81404224
PERIODO DE 
01/09/2023 A 
30/10/2023 E 
2/12 AVOS 
DE 2023
R$ 2.609,60
R$ 215,30
R$ 238,96
R$ 3.063,86
13/11/2023
10
1
TOTAL
R$ 35.080,11
R$ 1.928,48
R$ 89,61
R$ 6.454,96
R$ 95,22
R$ 43.648,38
*** *** ***
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
PROCESSO Nº05692107/2023
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 12/2023, MODALIDADE CARTA CONVITE Nº 04/2023, PUBLICADO NO DOE Nº 163, 
EM 29-08-23, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO/ COORDENADORIA REGIONAL 
DA EDUCAÇÃO-CREDE 10, ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LUCIA BALTAZAR COSTA E A EMPRESA CHARLES C 
MOURÃO ME PARA OS FINS NELE INDICADOS. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Educação/Escola ESCOLA ESTADUAL 
DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LUCIA BALTAZAR COSTA, situada na a Rua Gonçalves Pereira Nº 1213, Bairro Luiz Alves de Freitas, Município 
de Limoeiro do Norte/CE, inscrita no CNPJ n° 07.954.514/0825-04, neste ato representada pelo seu diretor Sr. Paulo Sérgio Bessa Salgado, portador do CPF 
nº 372.149.853- 49 e RG nº 20072698670, residente e domiciliado na Rua Capitão João Eduardo, Nº 1895, Bairro Dr. José Simões, Município de Limoeiro 
do Norte/CE, CEP 62.930-000, RESOLVE RESCINDIR O CONTRATO n°12/2023, firmado com a empresa CHARLES C MOURÃO ME, inscrita 
no CNPJ nº 17.457.774/0001-49, situada na Avenida Dom Aureliano Matos, Nº 3071, Centro, CEP:62.930-000, Limoeiro do Norte-CE, Ceará, doravante 
denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo(a) Sr. Charles Chaves Mourão, portador do CPF nº 810.730.203-63 e RG Nº 302191896 SSPDS/
CE, conforme a seguir estipulado: Considerando que a CONTRATADA foi notificada através da CONTRATANTE, pelo descumprimento do contrato nº 
12/2023, modalidade carta convite nº 04/2023, não se obtendo da CONTRATADA qualquer fundamentação ou defesa plausível, e ainda, que foi respeitado o 
direito de defesa, dentro do prazo estabelecido na Lei, o diretor da Escola ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LUCIA BALTAZAR 
COSTA, no uso de suas atribuições legais, resolve rescindir o contrato em epígrafe de acordo com os termos do art. 79, inciso I, em c/c com o art. 78, inciso I, 
Lei 8666/93 e ainda mediante as cláusulas a seguir pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato nº12/2023, firmado 
entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/Coordenadoria Regional da Educação – CREDE 10/Escola Estadual de Educação Profissional 
Lúcia Baltazar Costa e a empresa Charles C Mourão ME. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral, nos termos do art. 79, 
inciso I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, inciso I, do referido diploma legal, conforme estabelece a Cláusula 7.1, do contrato 
nº 12/2023 que prevê a rescisão pela inexecução total ou parcial deste contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – A contratada não fará jus ao recebimento de 
nenhum crédito, uma vez que a prestação dos serviços contratados, junto à citada, não foi concretizada. A CONTRATANTE firma o presente TERMO DE 
RESCISÃO UNILATERAL em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Limoeiro do Norte/CE, 14 de dezembro de 
2023. Paulo Sérgio Bessa Salgado - CONTRATANTE e TESTEMUNHAS: 01- Flaviano Almeida Mendes, 02- Ilegível. Fortaleza, 25 de Janeiro de 2024. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº25/2023 -O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar o SERVIDOR 
VICTOR HUGO SEVILLANO ARANIBAR, matrícula 30001672, para compor equipe de força-tarefa em conjunto com a COPAF/CEAFI, no período 
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 02/01/2024, podendo ser renovado, com o objetivo de analisar operações realizadas por grupo de contribuintes. O 
servidor permanecerá em sua lotação original, não havendo disponibilidade de atividades exclusivas para os trabalhos a serem desenvolvidos na força-tarefa. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***