DOE 26/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº019 | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº025/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista o disposto no art 21 da Instrução Normativa 33/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único
deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao
órgão local da Secretaria da Fazenda em Horizonte, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas
de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
José Osani Lopes Sampaio
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº025/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.062818-9
SOCIEDADE BENEFICENTE DE BARREIRA
02
06.194314-2
ANTONIO EDUARDO DE ALMEIDA SIQUEIRA
03
06.385584-4
MANOEL FERNANDO DE SOUSA
04
06.410259-9
FORMETAIS COMÉRCIO DE RECICLAGEM
05
07.096751-2
GERARDO FERREIRA DE LIMA NETO
06
07.015723-5
GILDEMI DUTRA DE SOUSA - ME
07
07.155499-8
KARLA JESSICA MARQUES BESERRA
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL
Nº DO DOCUMENTO 001/2024
CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede
de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA
DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pelo Secretário Executivo do Tesouro Estadual e
de Metas Fiscais, MARCIO CARDEAL QUEIROZ DA SILVA, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 666.463.754-53, conforme o Art. 3º, parágrafo
único, do Decreto 35.505/23. CESSIONÁRIO: MUNICIPIO DE PENAFORTE, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF
sob o número 07.414.931/0001-85, com sede de governo na cidade de Penaforte/CE, à Rua Padre Cícero, s/n, CEP: 63.280-000, neste ato representado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal RAFAEL FERREIRA ANGELO, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 047.502.724-85. OBJETO: O presente
instrumento tem como objeto a cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da posse do ativo imobiliário localizado em Penaforte/CE, localizado
na BR-116, Km 550, devidamente registrado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis – SGBI sob o nº 29, para o fim exclusivo de sediar as atividades do
Poder Executivo Municipal de Penaforte, do qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláu-
sulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos
venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual 35.505/2023
e Resolução 001/2022 do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos. DATA DA ASSI-
NATURA: 23/01/2024. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 3º § 2.º da Lei
Complementar nº. 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por MARCIO CARDEAL QUEIROZ DA SILVA Secretário Executivo do Tesouro Estadual e
de Metas Fiscais e MUNICÍPIO DE PENAFORTE, representado por RAFAEL FERREIRA ANGELO Chefe do Poder Executivo Municipal de Penaforte/CE.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2024.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
ATA Nº001/2023 – REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE INCENTIVO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - COGEFIEE
LOCAL: Sala de Decisões - SEINFRA DATA : 22/06/2023 HORÁRIO: 10hs PARTICIPANTES: 1.Adão Linhares – Secretário Executivo de Energia
e Telecomunicações da SEINFRA 2.Alexandre Fonte de Mesquita – SEFAZ; 3.André Theóphilo Lima – SEPLAG; 4.Antônio Nei de Sousa – Presidente;
5.Brigida Miola – SDE; 6.Dalton de Araújo Honorio – UFC; 7.Gabriel Carvalho – SEINFRA 8.Otávio Nunes de Vasconcelos – SEPLAG; 9.Sérgio Araújo
de Sousa – Secretário do COGEFIEE 10.Tiago Gomes de Araújo – REDE NIT; A reunião teve início às 10:10 com a apresentação de cada participante e
a apresentação formal do Presidente do COGEFIEE, Sr. Antonio Nei de Sousa, em seguida o Secretário do COGEFIEE, o Sr. Sérgio Araújo de Sousa, que
iniciou os trabalhos informando que a obra de sistemas fotovoltaicos em 32 escolas estaduais está com as plantas instaladas, 29 já estão gerando energia.
As outras três instituições estão em fase de conclusão de implantação dos sistemas aguardando apenas a troca dos medidores pela ENEL. Nesse projeto
faz-se necessário o monitoramento. Serão instalados roteadores nas escolas para viabilizar a conexão com a internet dos equipamentos de smart meter, a
fim de mensurar a economia financeira, a geração de energia e possíveis problemas. O Sr. Sérgio reiterou a participação desse projeto no Troféu PAINEL
2023 (Pacto pela Infraestrutura Nacional e Eficiência Logística) na categoria Empreendimento Público. Dando sequência, o Sr. Sérgio falou do projeto da
usina dos estacionamentos SEINFRA e SRH e que já seria necessária a reforma dos estacionamentos, sendo o estacionamento em estrutura de carport uma
alternativa, mesmo com um payback não tão atrativo, geraria uma compensação do investimento. Ademais, além da localização favorável para o rateio de
créditos entre as unidades, dado que estão localizadas no condomínio administrativo do Cambeba, possibilitando a expansão desse projeto futuramente. O
sr André Theophilo mostrou a necessidade de instalação de energia solar dentro do centro administrativo do cambeba. O mesmo relatou que o prédio da
SEPLAG tem estrutura física robusta para suportar uma usina em seu terraço. O mesmo solicitou que fosse feito um estudo de viabilidade de geração distri-
buída para o condomínio do cambeba. O Sr. Sérgio acrescentou sobre o projeto da Ceasa, explicando o motivo de não ter sido implantado anteriormente.
Esclareceu que a proposta era utilizar a estrutura do teto dos galpões para fixar os painéis solares, os quais apresentaram inviabilidade estrutural para tal. No
entanto, a alternativa da estrutura de carport tornaria o projeto viável. A Ceasa terá uma economia de 20% em seu consumo mensal e abatimento médio de
R$600.000,00/ano (seiscentos mil reais) na fatura. Podendo classificar esse estacionamento um investimento ativo, como explicado anteriormente no caso
da SEINFRA/SRH. Ademais, o Sr. Sérgio ressaltou que o projeto da Estação de Bombeamento Mandacarú em Jaguaribara, não irá compor os investimentos
do Fundo de Incentivo à Eficiência Energética - FIEE em 2023 a fim de que se conclua o ano com saldo positivo e margem para eventuais necessidades dos
projetos que já estão em andamento. Após finalizada a prestação de contas, passou a palavra para o Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações,
Sr. Adão Linhares, que comentou sobre o incentivo fiscal feito para as indústrias as quais aportam recursos ao FIEE e fez uma breve explicação ressaltando
a importância do programa Renda do Sol na erradicação da pobreza de famílias do interior do estado. Posteriormente detalhou sobre os aportes de recursos
do FIEE e do Renda do Sol. No fim, o secretário Antônio Nei fez uma votação para aprovação do projeto apresentado (CEASA). O Conselho aprovou com
unanimidade o projeto.
Antônio Nei de Sousa
PRESIDENTE
Sérgio Araújo de Sousa
SECRETÁRIO COGEFIEE
Alexandre Fonte de Mesquita
CONSELHEIRO TITULAR
André Theóphilo Lima
CONSELHEIRO TITULAR
Brigida Miola
CONSELHEIRO SUPLENTE
Dalton de Araújo Honorio
CONSELHEIRO TITULAR
Tiago Gomes de Araújo
CONSELHEIRO TITULAR
Otávio Nunes de Vasconcelos
CONSELHEIRO SUPLENTE

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