DOE 26/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº019  | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2024
as Partes aqui estabelecidas não constituem uma responsabilidade solidária ou uma parceria joint venture, agência, associação, representação comercial, 
trust ou qualquer outra forma de associação legalmente vinculativa, exceto na medida prevista neste MoU, não se considerando, sob nenhuma circunstância, 
qualquer representante, funcionário ou agente de uma Parte como representante, funcionário ou agente da outra. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2023. 
SIGNATÁRIOS: Elmano de Freitas da Costa, Governador do Estado do Ceará; e Cesar Ruiz Muñoz, representante do GRUPO JEPRI.
Roseane Oliveira de Medeiros
SECRETÁRIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº15/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, 
estabelecida à Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, 
Sr. Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº393.438.123-53, residente e domiciliado em 
Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, 
inciso I, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa ELFA MEDICAMENTOS S.A. 
inscrita no CNPJ sob o nº09.053.134/0009-00, estabelecida na Rua Desembargador Lauro Nogueira, 1500 – Salas 210 e 211 - Papicu, Fortaleza -CE, CEP: 
60.176-065, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.007132/2023-15, quanto a entrega do medicamento especificado na Nota de 
Empenho 2023NE004482, emitida em 10/04/2023, oriunda do Contrato nº675/2022, Pregão Eletrônico nº2021/0579, devendo esta portaria ser publicada no 
Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 08 de janeiro de 2024.
Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº074/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, 
Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº393.438.123-53, residente e domiciliado em 
Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, 
inciso II, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, e na, Subcláusula 8.2.1.1, alínea “b”, do Termo de Referência do Pregão nº20210032, RESOLVE: 
aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 14.940,00 (quatorze mil, novecentos e quarenta reais), à empresa ZAPP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA 
E SERVIÇOS EIRELI- ME, inscrita no CNPJ sob o nº18.868.944/0001-40, estabelecida na Rua Rubens Monte, nº225, Sala 01, Bairro:Jardim Cearense, 
CEP: 60.712-025, Fortaleza – CE, em decorrência da inadimplência apurada nos autos do Processo nº03948899/2023, quanto ao fornecimento do material 
especificado na Nota de Empenho nº2023NE000359, emitida em 08 de março de 2023, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do 
Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 15 de janeiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº075/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº393.438.123-53, residente e domiciliado 
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto nos arts. 
53 e 65 da Lei Federal nº9.784/1999, RESOLVE: revogar a multa aplicada por meio da Portaria nº2023/1005, publicada no Diário Oficial do Estado do 
Ceará em 10 de agosto de 2023, à empresa ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº08.958.628/0003-78, 
estabelecida na Avenida Padre Paulino, nº480, C, Anexo A, Bairro: Cajazeiras, CEP: 60.864-240, Fortaleza – CE, em decorrência dos fatos apresentados no 
processo nº04226544/2023, referente ao Empenho 2022NE22421, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 15 de janeiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº076/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, 
Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº393.438.123-53, residente e domiciliado em 
Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, 
inciso I, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa GL PRADO REPRESENTAÇÕES 
E DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº32.713.483/0001-68, estabelecida na Rua: Renato Rodrigues da Mota, 
nº66, Bairro: Centro, CEP: 62.115-000, Forquilha – CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº07599945/2023, quanto ao fornecimento do 
medicamento especificado na Nota de Empenho nº2023NE002241, emitida em 08 de agosto de 2023, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial 
do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 15 de janeiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº082/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº393.438.123-53, residente e domiciliado 
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 
87, inciso II, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, e na Subcláusula 8.1.1, alínea “d” do Termo de Referência do Pregão nº20210563, RESOLVE: 
aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 610,60 (seiscentos e dez reais e sessenta centavos), à empresa JB FARMA COMERCIO DE MEDICA-
MENTOS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº20.301.535/0001-00, estabelecida na Rodovia BR 116, N.º3123, Bairro: Paupina, 
CEP: 60.873-815, Fortaleza - CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº03670805/2022, quanto ao fornecimento do medicamento espe-
cificado na Nota de Empenho nº2022NE01444 emitida em 09 de maio de 2022, decorrente da Ata de Registro de Preço nº2021/02615, devendo esta portaria 
ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 16 de janeiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº083/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº393.438.123-53, residente e domiciliado 
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no 
art. 87, inciso II, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, e na, Subcláusula 14.2.1.1, alínea “b”, do Contrato nº261/2022, RESOLVE: aplicar a 
sanção de MULTA, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais), à empresa ZAPP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS 
EIRELI- ME, inscrita no CNPJ sob o nº18.868.944/0001-40, estabelecida na Rua Rubens Monte, nº225, Sala 01, Bairro: Jardim Cearense, CEP: 60.712-025, 
Fortaleza – CE, em decorrência da inadimplência apurada nos autos do Processo nº11950625/2022, quanto ao fornecimento do material especificado na Nota 
de Empenho nº2022NE02208, emitida em 15 de junho de 2022, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 16 de janeiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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