DOE 26/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº019 | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 10/07/2023, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 04714921/2023, resolve TORNAR
SEM EFEITO, em razão de retificação de dados, o Ato datado de 27/06/2023, publicado no D.O.E. nº 128, páginas 119, de 10/07/2023, que concedeu
uma pensão mensal a Sra. VERA LÚCIA AGUIAR DOURADO, CÔNJUGE do ex-servidor, o Sr. WASHINGTHON LUIZ BRITO DOURADO, CPF nº
21380651387, lotado(a) pelo(a) Secretaria de Proteção Social, onde percebia os proventos do cargo/função de Auxiliar Técnico de Engenharia, classe, nível/
referência 40, matrícula nº 126166-1-9, com óbito em 05/04/2023. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
17 de janeiro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
4º ADITIVO AO CONTRATO CCER Nº149/2022 IG Nº1300001
Pelo presente instrumento particular, de um lado, a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal de Serviços
Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com sede na Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade, Inscrita no CNPJ n.º 07.047.251/0001-70, e no
CGF n.º 06.105.848- 3, neste ato representada pelo seu Estatuto Social, por seus representantes infra-assinados, doravante denominada “CONTRATADA”,
e, de outro lado, SECRETARIA DA PROTECAO SOCIAL , com sede na AV SORIANO ALBUQUERQUE, 230, JOAQUIM TAVORA , na Cidade de
FORTALEZA, Estado Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53 , neste ato representada na forma de
seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE”em conjunto denomi-
nadas “PARTES” e individualmente por “PARTE”, resolvem aditar pela 4ª (QUARTA) vez o Contrato de Compra de Energia Regulada sob o nº 149/2022.
OBJETO: Por este TERMO ADITIVO tem por objeto a modificação do valor do CONTRATO, qual seja, o acréscimo de 25% do valor inicial atualizado
do CONTRATO, conforme disposto no artigo 65, Parágrafo Primeiro da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e previsto no quadro 8 que consta da cláusula
segunda deste instrumento, ratificando as PARTES os termos da cláusula de vigência do CONTRATO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR
DO CONTRATO: Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO as dotações orçamentárias referentes aos novos valores estimados do serviço de
fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, para este novo período de vigência, conforme informações da tabela abaixo que substitui o quadro
nº 8 das Condições Especiais: 8. DADOS ORÇAMENTÁRIOS E OUTROS DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2022 DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA Nº 47100001.08.122.211.20826.03.339009.10000.0; 47100001.08.122.211.20826.03.339009.10100.0; 47100001.12.242.442.20611.03.
339009.10000.0 VALOR ESTIMADO MENSAL EM R$ 125.000,00 ( CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS ) VALOR ESTIMADO GLOBAL EM R$
1.500.000,00 ( UM MILHÃO QUINHENTOS MIL REAIS ). VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entra em vigor na data de sua assinatura, ficando
convalidados todos os atos anteriormente praticados. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de Janeiro de 2024; Eloá da Silveira
Santander - Executiva de Clientes Governo/ COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE e Sandro Camilo Carvalho - Secretario de Planejamento
Interno/ SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº05167752/2022
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através de seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições
legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230029
SPS, objetivando a Aquisição de 24 esteiras removíveis para implantação de novas estações do Projeto Praia Acessível, vem ratificar a licitação para que
produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO, restando o item 01
FRACASSADO. Fortaleza, 23 de Janeiro de 2024. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção
Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
O(A) SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ROGER BEZERRA CASTELO,
matrícula 30000277, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organiza-
cional do(a) SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, a partir de 01 de Fevereiro de 2024. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, Fortaleza,
23 de janeiro de 2024.
Marcos Roberio Ribeiro Monteiro
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL Nº001/2023/COGERH
DOADORA: COMPANHIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA;
CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; DONATÁRIA: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ (SRH/CE); AV. GENERAL
AFONSO ALBUQUERQUE LIMA, S/N, ED. SEINFRA/SRH; BAIRRO: CAMBEBA; CEP.: 60.822-325; FORTALEZA-CE; OBJETO: Constitui objeto
deste Termo de Doação a transferência do ativo gerado pela construção da adutora para abastecimento do município de Maranguape à Secretaria dos
Recursos Hídricos do Ceará (SRH/CE); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Doação tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº
004/2023/Cogerh, o Processo Administrativo nº 08483759/2020, a aprovação da doação pelo Conselho de Administração da Cogerh, o Regulamento de
Licitações e Contratos da Cogerh - 2018, mormente seu art. 38, inciso XVI, em compatibilidade com o disposto na Lei Federal nº 13.303/16, a Lei Estadual
nº 13.476/04 e, ainda, em outras leis especiais e necessárias ao cumprimento de seu objeto; VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo de Doação será a
partir da data de sua assinatura pelas partes; FORO: Fortaleza-CE; DATA DA ASSINATURA: 04/11/2023; SIGNATÁRIO: Yuri Castro de Oliveira, João
Ricardo Filgueiras Rios / DOADORA e Marcos Robério Ribeiro Monteiro / DONATÁRIA; COMPANHIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS –
COGERH , em Fortaleza-CE , 04 de novembro de 2023.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS Nº002/2024
PROMITENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 07.954.480/0001-79, com sede na Av. Silva Paulet,
nº 400, Palácio da Abolição, Fortaleza-CE, CEP 60.120-010 e GRUPO JEPRI, empresa JEPRI SOLAR S.L., registrada de acordo com as leis espanholas
com o número B90433731, com sede na Rua Jose Jesus Garcia Diaz 2, 41020 Sevilha, Espanha. DO OBJETO 1. O presente MoU tem por objeto delinear
a forma e as condições pelas quais as Partes se propõem a direcionar suas potencialidades, atuando em cooperação mútua, com o objetivo de produzir
Hidrogênio Verde e Amônia Verde no Ceará. DAS ATRIBUIÇÕES 2. O Grupo Jepri compromete-se a atuar no apoio à concretização do Objeto deste MoU,
direcionando suas potencialidades, dentre as quais destacam-se: a) iniciar a construção da unidade produtora a partir da apresentação e obtenção dos projetos
e licenças necessários junto aos órgãos competentes; b) envidar esforços para colaborar com as universidades locais para desenvolver programas de pesquisa
para promover tecnologias relacionadas às energias renováveis; c) preferencialmente, capacitar e contratar mão de obra local; d) preferencialmente, quando
aplicável, contratar serviços e produtos de empresas e fornecedores locais. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3. Fica declarado que este MoU e as relações entre
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