DOE 26/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº019  | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2024
60.160-196, Fortaleza – CE, para tomar conhecimento da aplicação da penalidade de multa no valor de 245,95 (duzentos e quarenta e cinco reais e novena e 
cinco centavos), nos termos do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como da Subcláusula 14.1.1, alínea “c”, do Contrato 
nº 212/2022, através da Portaria nº 2023/1732, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 24 de novembro de 2023, em virtude do inadimplemento 
na entrega do material hospitalar objeto da Nota de Empenho nº 2022NE02409, emitida em 24/06/2022. Concede-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a 
contar da publicação do edital, para o pagamento da multa, bem como para eventual interposição de recurso, nos termos do art. 109, I, “f” da Lei Federal nº 
8.666/93. Informamos, ainda, que os autos do processo administrativo se encontram à disposição da interessada no endereço supra, onde poderá obter cópia. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 17 de janeiro de 2024.
Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almi-
rante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz 
Otavio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/
CE, considerando os autos do processo nº 09524517/2022, notifica a empresa LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS 
HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.631.296/0001-03, estabelecida na Avenida Dom Luís, nº 176, Sala 1303, Bairro Aldeota, CEP: 
60.160-230, Fortaleza – CE, para tomar conhecimento da aplicação da penalidade de multa no valor de 245,95 (duzentos e quarenta e cinco reais e novena e 
cinco centavos), nos termos do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como da Subcláusula 14.1.1, alínea “e”, do Contrato 
nº 212/2022, através da Portaria nº 2023/1486, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 25 de outubro de 2023, em virtude do inadimplemento 
na entrega do material hospitalar objeto da Nota de Empenho nº 2022NE03511, emitida em 02/09/2022. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a 
contar da publicação do edital, para o pagamento da multa, bem como para eventual interposição de recurso, nos termos do art. 109, I, “f” da Lei Federal nº 
8.666/93. Informamos, ainda, que os autos do processo administrativo se encontram à disposição da interessada no endereço supra, onde poderá obter cópia. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 17 de janeiro de 2024.
Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante 
Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio 
Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, 
considerando os autos do processo nº 09012739/2023, notifica a empresa ASSUM PRETO PRODUÇÕES CULTURAIS E COMÉRCIO DE MATE-
RIAIS PARA USO MÉDICO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 10.462.477/0001-42, estabelecida na Travessa Padre Lino Aderaldo, n° 377, Bairro: 
Nova Brasília, CEP: 63.600-000, Senador Pompeu - CE, para atendimento de pendências relatadas no Memo nº 399/2023 – UGP PROEXMAES II, visto 
que a empresa foi habilitada no Pregão Eletrônico nº 1192/2022 para o item 01 (Colposcópio), por meio do contrato nº 137/2023. Ressalte-se que após 
conferência técnica do item, foi constatada desconformidade do referido equipamento com a especificação do edital, bem como pendências de acessórios. 
Outrossim, caso não haja solução para a inadimplência no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do edital, a empresa será penalizada conforme a 
Lei Nº 8.666/93. Informamos, ainda, que os autos do processo administrativo se encontram à disposição da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 19 de janeiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante 
Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente 
e domiciliado em Fortaleza/CE, considerando os autos do processo NUP 24001.030355/2023-86, notifica a empresa CRS EVENTOS E SERVIÇOS DE 
ALIMENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.788563/0001-02, estabelecida na Rua São Luiz Gonzaga, n.º 556, Pecém, CEP: 62.670-000, São 
Gonçalo do Amarante - CE, para entrega IMEDIATA do gênero de alimentação, especificado na Nota de Empenho 2023NE000030, emitida em 24/02/2023, 
oriunda do Pregão Eletrônico nº 2021/1790 e apresentar defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do edital,bem como informar 
e-mail para demais tratativas quanto à inadimplência. Outrossim, caso não seja regularizada a situação, fica, desde já, ciente sobre a possibilidade de aplicação 
de penalidades previstas na Lei Federal n° 8.666/93 e no instrumento respectivo. Informamos, ainda, que os autos do processo administrativo se encontram 
à disposição da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia. Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1951/2018
I – ESPÉCIE: Doc. nº 10/2024 - 14º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1951/2018; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secre-
taria da Saúde do Estado do Ceará/SESA; III – ENDEREÇO: Avenida Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: 
EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS LTDA; V – ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos, nº 1991, Bairro: Aldeota, Fortaleza/
CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, nos 
preceitos do direito público; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Prorrogação do Contrato nº1951/2018, que tem como objeto contratação de 
empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), 
das categorias de Bombeiro Hidráulico, copeiro, cozinheiro, eletricista, maqueiro, almoxarife, ascensorista, marceneiro, AOSD e auxiliar administrativo, 
com abrangência territorial em todo Ceará, a partir de 1° de fevereiro de 2024, para atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – 
SESA/CE, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no TR e proposta da contratada;  IX – VALOR GLOBAL: R$ 23.388.527,16 (vinte 
e três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos); X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 01 
de fevereiro de 2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, 
devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. XII– DATA: 22/01/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira 
Rocha Filho e Pedro Tiago Ramalho de Lemos.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1538/2020
I – ESPÉCIE: Doc nº 942/2023 - 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1538/2020; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará/Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará – HEMOCE/SESA; III – ENDEREÇO: Av. José Bastos, nº 3390, Bairro 
Rodolfo Teófilo, Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: GRIFOLS BRASIL LTDA; V – ENDEREÇO: Rua Umuarama, nº 263, Vila Perneta, Pinhais/PR; 
VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Posteriores, os preceitos do 
direito público e do mais que consta dos documentos, atestos e manifestações técnicas registradas e acostadas ao procedimento epigrafado ; VII – FORO: 
Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: prorrogar o Contrato nº1538/2020, que tem como objeto locação de equipamento para análise Multiplex de sequências de 
DNA (Luminex) extraídos de camada leucoplaquetária com fornecimento de reagentes e insumos para laboratório de biologia molecular de grupos sanguí-
neos; IX – VALOR GLOBAL: R$ 525.474,00 (quinhentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais); X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
a partir do dia 30 de dezembro de 2023; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em 
pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII – DATA: 28/12/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Luciana 
Maria de Barros Carlos e Roberto Antunes de Mattos.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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