DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 19-C
Brasília - DF, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
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Ministério da Justiça e Segurança Pública .............................................................................. 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 604, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº
5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de
2013, e o contido nos Processos Administrativos nº 08000.020681/2022-58 e nº
08084.006288/2023-50, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública nos termos da Decisão nº 21/2024, que tramita nos autos do Processo
Administrativo nº 08000.020681/2022-58.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
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