DOMCE 29/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3385 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
CC-2 
R$ 3.500,00 
R$ 1.400,00 
R$ 2.100,00 
CC-3 
R$ 3.100,00 
R$ 1.240,00 
R$ 1.860,00 
CC-4 
R$ 2.800,00 
R$ 1.120,00 
R$ 1.680,00 
CC-5 
R$ 2.500,00 
R$ 1.000,00 
R$ 1.500,00 
CC-6 
R$ 1.800,00 
R$ 720,00 
R$ 1.080,00 
CC-7 
R$ 1.600,00 
R$ 640,00 
R$ 960,00 
CC-8 
R$ 1.412,00 
R$ 565,00 
R$ 847,00 
  
2. TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE 
EFETIVOS POR NÍVEL/SIMBOLOGIA: 
  
SIMBOLOGIA 
REMUNERAÇÃO 
CE-1 
R$ 1.500,00 
CE-2 
R$ 1.412,00 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de janeiro de 2024. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:C25319ED 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1019/2024, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 
 
Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos 
do Município de Fortim, na forma que indica e dá 
outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
  
Art. 1º. Esta Lei fixa o vencimento mínimo para os servidores 
públicos do Município de Fortim. 
Art. 2º. O vencimento mínimo a ser pago aos servidores do Município 
de Fortim é de R$ 1412,00 (Hum mil quatrocentos e doze reais). 
Parágrafo único. Ficam imediata e automaticamente substituídos nos 
anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos 
cargos públicos os valores que estiverem abaixo do estabelecido no 
caput deste artigo. 
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, se 
necessário. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2024. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de janeiro de 2024. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:47BD81CA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 
1205.01/2021 – SMAS - 03° ADITIVO CONTRATUAL - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1105.01/2021 – SMAS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO 
CONTRATO N° 1205.01/2021 – SMAS - 03° ADITIVO 
CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1105.01/2021 – SMAS. PARTES: 
Município de Fortim, através da Secretaria de Assistência Social, 
Trabalho e Cidadania; OBJETO: Locação de 01 (um) imóvel 
localizado na Av. Joaquim Crisóstomo, n° 1216, Bairro Centro, para 
funcionamento do Conselho Tutelar, vinculado à Secretaria de 
Assistência Social, Trabalho e Cidadania do Município de Fortim/CE; 
CONTRATADO: 
CONCEIÇÃO 
DE 
MARIA 
MOURA 
GUIMARÃES, inscrita no CPF sob o n° 188.923.533-49; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 
8.666/93. VIGÊNCIA: De 01 de Janeiro de 2024 até 31 de Dezembro 
de 2024. ORDENADORA DE DESPESAS: TELMA CESÁRIO DE 
ARAÚJO - Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e 
Cidadania. Fortim/CE, 26 de Janeiro de 2024. 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:F5269696 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 
1003.01/2023 – FMDCA - 01° ADITIVO CONTRATUAL - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0903.01/2023 - FMDCA 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO 
CONTRATO N° 1003.01/2023 – FMDCA - 01° ADITIVO 
CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0903.01/2023 - FMDCA. 
PARTES: Município de Fortim, através do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; OBJETO: Locação de 01 (um) 
imóvel localizado na Av. Joaquim Crisóstomo, n° 1218, Bairro 
Centro, para o “Jangada” projeto municipal apoiado pelo Programa 
Amigo do Valor, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente de Fortim/CE; CONTRATADO: JOÃO PORTO 
GUIMARÃES, inscrito no CPF sob o n° 000.027.123-34; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 
8.666/93. VIGÊNCIA: De 01 de Janeiro de 2024 até 31 de Dezembro 
de 2024.  
  
Ordenadora de Despesas: 
TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO - 
Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente. 
  
Fortim/CE, 26 de Janeiro de 2024. 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:CAF7CCF6 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 
1203.01/2020 – SMS - 04° ADITIVO CONTRATUAL - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1203.04/2020 – SMS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO 
CONTRATO N° 1203.01/2020 – SMS - 04° ADITIVO 
CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1203.04/2020 – SMS. PARTES: 
Município de Fortim, através da Secretaria de Saúde; OBJETO: 
Locação de 01 (um) imóvel localizado no Sitio Flora, s/n, Estrada de 
Pontal de Maceió, para funcionamento como ponto de apoio para PSF 
da Barra, junto a Secretaria de Saúde do Município de Fortim/CE; 
CONTRATADO: FLORENTINA FERREIRA DOS SANTOS, 
inscrita no CPF sob o n° 042.754.463-72; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 
De 01 de Janeiro de 2024 até 31 de Dezembro de 2024. 
ORDENADORA DE DESPESAS: KATIANE GONDIM DA 
COSTA - Secretária Municipal de Saúde. Fortim/CE, 26 de Janeiro de 
2024.  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:CE4774D4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
EXTRATO DE CONTRATO