DOMCE 29/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 29 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3385
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A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS –
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e
dá outras providências; diária aos agentes políticos municipais nos
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;
RESOLVE:
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr.
JOSÉ LEONEL DA SILVA, RG 20020310588512, CPF:
026.514.183-40, motorista da Secretaria da Saúde do Município, ½
(meia diária) no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para fazer
face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza – CE, no dia 29 de
janeiro de 2024 para transportar os pacientes, Maria da Conceição
Lopes Matos para o ICC – Instituto do Câncer do Ceará.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se.
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
GROAÍRAS/CE, em 26 de janeiro de 2024
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS
Secretária de Saúde
Portaria 03/2021
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:A7C789C1
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE
PREÇOS Nº 026/2023-SEINFRA
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE� CE – AVISO DE REVOGAÇÃO DE
LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 026/2023-SEINFRA – O
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos do município de
Guaraciaba do Norte-CE, julga por bem, no exercício de novo juízo
de conveniência, fundado em fatos supervenientes, e em prol do
interesse público, REVOGAR, nos termos do disposto no art. 49 da
Lei nº 8.666/93, a Tomada de Preços nº 026/2023-SEINFRA, cujo
objeto é a Contratação de empresa especializada construção de praça
de eventos na sede do município de Guaraciaba do Norte-CE. Fica a
partir desta data assegurado o prazo previsto no artigo 109, I, “c”, da
Lei nº 8.666/93. Guaraciaba do Norte-Ce, 25 de janeiro de 2024.
ANTÔNIO EDSON ARAÚJO PIRES –
Secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:DDE58B49
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE REGISTRO DE
PREÇOS – Espécie: Ata de Registro de Preços Nº 2024.01.26/001–
Processo Originário: 030/2023-SESA – Objeto: REGISTRO DE
PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE
RECARGA DE GÁS OXIGÊNIO MEDICINAL DESTINADO AO
HOSPITAL
E
MATERNIDADE
SÃO
JOSÉ,
JUNTO
A
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA
DO NORTE-CE. – Contratante: Secretaria de Saúde – Beneficiária:
SUPER GASES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GASES
INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA, CNPJ nº 25.975.554/0001-
35, valor total de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais); -
Perfazendo o Valor Global de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco
mil reais) – Data da Ata de Registro de Preços: 26/01/2024 –
Vigência:
12
(doze)
meses
a
contar
dessa
publicação
–
Fundamentação Legal: Lei Federal no 8.666/93; Lei Federal nº
10.520/02; Decreto Municipal nº 001/2019 – Signatários: Ana Maíra
Ximenes
Oliveira,
Ordenadora/Secretária
de
Saúde;
(CONTRATANTE); Rodrigo de Brito Nicoletti; (BENEFICIÁRIOS).
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:44224876
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA
DO
NORTE
–
Título:
AVISO
DE
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº0201-2401/19–
Processo Originário: CARONA Nº CAR/181223/01/SEDUC Objeto:
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços para
locação de eventos artísticos e festividades de interesse da Secretaria
de Educação e Cultura do Município de Guaraciaba do Norte/CE. –
Contratante: Secretaria de Educação e Cultura– Contratada: F C
CUNHA RUFINO EPP, CNPJ nº 10.587.062/0001-03 – Valor global:
R$ 528.021,98 (Quinhentos e vinte e oito mil, vinte e um reais e
noventa e oito centavos). – Data da Assinatura do Contrato:
02/01/2024 – Vigência: 02/04/ 2024 – Fundamentação Legal: §único,
art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários:
(CONTRATANTE);
Francisco
Carlos
Cunha
Rufino
(CONTRATADA). Antônia Evani Araújo Teles Gomes
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:82B3E20B
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 011/2024
Regulamenta o inciso VII docaputdo art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no
âmbito da administração pública municipal de Ibiapina-CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Ibiapina, e tendo em vista o disposto no art.
12,caput, inciso VII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
Decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º. Este Decreto regulamenta oinciso VII docaputdo art. 12 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Art. 28 do Decreto
Municipal n° 31/2023, de 01/06/2023, para dispor sobre o Plano de
Contratações Anual, no âmbito da administração pública municipal de
Ibiapina-CE.
Definições
Art. 2º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - autoridade competente: o agente público com poder de decisão
indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os
contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão
ou da entidade, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratação
para as centrais de compras de que trata oart. 181 da Lei nº 14.133, de
2021;
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