DOMCE 29/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3385 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               45 
 
Objeto: Aquisição de Alimentos para a Merenda Escolar destinada a 
cada modalidade de ensino, referente ao Programa Nacional de 
Alimentação Escolar (PNAE), incluindo também os alimentos 
destinados a APAE de Jardim- CE, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Educação de Jardim -CE, conforme especificações 
constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 
938.136,95 (novecentos e trinta e oito mil, cento e trinta e seis reais e 
noventa e cinco centavos). Vigência Contratual: até 31/12/2024. 
Signatários: Inês Sampaio Neves Aires e Cicero Samuel de Sousa 
Luna. 
  
Data de Assinatura do Contrato: Jardim/CE, 26 de janeiro de 2024. 
  
Publicado por: 
Jerre Aurelio Neves da Cruz 
Código Identificador:1663F20D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA 
COMISSÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO CONFORME A 
LEI 14.133/21. 
 
DECRETO MUNICIPAL N.º 002/2024 
  
EMENTA: dispõe sobre a nomeação e atribuições da comissão, 
agente de contratação, conforme a lei 14.133/21. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE JATI, Estado do Ceará, MÔNICA 
ROSANY PEREIRA MARIANO, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal de 
1988, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 
1.º de abril de 2021, a qual demanda regulamentação em âmbito local, 
  
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal 14.133/2021, no dia 
01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos 
Administrativos; 
CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal 14.133/2021, 
dispõe que caberá a autoridade máxima do órgão promover a gestão 
por competências e designar agentes públicos para o desempenho das 
funções essenciais à execução da referida lei; 
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6º, inciso V, da Lei 
Federal 14.133/2021, agente público é o indivíduo que, em virtude de 
eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma 
de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função 
em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; 
CONSIDERANDO que conforme artigo art. 8 a Lei Federal 
14.133/2021, a licitação será conduzida por agente de contratação, 
pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores 
efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da 
Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da 
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer 
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a 
homologação. 
  
DECRETA 
  
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Administração Pública 
Municipal de Jati-CE, a Comissão de Contratação composta pelos 
servidores efetivos, para, sob a presidência do primeiro, para receber, 
examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos 
procedimentos auxiliares: 
  
1. EDSON VIDAL DOS SANTOS – membro, portador da cédula de 
identidade nº 2000099135265 – SSP/CE e CPF 011.433.323-85; 
  
2. FRANCISCO FLÁVIO DA SILVA – membro, portador da cédula 
de identidade nº 1531774202 - SSP/CE e CPF de nº 400.690.953-53; 
  
3. JUAREZ NOGUEIRA DOS SANTOS NETO – membro, portador 
da cédula de identidade nº 99029002264 SSP/CE e CPF 644.965.113-
04; 
Art. 2º - Designa o servidor EDSON VIDAL DOS SANTOS – 
membro, portador da cédula de identidade nº 2000099135265 – 
SSP/CE 
e 
CPF 
011.433.323-85, 
como 
AGENTE 
DE 
CONTRATAÇÃO para tomar decisões, acompanhar o trâmite da 
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer 
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a 
homologação. 
  
Art. 3º - Os membros da comissão de contratação também atuarão 
como equipe de apoio do agente de contratação. 
  
§ 1º - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e 
responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando 
induzido a erro pela atuação da equipe. 
  
§ 2º - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que 
observados os requisitos estabelecidos noart. 7º da Lei 14.133/21, o 
agente de contratação poderá ser substituído por comissão de 
contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que 
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela 
comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual 
divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em 
que houver sido tomada a decisão. 
  
Art. 4º - Quando do processo de contratação direta (dispensa, 
inexigibilidade de licitação) o mesmo será conduzido pelo Agente de 
Contratação. 
  
Art. 5º - Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão 
de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo 
licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a 
negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o 
exame de documentos, cabendo-lhes ainda: 
  
I - conduzir a sessão pública; 
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar 
subsídios 
formais 
aos 
responsáveis 
pela 
elaboração 
desses 
documentos; 
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital; 
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o 
caso; 
V - verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das 
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à 
autoridade competente quando mantiver sua decisão; 
VIII - indicar o vencedor do certame; 
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade 
competente e propor a sua homologação. 
  
§ 1º - A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, 
cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem 
prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade. 
  
§ 2º - Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de 
Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de 
contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei. 
  
Art. 6º - A Comissão de Contratação e o Agente de contratação será 
assistida em seus trabalhos, quando necessário, pelo órgão de 
assessoramento jurídico/e ou técnicos e pelo órgão de controle 
interno, para desempenho das funções essenciais à execução do 
disposto na legislação aplicável. 
  
Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.