DOMCE 29/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3385 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               70 
 
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CULTURA, 
ESPORTE E JUVENTUDE 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.13.122.1306.2.072 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 
  
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM E 
TRANSMISSÃO 
DE 
EVENTOS 
DOS 
CALENDÁRIOS 
ESPORTIVO E CULTURAL DA SECRETARIA DE CULTURA, 
ESPORTE E JUVENTUDE NAS PLATAFORMAS DIGITAIS E 
REDES 
SOCIAIS 
COMO 
FACEBOOK, 
INSTAGRAM 
E 
YOUTUBE, CONFORME NECESSIDADE DA SECRETARIA DE 
CULTURA ESPORTE E JUVENTUDE. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 17.520,00 (dezessete mil e quinhentos e 
vinte reais). 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 02 de janeiro de 2024 a 31 de 
dezembro de 2024. 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): JOSÉ MACIEL DE 
SENA JUNIOR. 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: JOÃO DE ARAUJO 
COSTA. 
  
Quixeré – CE, 29 de dezembro de 2023 
  
JOÃO DE ARAUJO COSTA 
Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude  
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:FA80F98C 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO 
 
A Secretaria de Saúde do município de Quixeré, torna público o 
extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato decorrente 
do processo licitatório na modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº 1801.01/2023, cujo objeto é a Locação de 1 (um) imóvel situado 
na rua Mestre Isidório, S/N, no distrito de Lagoinha, para o 
funcionamento do SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO 
(SPA), junto a Secretaria de Saúde. 
  
CONTRATANTE: Secretaria de Saúde. 
  
CONTRATADO(A): JOSÉ ZIMAR DE LIMA 
  
VALOR GLOBAL: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2024. 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): JOSÉ ZIMAR DE LIMA. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: João Urânio Nogueira Ferreira. 
  
Quixeré – CE, 02 de janeiro de 2024 
  
JOSÉ EUCIMAR DE LIMA 
Presidente da Comissão de Licitação  
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:581CCDCC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR N° 046/2024, DE 26 DE JANEIRO DE 
2024. 
 
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA 
DOS 
VENCIMENTOS 
DOS 
SERVIDORES, 
OCUPANTES 
DE 
CARGOS 
EFETIVOS 
E 
FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
E MUDA O CONSELHO TUTELAR PARA O 
GABINETE DO PREFEITO NA FORMA QUE 
INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
  
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes 
dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do Poder 
Executivo Municipal (referência inicial das Tabelas de Vencimentos), 
conforme expresso no Anexo I, Quadro A, parte integrante desta Lei. 
  
Parágrafo Único – O Quadro A consta do Anexo I da Lei 
Complementar nº 026/2017, de 29 de setembro de 2017. 
  
Art. 2o. - Ficam reajustadas as funções do Quadro Provisório de 
Funções - Quadro Especial de Funções, conforme Anexo II, Quadro 
D, D1, D2 e D3, parte integrante desta Lei. 
  
Parágrafo Único – As funções do Quadro Provisório de Funções - 
Quadro Especial de Funções consta do Anexo IV, IV.1, IV.2 e IV.3, 
da Lei Complementar nº 026/2017, de 29 de setembro de 2017. 
  
Art. 3o. - Ficam reajustados os Quadros constantes do Anexo I do 
Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do 
Município de Quixeré que integram a Administração e o Sistema 
Municipal de Saúde, constante da Lei Complementar N° 035/2018, 
conforme Anexo III, parte integrante desta Lei. 
  
Art. 4o. - Ficam reajustadas as Tabelas de Vencimentos dos cargos de 
provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de 
Funções do Poder Executivo Municipal dos Grupos Ocupacionais da 
Administração e Saúde do Anexo II do Plano de Carreira e 
Remuneração dos servidores públicos do Município de Quixeré que 
integram a Administração e o Sistema Municipal de Saúde, constante 
da Lei Complementar N° 035/2018, conforme Anexo IV, parte 
integrante desta Lei. 
  
§1º – As Tabelas de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo 
do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder 
Executivo Municipal dos Grupos Ocupacionais da Administração e 
Saúde do Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do 
Município de Quixeré, constam do Anexo II da Lei Complementar nº 
035/2018, de 28 de dezembro de 2018. 
  
§2º – As Tabelas de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo 
do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder 
Executivo Municipal dos Grupos Ocupacionais da Administração e 
Saúde do Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do 
Município de Quixeré foram reajustadas em 4,72%, na referência 1, 
na Classe A e o restante das tabelas obedecem às regras do Plano de 
Carreira, conforme constam do Anexo II da Lei Complementar nº 
035/2018, de 28 de dezembro de 2018. 
  
§3º – As Tabelas de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo 
do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder 
Executivo Municipal dos Grupos Ocupacionais da Administração e 
Saúde do Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do 
Município de Quixeré que foram reajustadas na forma prevista no 
parágrafo anterior, para os cargos abaixo descritos serão pagos da 
seguinte forma: 
  
I - Cargos com valor de vencimento inferior a R$ 1.412,00, cujo valor 
nenhum servidor pode receber menos, por determinação de lei 
municipal; com a tabela trazendo o valor de vencimento decorrente do 
reajuste; as referências inferiores ao valor acima, deverão ser pagos o 
referido valor, constante nos Anexos I e III, visto que nenhum 
servidor pode receber valor menor. 
  
§4º – Os cargos Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de 
Combate às Endemias - ACE tem duas Tabelas de Vencimentos, no