DOMCE 29/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3385 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               172 
 
CONSIDERANDO, que com base na Lei Complementar N° 357/97, 
de 12 de maio de 1997, em seu art.94 onde reza que “... a critério da 
administração, poderá ser concedida, ao servidor estável, licença 
para o trato de assuntos particulares pelo prazo máximo de dois anos 
consecutivos, sem remuneração...”; 
  
CONSIDERANDO, ainda, o princípio da economicidade o qual a da 
administração pública se submete: 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. CONCEDER LINCENÇA PARA TRATAR DE 
ASSUNTOS PARTICULARES ao servidor público municipal, Sr. 
Eneas Nogueira Neto, CPF nº 885.324.963-34, ocupante do cargo 
efetivo de Auxiliar Administrativo, com lotação na Secretaria 
Municipal de Administração, pelo período de 02 (dois) anos, tendo 
início no dia 18/01/2024 a 18/01/2026. 
Art. 2º. A referida licença poderá ser interrompida a pedido do 
servidor ou suspensa no interesse da Administração Municipal, 
sempre observado o poder discricionário do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Gabinete do Prefeito 
  
Santana do Cariri, 26 de janeiro de 2024. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:FEAAD82B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO EDITAL 001.2024 - SETUMACE (AUDIOVISUAL) 
DE 29 DE JANEIRO DE 2024. 
 
A SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE, CULTURA E 
ESPORTE DE UBAJARA-CEARÁ, LANÇA O EDITAL DE 
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024-LPG AUDIOVISUAL 
PARA FOMENTO AO AUDIOVISUAL -LEI PAULO GUSTAVO 
PARA "SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE 
EXECUÇÃO 
CULTURAL 
COM 
RECURSOS 
DA 
LEI 
COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)" NO 
VALOR DE R$ 230.332,11, COM OBJETIVO DE INCENTIVAR 
AS DIVERSAS FORMAS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
UBAJARA. 
EDITAL 
COMPLETO 
PUBLICADO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UBAJARA WWW.UBAJARA.CE.GOV.BR E INSCRIÇÕES NO 
MAPA CULTURAL DO CEARÁ NO PERÍODO DE 29/01/2024 A 
20/02/2024, WWW.MAPACULTURAL.SECULTE.CE.GOV.BR 
 
Publicado por: 
Dayane França da Silva 
Código Identificador:BE3676C6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO EDITAL 002.2024 - SETUMACE (AUDIOVISUAL) 
DE 29 DE JANEIRO DE 2024. 
 
A SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE, CULTURA E 
ESPORTE DE UBAJARA-CEARÁ, LANÇA O EDITAL DE 
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024–LPG PARA FOMENTO 
AO PATRIMÔNIO CULTURAL DE UBAJARA -LEI PAULO 
GUSTAVO PARA "SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR 
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI 
COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)" NO 
VALOR DE R$ 91.000,00 COM OBJETIVO DE INCENTIVAR AS 
DEMAIS ÁREAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA. 
EDITAL COMPLETO PUBLICADO NO SITE DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE UBAJARA WWW.UBAJARA.CE.GOV.BR E 
INSCRIÇÕES NO MAPA CULTURAL DO CEARÁ NO PERÍODO 
DE 
29/01/2024 
A 
20/02/2024, 
WWW.MAPACULTURAL.SECULTE.CE.GOV.BR 
 
Publicado por: 
Dayane França da Silva 
Código Identificador:18DD0FF3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
AVISO DE JULGAMENTO DOS ENVELOPES DE 
PROPOSTAS DE PREÇOS 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, ATRAVÉS 
DA 
COMISSÃO 
DE 
LICITAÇÃO, 
COMUNICA 
QUE 
O 
JULGAMENTO 
DA(S) 
PROPOSTAS 
DE 
PREÇOS 
DA 
TOMADA 
DE 
PREÇOS 
Nº 
2023.12.26.001. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
CONSULTORIA 
TÉCNICA 
AUXILIANDO 
NO 
ACOMPANHAMENTO 
DE 
PROCEDIMENTOS 
ADMINISTRATIVOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO CEARÁ/TCE DE INTERESSE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, TEVE COMO 
JULGAMENTO 
AS 
EMPRESA(S) 
CLASSIFICADA(S): 
1. 
GIORDANO 
MOTA 
- 
SOCIEDADE 
INDIVIDUAL 
DE 
ADVOCACIA (ME). O PRESIDENTE EM COMUM ACORDO 
COM 
OS 
MEMBROS 
PROCLAMOU 
VENCEDORA 
DO 
CERTAME POR APRESENTAR PREÇO GLOBAL A EMPRESA 
GIORDANO 
MOTA 
- 
SOCIEDADE 
INDIVIDUAL 
DE 
ADVOCACIA (ME), CNPJ 36.187.677/0001-28, AS DEMAIS 
INFORMAÇÕES SE ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NA ATA DE 
ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 
DISPONIVEL 
NO 
SITE 
HTTP://MUNICIPIOS.TCE.CE.GOV.BR/LICITACOES/, 
FICA 
ABERTO O PRAZO RECUSAL DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, 
PREVISTO NO ART. 109, INCISO I, ALÍNEA B DA LEI 
FEDERAL N° 8.666/93, A PARTIR DO DIA ÚTIL SEGUINTE À 
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO ACIMA 
REFERIDO. VÁRZEA ALEGRE/CE, 26 DE JANEIRO DE 2024. 
  
REGIS AURÍCIO DA SILVA BEZERRA,   
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Regis Aurício da Silva Bezerra 
Código Identificador:7ED02640 
 
GABINETE DO PREFEITO 
REPUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONVÊNIO 
 
Convênio nº 2024.01.23.01 
  
Partes: 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE, 
CNPJ 
10.237.604/0001-00, e a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA 
MÉDICA INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE - SAMIVA, nº 
07.892.698/0001-46. 
  
Objeto: 
Repasse 
de 
recursos 
para 
assistência 
financeira 
complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial 
nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e 
parteiras, referente ao exercício de 2024, no valor de R$ 1.500.000,00 
(um milhão, quinhentos mil reais), transferidos do Fundo Nacional 
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Várzea Alegre e em 
consonância com Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023. 
  
Fundamentação: Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 
na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Lei nº 8.080, de 19 de 
setembro de 1990, Lei nº 14.343, de 4 de agosto de 2022, Lei 
Municipal nº 1.396, de 18 de setembro de 2023. Portaria de 
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Portaria 
GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.