DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CLÁUSULA QUINTA - DA REVOGAÇÃO
5.1 O CEDENTE reserva-se o direito de revogar a qualquer tempo o presente Termo, por razões de interesse da Administração ou quando houver, por parte da CESSIONÁRIA ,
infringência a qualquer de suas Cláusulas, bastando que notifique à CESSIONÁRIA com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a desocupação da área ora cedida, sem direito
a qualquer indenização.
5.2. Após a revogação assinada pela autoridade competente, obriga-se a cessionária a devolver o bem cedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SEXTA - DO RATEIO DAS DESPESAS
6.1 A CESSIONÁRIA obriga-se a ressarcir o CEDENTE pelos custos decorrentes da cessão de uso objeto deste Termo de Outorga, na forma estabelecida no Regulamento Interno
do Parque Tecnológico CTI-Tec, aprovado por meio da Portaria CTI nº 205, de 01 de setembro de 2022.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SUSPENSÕES DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA
7.1. O CEDENTE não se responsabilizará por eventuais prejuízos causados pela suspensão de fornecimento de água e/ou energia elétrica no Parque Tecnológico CTI-Tec.
CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE OPERACIONALIZAÇÃO
8.1. As condições de operacionalização do Parque Tecnológico CTI-Tec deverão atender os termos contidos no Acordo de Cooperação para a gestão operacional, administrativa,
financeira e patrimonial e seu Plano de Trabalho, do qual faz parte este Termo de Outorga de Cessão de Uso, bem como nas demais disposições legais e regulamentares
aplicáveis.
CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. Em caso de inobservância de qualquer cláusula do presente termo estará a CESSIONÁRIA sujeita à aplicação das sanções administrativas:
a) Advertência, nas hipóteses de execução irregular de que não resulte prejuízo para o CEDENTE;
b) Revogação do presente Termo de Outorga no caso de falhas graves, assegurada a operacionalidade indispensável até sua efetiva substituição.
9.2. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções serão assegurados à CESSIONÁRIA o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
10.1. As controvérsias decorrentes da execução do presente TERMO DE OUTORGA, que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre o CEDENTE e a
CESSIONÁRIA, deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de
Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza
eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria.
Parágrafo único. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste termo de outorga o foro
da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
Campinas, XXX de XXXXXX de XXXXXXX
Pelo CEDENTE: ___________________________________________________
Pela CESSIONÁRIA: _______________________________________________
Nome do representante legal da Entidade Gestora
Cargo
ANEXO I DO TERMO DE OUTORGA PARA CESSÃO DE USO
DESCRIÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO CTI - T EC
Os bens imóveis iniciais cuja gestão será delegada à entidade gestora ocupam uma área de aproximadamente 2.946 m² (dois mil, novecentos e quarenta e seis metros
quadrados), conforme descrito abaixo e delimitado na cláusula primeira do Termo de Outorga.
- Prédio I de módulos tecnológicos do Parque Tecnológico CTI-Tec: 2.629,42 m2
- Projeto piloto incubadora do Parque Tecnológico CTI-Tec: 245,84 m2
- Administração do Parque Tecnológico CTI-Tec: 71,13 m2
Prédio I de módulos tecnológicos do Parque Tecnológico CTI-Tec
O Prédio I do Parque Tecnológico CTI-Tec pode ser caracterizado por: 2 pavimentos com duas alas e uma ala central de ambientes comuns, com a ala leste com mezanino.
Também há um pavimento técnico e passarela de interligação para futura ampliação. O prédio I está situado na parte norte do terreno do campus do CTI Renato Archer, próximo ao
Complexo de Prédios de Laboratórios, conforme mostrado na Figura 1, disponível em https://www.gov.br/cti/pt-br/assuntos/editais-cti-tec.
Nas alas leste e oeste, os módulos tecnológicos são divididos por paredes divisórias de drywall, instalações elétricas e de lógica distribuídas nas salas, com climatização nos
ambientes. As salas comuns (salas de reunião e recepção) são mobiliadas. Também haverá um espaço para lanchonete com praça de alimentação interna (área de convivência) e externa,
além de abrigo de gás. As alas são equipadas com controle de acesso e vigilância por câmeras. O prédio está dividido em 27 salas para módulos empresariais com áreas de 31 a 47
m² e um espaço de laboratório compartilhado (maker lab com área total de 191,2 m²) na ala oeste térreo. A ala central possui ambientes comuns como copa, salas de reunião e conjunto
de sanitários masculino e feminino, nos pavimentos térreo e superior e terá entrada independente para banheiros para pessoa com deficiência masculino e feminino. A copa será
equipada com eletrodomésticos. A Tabela 1 e 2 apresentam as áreas e facilidades do Prédio I do Parque Tecnológico CTI-Tec.
Tabela 1. Áreas do Prédio I CTI-TEC
. Descrição
Área (m²)
. Pavimento térreo
1.159,97
. Pavimento superior com mezanino
1.085,50
. Pavimento técnica
82,43
. Praça de alimentação externa
300,00
. Abrigo de gás
1,52
.
Área total
2.629,42
Tabela 2. Facilidades do prédio I de módulos tecnológicos do Parque Tecnológico CTI-Tec.
. Itens de ampliação de infraestrutura
Descrição
. Estacionamento
90 vagas disponíveis para uso exclusivo do CTI-Tec
. Rede externa de elétrica de média tensão
Rede de eletrodutos PEAD com cabos de média tensão, ligando a Casa de Máquinas
do CTI ao Prédio I CTI-Tec, o que disponibilizará aumento de potência para o prédio
C TI-Tec.
. Posto (mini subestação) rebaixador de tensão
Posto com alambrado e base concreto para transformador a óleo de pedestal 500
kVA e Quadros. Faz parte da disponibilização do aumento de potência para o prédio
C TI-Tec.
. Praça de alimentação
Área coberta para usuários da lanchonete e para suporte de eventos
As Figuras 2 a 5, disponíveis em https://www.gov.br/cti/pt-br/assuntos/editais-cti-tec, mostram projeções 3D e planta baixa do prédio I de módulos tecnológicos do Parque
Tecnológico CTI-Tec.
Projeto piloto da incubadora do CTI-Tec
As Figuras 6 e 7, disponíveis em https://www.gov.br/cti/pt-br/assuntos/editais-cti-tec, e a Tabela 3, mostram, respectivamente, fotos, a planta baixa e o detalhamento das
áreas cedidas destinadas ao projeto piloto da incubadora do Parque Tecnológico CTI-Tec.
Tabela 3. Descrição das áreas do projeto piloto da incubadora do Parque Tecnológico CTI-Tec.
. Destinação
Localização
Sala, prédio e área (m²)
. Área de coworking
Sala 30/32 do Prédio 3 térreo
53,23
. Áreas para incubação
Sala 26/28 do Prédio 3 térreo
42,46
.
Sala 24 do Prédio 3 térreo
27,23
.
Sala 22 do Prédio 3 térreo
36,70
.
Sala 18/20 do Prédio 3 térreo
36,95
. Laboratório multiusuário (Maker lab)
Sala 29/31 do Prédio 3 térreo
49,27
.
Área total
245,84
As áreas para incubação são compartimentadas por paredes de divisória drywall, com portas de 1,20m e visor. São equipados com pontos de utilidades para laboratórios,
como água, esgoto, ar comprimido, nitrogênio gasoso e água deionizada.
Administração do Parque CTI-Tec
Será destinada área para que a gestora realize a administração do CTI-Tec, conforme abaixo:
- Salas 9/11/13 do Prédio 4 piso superior: 71,13 m2
ANEXO II DO EDITAL
MODELO DE PROPOSTA DE COOPERAÇÃO
. DADOS DA PROPONENTE
. Razão Social
. CNPJ
. Endereço completo
. Nome Representante(s) Legal(is)
. Telefone
. Cargo
. E-mail
. Contato Adicional
. Cargo
. E-mail
. A. ATUAÇÃO E ADERÊNCIA AO CTI-TEC
. A1. Forneça um histórico cronológico dos projetos e programas ligados ao ecossistema de
inovação e empreendedorismo de base tecnológica apoiados pela instituição candidata com
breve histórico de cada um
. A2. Forneça uma relação projetos relevantes ligados à TIC, inovação e empreendedorismo
desenvolvidos na região de inserção do CTI-Tec (Campinas-SP) pela instituição candidata, com
breve histórico de cada um, ressaltando a experiência da instituição candidata.
. A3. Forneça uma relação de projetos relevantes e descreva a experiência da instituição candidata
na atração de investimentos e na formação de parcerias e relate como pretende utilizar está
experiência na definição da estratégia de atração de investimentos e formação de parcerias
públicas e privadas no âmbito do CTI-Tec.