DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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102
Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. MDC TRANSPORTES LTDA
14185.018679/2023-81
ND
20.280.782-7
. MEDIO NORTE ALIMENTOS LTDA
14185.015714/2023-19
ND
20.277.276-4
. MERCADO DAS CARNES LTDA
14185.015713/2023-66
ND
20.277.275-6
. MORAIS & COSTA LTDA
14152.133845/2023-56
AI
22.600.456-2
. MORAIS & COSTA LTDA
14152.133865/2023-27
AI
22.600.476-7
. MORAIS & COSTA LTDA
14152.133867/2023-16
AI
22.600.478-3
. MORAIS & COSTA LTDA
14152.133869/2023-13
AI
22.600.480-5
. MORAIS & COSTA LTDA
14152.133871/2023-84
AI
22.600.482-1
. MORAIS & COSTA LTDA
14185.019308/2023-17
ND
20.281.571-4
. O.F. DO PRADO
14185.017870/2023-14
ND
20.279.721-0
. ODELIO JULIO FELIPE
14152.120989/2023-42
AI
22.587.600-1
. ODELIO JULIO FELIPE
14152.120992/2023-66
AI
22.587.603-5
. ODELIO JULIO FELIPE
14152.122220/2023-69
AI
22.588.831-9
. ODELIO JULIO FELIPE
14185.017644/2023-25
ND
20.279.475-0
. OSCAR LIRA DA SILVA FILHO
14152.147027/2023-31
AI
22.613.638-8
. PACHECO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.154622/2023-22
AI
22.621.233-5
. PIMENTEL E VIANA ILUMINACAO, EVENTOS E PROJETOS LT
14185.013163/2023-41
ND
20.274.453-1
. PIZZEIRO HAMBURGUERIA CHOPERIA E PETISCARIA LTDA
14185.017907/2023-04
ND
20.279.761-9
. POERSCHKE & ALVES LTDA
14185.018439/2023-87
ND
20.280.503-4
. PPSO CONSTRUTORA LTDA
14185.018432/2023-65
ND
20.280.496-8
. PRIMAVERA AGROINDUSTRIA LTDA
14152.168191/2023-81
AI
22.634.802-4
. PRIMAVERA AGROINDUSTRIA LTDA
14152.168194/2023-15
AI
22.634.805-9
. PRIMAVERA AGROINDUSTRIA LTDA
14152.168197/2023-59
AI
22.634.808-3
. RAIA DROGASIL S/A
14152.166594/2023-96
AI
22.633.205-5
. RAIA DROGASIL S/A
14152.166595/2023-31
AI
22.633.206-3
. REMO E URZEDO LTDA
14185.018508/2023-52
ND
20.280.578-6
. ROGERIO ALVES DA SILVA
14152.139756/2023-13
AI
22.606.367-4
. SEBASTIAO JOSE DE LIMA (ESPÓLIO).
14152.071990/2023-36
AI
22.538.601-1
. SEBASTIAO JOSE DE LIMA (ESPÓLIO).
14152.071993/2023-70
AI
22.538.604-6
. SEBASTIAO JOSE DE LIMA (ESPÓLIO).
14152.074712/2023-31
AI
22.541.323-0
. SEBASTIAO JOSE DE LIMA (ESPÓLIO).
14152.074718/2023-16
AI
22.541.329-9
. SEBASTIAO JOSE DE LIMA (ESPÓLIO).
14152.075254/2023-57
AI
22.541.865-7
. SEBASTIAO JOSE DE LIMA (ESPÓLIO).
14152.075268/2023-71
AI
22.541.879-7
. SEBASTIAO JOSE DE LIMA (ESPÓLIO).
14152.075270/2023-40
AI
22.541.881-9
. SEMOG CONSTRUTORA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
14152.163195/2023-73
AI
22.629.806-0
. SEMOG CONSTRUTORA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
14152.163197/2023-62
AI
22.629.808-6
. SEMOG CONSTRUTORA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
14152.163198/2023-15
AI
22.629.809-4
. SEMOG CONSTRUTORA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
14185.023182/2023-85
ND
20.286.104-0
. SERVLIMPIDUS SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA
14152.106307/2023-99
AI
22.572.918-1
. SERVLIMPIDUS SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA
14152.106310/2023-11
AI
22.572.921-1
. SERVLIMPIDUS SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA
14152.106311/2023-57
AI
22.572.922-9
. SERVLIMPIDUS SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA
14185.015412/2023-32
ND
20.276.928-3
. SMART SERVICE SOLUCOES EM ATIVIDADE DE LIMPEZA LTD
14185.020753/2023-20
ND
20.283.196-5
. SOH SERVICOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS LTDA
14152.129423/2023-86
AI
22.596.034-6
. SOH SERVICOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS LTDA
14185.018678/2023-37
ND
20.280.781-9
. SUPER POSTO PORTAL DE PALMAS LTDA
14152.181165/2023-49
AI
22.647.776-2
. SUPER POSTO PORTAL DE PALMAS LTDA
14152.181167/2023-38
AI
22.647.778-9
. TERRA BOA PECUARIA LTDA
14152.166625/2023-17
AI
22.633.236-5
. TERRA BOA PECUARIA LTDA
14152.166627/2023-06
AI
22.633.238-1
. THIAGO FREU - RAJA GAUCHA CHURRASCARIA
14152.146284/2023-55
AI
22.612.895-4
. THIAGO FREU - RAJA GAUCHA CHURRASCARIA
14152.146285/2023-08
AI
22.612.896-2
. THIAGO FREU - RAJA GAUCHA CHURRASCARIA
14152.146286/2023-44
AI
22.612.897-1
. THIAGO FREU - RAJA GAUCHA CHURRASCARIA
14152.146287/2023-99
AI
22.612.898-9
. THIAGO FREU - RAJA GAUCHA CHURRASCARIA
14152.146288/2023-33
AI
22.612.899-7
. THIAGO FREU - RAJA GAUCHA CHURRASCARIA
14185.020986/2023-22
ND
20.283.464-6
. TRANSPORTADORA ANJO AZUL LIMITADA
14185.003377/2023-17
ND
20.263.081-1
. UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO
14152.179094/2023-14
AI
22.645.705-2
. UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
14152.115018/2023-81
AI
22.581.629-6
. UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
14152.115019/2023-25
AI
22.581.630-0
. UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
14152.115021/2023-02
AI
22.581.632-6
. UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
14185.016781/2023-42
ND
20.278.511-4
. W R COMERCIO E SERVICOS LTDA
14185.007858/2023-93
ND
20.268.418-1
. WAGNER ALEXANDRE GAVA (CEI 700099562786)
14152.174187/2023-52
AI
22.640.798-5
. WAGNER ALEXANDRE GAVA (CEI 700099562786)
14185.024698/2023-47
ND
20.287.890-2
FELIPE POVOA ARAUJO
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO 57N7ZS, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 41.939.413 MARCOS AUGUSTO FRIZON DE LIMA
14152.032478/2023-74
AI
22.499.093-4
1.388,05
. 41.939.413 MARCOS AUGUSTO FRIZON DE LIMA
14152.034761/2023-31
AI
22.501.376-2
811,37
. A 7 LOCACAO DE TRANSPORTES LTDA
14152.050731/2023-71
AI
22.517.342-5
1.763,12
. A 7 LOCACAO DE TRANSPORTES LTDA
14152.050743/2023-04
AI
22.517.354-9
811,37
. A BODEGUITA DO MORRO LTDA
14152.037084/2023-11
AI
22.503.699-1
1.388,05
. A BODEGUITA DO MORRO LTDA
14152.037127/2023-50
AI
22.503.742-4
1.622,74
. A 
M 
PRODUCAO 
E
PROMOCAO 
DE 
EVENTOS
ESPORTIVOS LTDA
14152.105694/2023-46
AI
22.572.305-1
2.434,11
. A P S PALLET FORT - INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA
DE P
14152.107160/2023-54
AI
22.573.771-0
2.883,66
. A P S PALLET FORT - INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA
DE P
14152.107164/2023-32
AI
22.573.775-2
1.440,04
. A P S PALLET FORT - INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA
DE P
14152.107170/2023-90
AI
22.573.781-7
2.160,71