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DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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116
Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
394.831.006-82, NGL5411, FRMEV00579662023, 606-82; 05.275.135/0001-83, MBF0H28,
FRMEV00638582023, 606-82; 30.254.918/0001-28, AVW5G88, FRMEV00750732023, 606-
82; 
061.230.096-05, 
KQN7905,
FRMEV00767152023, 
606-82; 
73.801.862/0001-97,
RXU0F68, 
FRMEV00763202023, 
606-82;
28.343.743/0001-83, 
QJW6G00,
FRMEV00832292023, 606-82; 13.578.118/0001-43, EJV7D15, FRMEV00974222023, 606-82;
05.504.835/0001-00, 
FCB5A16, 
FRMEV01136112023, 
606-82; 
36.770.567/0001-94,
RAE0007, 
FRMEV01140352023,
606-82; 
07.145.702/0001-02,
RTD9J38,
FRMEV00834102023, 606-82; 18.728.918/0001-17, EWJ4J11, FRMEV00836712023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.124/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
35.802.361/0001-36, RUZ5H49, FRMEV00671992023, 606-82; 04.192.924/0001-
98,
OQT8513, 
FRMEV00728592023,
606-82; 
13.241.233/0001-28,
QUL6756,
FRMEV00892132023, 606-82; 26.715.955/0001-19, RYG4C94, FRMEV00869382023, 606-82;
031.669.159-31, LZR7786, FRMEV01012632023, 606-82; 11.843.010/0001-05, MMK8C69,
FRMEV01066882023, 606-82; 109.827.896-88, MHO1A70, FRMEV01093982023, 606-82;
89.308.779/0002-00, JBW8J24, FRMEV00935522023, 606-82; 016.269.980-86, MJR4F55,
FRMEV00831252023, 606-82; 017.998.389-00, IVT1A10, FRMEV00890212023, 606-82;
21.066.139/0001-08, PZX6116, FRMEV01106552023, 606-82; 09.428.140/0001-30, IZE6G83,
FRMEV01132142023, 606-82; 79.417.846/0001-81, MME4890, FRMEV01150432023, 606-
82; 13.687.732/0001-43, RLK0I83, FRMEV00918642023, 606-82; 824.734.639-72, GIP8F21,
FRMEV01070152023, 606-82; 00.304.919/0001-79, BBH4B69, FRMEV01049502023, 606-82;
LLO4J33, 
FRMEV01049762023, 
606-82; 
BBH4B69, 
FRMEV01042492023, 
606-82;
730.335.969-91, REA4I02, FRMEV00828612023, 606-82; 76.533.777/0014-06, SEV6C05,
FRMEV01068932023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.126/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
91.670.430/0001-76, IRK5473, FRMEV00795712023, 606-82; 08.175.993/0001-
44, 
ELW9812, 
FRMEV01130072023, 
606-82; 
04.933.915/0001-00, 
RXX5G77,
FRMEV01151322023, 606-82; 10.522.551/0001-79, QJP4017, FRMEV00721592023, 606-82;
10.404.105/0001-60, 
GGK5C05, 
FRMEV01102272023,
606-82; 
17.381.542/0001-54,
HIQ0754,
FRMEV00778562023, 
606-82;
34.791.769/0001-97,
IRP7A61,
FRMEV00923692023, 606-82; 10.464.967/0001-88, RDC5B39, FRMEV00695012023, 606-82;
35.802.361/0001-36, RNU2I46, FRMEV00670212023, 606-82; 97.164.834/0001-74, IXR5149,
FRMEV00764102023, 606-82; 11.056.737/0001-42, ROF7H22, FRMEV00883112023, 606-82;
25.938.796/0001-59,
MIA4974, 
FRMEV00562262023,
606-82;
19.312.117/0001-39,
MWB4H58, FRMEV00868492023, 606-82; 084.198.616-93, GXA8A46, FRMEV01148312023,
606-82; 24.150.401/0001-96, QRI9H58, FRMEV01113162023, 606-82; 003.276.370-05,
MLM4E60, 
FRMEV01021462023, 
606-82;
97.168.033/0001-87, 
IYZ2389,
FRMEV01149142023, 606-82; 022.728.210-81, MGJ3D02, FRMEV00857782023, 606-82;
34.134.009/0001-07, ILN8A35, FRMEV01153662023, 606-82; 37.018.677/0001-67, FSJ6H31,
FRMEV00831422023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.128/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor
no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.624.719/0001-04, 
QXQ6C41,
FRMEV00942732023, 
606-82;
HJA1E33,
FRMEV00915752023, 606-82; QWY9171, FRMEV00874192023, 606-82; 31.420.445/0001-
54, 
EJX7C70,
FRMEV00880922023, 
606-82;
08.474.798/0001-15, 
MLX8D72,
FRMEV00863052023, 606-82; 055.955.706-01, NZW1E71, FRMEV00856322023, 606-82;
034.038.020-94, IJJ2H87, FRMEV00887012023, 606-82; 17.353.310/0001-92, IUS7980,
FRMEV00851382023, 606-82; 50.687.696/0001-44, MKB4H05, FRMEV00844022023, 606-
82; 00.070.221/0001-36, SHH5D73, FRMEV00850912023, 606-82; 08.785.285/0001-25,
JCB4G05, 
FRMEV00872602023, 
606-82; 
20.812.054/0001-69, 
PPH7401,
FRMEV00944052023, 606-82; 22.529.160/0001-65, ATX0730, FRMEV00924662023, 606-82;
406.372.200-72, PRR6897, FRMEV00939832023, 606-82; 79.084.489/0001-87, AXH8G75,
FRMEV00843762023, 606-82; 466.465.310-72, QJT9I82, FRMEV00880422023, 606-82;
19.919.403/0001-67, MLS9G89, FRMEV00857142023, 606-82; 353.378.260-34, IUU5I36,
FRMEV00796562023, 606-82; 09.460.982/0001-79, QJC7E82, FRMEV00470252023, 606-82;
394.905.078-73, MLT6I65, FRMEV00955562023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.130/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
42.559.818/0001-99, 
QKD6A28,
FRMEV00943922023, 
606-82;
QKD6A28,
FRMEV00723032023,
606-82;
027.665.859-07, ITN1J23,
FRMEV00721522023,
606-82;
07.526.464/0001-85, 
IQM1799, 
FRMEV01136582023,
606-82; 
28.561.771/0001-77,
JAQ1H94, 
FRMEV01004192023, 
606-82; 
11.155.977/0001-02, 
IRJ3H37,
FRMEV01093412023,
606-82; 084.669.326-74,
KJO3J12, FRMEV00716162023,
606-82;
90.187.816/0003-20,
FVK6648, 
FRMEV00640242023,
606-82;
13.832.176/0001-51,
REA0B02, FRMEV01043062023, 606-82; 049.322.139-56, ATV0F64, FRMEV00853612023,
606-82; 01.457.782/0001-55, PHX5B87, FRMEV01155762023, 606-82; 65.285.512/0001-97,
MSY0847, 
FRMEV00704372023,
606-82; 
10.747.341/0001-89,
IWZ7H54,
FRMEV00752312023,
606-82;
JBV3B11, 
FRMEV00791642023,
606-82;
BCY1F64,
FRMEV00756622023, 606-82; 26.942.920/0001-12, SBW0H60, FRMEV00808902023, 606-82;
16.985.072/0001-75, MME9D92, FRMEV00774942023, 606-82; 019.452.874-03, PEJ3J03,
FRMEV00860852023, 606-82; 05.674.493/0001-69, OAZ5941, FRMEV01048282023, 606-82;
28.436.557/0001-99, MMA1855, FRMEV00907182023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.131/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo
de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
412.136.881-91, AYZ2D92, FRMEV00924602023, 606-82; 24.415.232/0001-79,
QUV5786,
FRMEV00856572023, 
606-82;
09.495.164/0001-01,
MKC1594,
FRMEV00567972023, 606-82; 22.135.959/0001-77, RNB5H79, FRMEV00787012023, 606-82;
66.389.321/0001-38, 
GSW6090, 
FRMEV00458522023,
606-82; 
07.769.624/0001-17,
NWE7I13,
FRMEV00655052023, 
606-82;
24.603.754/0001-02,
PPX9C48,
FRMEV01024912023, 606-82; PPX9C48, FRMEV01027092023, 606-82; 61.423.943/0001-11,
FVU0537, FRMEV00714162023, 606-82; 800.868.023-72, PIA7E66, FRMEV00481522023,
606-82; 19.430.027/0001-42, PJR1A52, FRMEV00482302023, 606-82; 49.003.107/0001-82,

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