DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012900115
115
Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES
PARLAMENTARES E INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2023
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2023, Processo SEI: 50500.080783/2023-39.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT e a Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná - SEIL, por intermédio do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR. OBJETO: estabelecer
cooperação técnica entre os partícipes para elaboração de estudos, relatórios, subsídios e
demais elementos técnicos necessários à definição dos investimentos vinculados à aplicação dos
recursos oriundos do leilão decorrente da Concessão PR Vias e à definição das obras a serem
propostas nas revisões quinquenais, em apoio ao exercício da regulação da ANTT, no âmbito dos
contratos de concessão das rodovias do Estado do Paraná que integram o conjunto de rodovias
federais e estaduais referentes aos lotes: 1) BR-277/373/376/476 e PR-418/423/427: 473,01km;
2) 
BR-153/277/369
e 
PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855:
604,16km; 
3)
BR-
369/373/376
e 
PR090/170/323/445:
569,23
km;
4) 
BR-272/369/376
e
PR-
182/272/317/323/444/862/897/986: 627,54 km; 5) BR-158/163/369/467 e PR-317: 430,12km; e
6) BR-163/277 e PR158/180/182/280/483: 646,33km. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) meses, a
partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogada, mediante
a celebração de termo aditivo, por igual período e por interesse mútuo dos partícipes, até o
limite da duração dos contratos de concessão, cujos lapsos temporais previstos consistem em 30
(trinta) anos, prorrogáveis por mais 5 (cinco) anos. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Não haverá
transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente
Acordo. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2024. ASSINAM: Pela ANTT: RAFAEL VITALE RODRIGUES -
Diretor Geral; pela SEIL: SANDRO ALEX CRUZ DE OLIVEIRA - Secretário e pelo DER/PR:
FERNANDO FURIATTI SABÓIA - Diretor-Presidente.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.019481/2024-40.
Pregão Nº 32/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES .
Contratado: 22.590.302/0001-08 - LUCAS MATEUS DRESSLER DE BARROS 09431890984.
Objeto: é aquisição de equipamentos de áudio e vídeo, nas condições estabelecidas no
termo de referência, anexo ao contrato.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/02/2024 a
01/02/2025. Valor Total: R$ 8.948,30. Data de Assinatura: 26/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2024).
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90002/2024 - UASG 393001
Nº Processo: 50500001196202472 . Objeto: Prestação de serviços continuados de limpeza,
asseio e conservação para as instalações do escritório-sede da Coordenação Regional de
Apoio Logístico de São Paulo - COLOG/SP. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento
Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação de
licitante remanescente do Pregão nº 17/2022. Rescisão Unilateral do Contrato nº 33/2022
Declaração de Dispensa em 25/01/2024. ROBSON DE BARROS VILLA NETO. Gerente de
Licitações e Contratos Substituto. Ratificação em 26/01/2024. EDUARDO JOSE MARRA.
Superintendente de Gestão Administrativa e Ordenador de Despesas. Valor Global: R$
63.098,62. CNPJ CONTRATADA : 25.117.817/0001-75 ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E
FACILITIES LTDA.
(SIDEC - 26/01/2024) 393001-39250-2024NE800143
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 50500.005655/2021-44.
Pregão. Nº 22/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 02.335.970/0001-73 - WEBSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. Objeto:
Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 28/01/2024 e término em
28/01/2025, Alterar a razão social da CONTRATADA, passando de WEBSIS TECNOLOGIA E
SISTEMAS LTDA ME me para WEBSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, mantendo-se o CNPJ
sob o nº 02.335.970/0001-73 e alterar o endereço da CONTRATADA. Vigência: 28/01/2024
a 28/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.393.506,77. Data de Assinatura:
25/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.081/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
094.372.557-76, , FREVP00070952023, 773-0; , FREVP00087312023, 773-0;
110.522.077-07, , FREVP00344462023, 773-0; , FREVP00347672023, 773-0; 10.411.616/0001-
09, , FREVP00340942023, 773-0; 963.159.897-72, , FREVP00373762023, 773-0; 058.784.649-
69, , FREVP00602862023, 773-0; 051.005.869-82, , FREVP00642562023, 773-0; 058.359.937-
06, , FREVP00242572023, 773-0; 20.157.857/0001-27, , FREVP00056952023, 773-0; ,
FREVP00071552023, 
773-0;
, 
FREVP00074742023,
773-0; 
33.801.911/0001-77, 
,
FREVP00471612023, 773-0; 094.111.059-12, , FREVP00515122023, 773-0; 018.563.347-16, ,
FREVP00516682023, 773-0; 004.426.629-47, , FREVP00536232023, 773-0; 160.129.387-99, ,
FREVP00342852023, 773-0; 305.142.827-20, , FREVP00511752023, 773-0; 09.335.212/0001-
02, , FREVP00526412023, 773-0; 054.046.247-01, , FREVP00545952023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.087/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
37.376.838/0001-94, 
,
FREVP00062592023, 
773-0;
033.074.577-80, 
,
FREVP00025702023, 773-0; 485.952.078-52, , FREVP00612472023, 773-0; 281.379.227-68, ,
FREVP00446242023, 773-0; 132.534.087-10, , FREVP00353742023, 773-0; 608.677.527-34, ,
FREVP00399752023, 
773-0; 
, 
FREVP00398452023, 
773-0; 
773.141.907-04, 
,
FREVP00417292023, 773-0; 115.801.247-04, , FREVP00425632023, 773-0; 052.093.297-80, ,
FREVP00420312023, 773-0; 004.116.150-50, , FREVP00551642023, 773-0; 156.559.937-32, ,
FREVP00467832023, 773-0; 138.348.598-42, , FREVP00487042023, 773-0; 260.046.157-49, ,
FREVP00121102023, 773-0; 102.398.867-47, , FREVP00139722023, 773-0; 253.184.408-27, ,
FREVP00540772023, 
773-0;
11.276.720/0001-09, 
,
FREVP00625062023, 
773-0; 
,
FREVP00621942023, 773-0; 006.442.036-17, , FREVP00612872023, 773-0; 420.284.648-60, ,
FREVP00606532023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.089/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
002.392.537-01, , FREVP00240512023, 773-0; , FREVP00263552023, 773-0; ,
FREVP00274482023, 
773-0; 
058.541.877-28, 
, 
FREVP00235512023, 
773-0; 
,
FREVP00232712023, 773-0; 121.520.117-67, , FREVP00076082023, 773-0; 132.293.677-31, ,
FREVP00687312023, 773-0; 852.823.597-15, , FREVP00163852023, 773-0; 101.952.917-27, ,
FREVP00061312023, 773-0; 056.418.637-69, , FREVP00074712023, 773-0; 010.491.667-28, ,
FREVP00197932023, 
773-0;
, 
FREVP00173752023,
773-0; 
32.174.930/0001-58, 
,
FREVP00210582023, 773-0; 104.684.517-90, , FREVP00394132023, 773-0; 056.926.007-81, ,
FREVP00360662023, 773-0; 298.041.677-00, , FREVP00365002023, 773-0; 13.692.293/0001-
67, ,
FREVP00354392023, 773-0;
01.945.637/0001-13, ,
FREVP00598582023, 773-0;
003.388.709-89, , FREVP00478632023, 773-0; 586.840.187-53, , FREVP00482272023, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.123/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
39.977.361/0001-28, RYJ2C83, FRMEV00719342023, 606-82; 40.910.059/0001-
31,
EVO8G44, 
FRMEV01101132023,
606-82; 
26.245.298/0001-93,
JRF8522,
FRMEV00958462023, 606-82; 06.262.453/0001-72, EMS8579, FRMEV01141532023, 606-82;
ESS4196,
FRMEV01141552023, 
606-82;
10.215.988/0002-40,
RUD6F47,
FRMEV00532112023, 606-82; 09.176.630/0001-96, RYQ7E03, FRMEV00538162023, 606-82;
RAC2756,
FRMEV00563662023,
606-82; 
RXK9E39,
FRMEV00562562023,
606-82;