DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 15, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar SELMA TELES DO NASCIMENTO para exercer o encargo de substituta
da função de Coordenador de Apoio à Corregedoria deste Ministério, código FCE 1.10, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 58, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no uso das
competências específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de
2000, resolve:
Art. 1º Fica reconduzida a
Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização designada pela Portaria MEC nº 184, de10 de fevereiro de 2023, visando
à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes no Processo nº
23123.000989/2023-65.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão
dos trabalhos da Comissão.
Art. 3º Ficam convalidados todos os atos da Comissão até a data da publicação
desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº: 23123.005406/2019-14.
Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - I FAC .
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e
com 
fulcro
na 
Nota
Técnica 
Corregedoria
nº
37/2023/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM,
de 9
de novembro
de 2023,
da
Corregedoria, e no Parecer nº 00981/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 4 de dezembro de
2023, da Consultoria Jurídica, bem como no Despacho nº 3108/2023/CGA/GAB/S E / S E - M EC,
de 18 de dezembro de 2023, da Secretaria-Executiva, unidades deste Ministério, cujos
fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
acolho as conclusões da Comissão de Inquérito em seu Relatório Final e absolvo o ex-
Reitor, nos termos do caput do art. 168 e do § 4º do art. 167, ambos da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, e arquivo o processo em relação aos outros dois servidores
acusados, em observância ao princípio do non bis in idem.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 23123.007991/2019-89
Interessado: Universidade Federal Fluminense - UFF.
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão.
Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com
fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 29/2023/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM,
de 21 de setembro de 2023, da Corregedoria, e no Parecer nº 00861/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, de 20 de outubro de 2023, da Consultoria Jurídica, bem como no Ofício nº
1183/2023/CGA/GAB/SE/SE-MEC, de 27 de dezembro de 2023, da Secretaria-Executiva,
todas unidades deste Ministério, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho parcialmente o entendimento exposto no
relatório final da Comissão de Inquérito e, levando em conta os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, e o art. 128 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de
1990, remeto às considerações do item 95 do citado Parecer, acerca do eventual
ressarcimento ao Erário pelos servidores indiciados.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 33, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, de conformidade com a delegação de competência outorgada
pelo art. 1º da Portaria SEGEP/MP nº 1.166, publicada no DOU de 12 de julho de 2012, e
considerando o disposto no §2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e por força de decisão da Procuradoria-Geral da União, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 265, de 19 de junho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 23 de junho de 2020, que efetivou o exercício provisório do servidor
FLANELSON MACIEL MONTEIRO, matrícula SIAPE nº 1977514, ocupante do cargo de
Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do Instituto Federal da Bahia para o
Instituto Federal do Rio Grande do Norte - Campus Natal-Central.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das competências
delegadas por meio do art. 7º, incisos III e VII do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de
2023, publicado no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2023, e das subdelegadas
pelo art. 20 da Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 13 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 143 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada
pela Portaria MEC nº 922, de 6 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União
- DOU nº 174, Seção 2, de 10 de setembro de 2018, pág. 10 e 11, que teve como o seu
último ato, a Portaria nº 7, de 24 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União - DOU nº 224, Seção 2, de 27 de novembro de 2023, pág. 15 e 16, visando à
apuração
de eventuais
irregularidades administrativas
constantes
do Processo nº
23123.002161/2018-84,
ante
as
razões 
apresentadas
no
Ofício
Nº
4/2024/COMISSÃO/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, de 09 de janeiro de 2024.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
desta Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam convalidados todos os atos da Comissão até a data da publicação
desta Portaria.
DANIEL XAVIER LARA
PORTARIA Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das competências
delegadas por meio do art. 7º, incisos III e VII do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de
2023, publicado no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2023, e das subdelegadas
pelo art. 20 da Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 13 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 143 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada
pela Portaria MEC nº 4, de 25 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União
- DOU nº 184, Seção 2, de 26 de setembro de 2023, pág. 14, que teve como o seu último
ato, a Portaria nº 6, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União -
DOU nº 224, Seção 2, de 27 de novembro de 2023, pág. 15, visando à apuração de
eventuais irregularidades administrativas constantes do Processo nº 23123.000531/2022-
25, ante as razões apresentadas no Ofício Nº 8/2024/COMISSÃO/CORREGEDORIA/GM/GM-
MEC, de 23 de janeiro de 2024.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
desta Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam convalidados todos os atos da Comissão até a data da publicação
desta Portaria.
DANIEL XAVIER LARA
COLÉGIO PEDRO II
PORTARIA Nº 66, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
A REITORA DO COLÉGIO PEDRO II, nomeada por Decreto Presidencial de 18 de
outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, página 1 de 19 de outubro
de 2022, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Exonerar DANIELLE DE SOUZA REIS, matrícula Siape nº 1505087, da função de
Substituta Eventual da Direção Pedagógica do campus Tijuca II, código CD-04, a partir da
publicação em D.O.U.
(Processo nº 23781.000016/2024-53).
ANA PAULA GIRAUX LEITÃO
PORTARIA Nº 67, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
A REITORA DO COLÉGIO PEDRO II, nomeada por Decreto Presidencial de 18 de
outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, página 1 de 19 de outubro
de 2022, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Nomear TAIS ALVES FERREIRA, matrícula Siape nº 1715116, para a função de
Substituta Eventual da Direção Pedagógica do campus Tijuca II, código CD-04, a partir da
publicação em D.O.U.
(Processo nº 23781.000016/2024-53).
ANA PAULA GIRAUX LEITÃO
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 24, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas
atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 1.769, de 23 de outubro
de 2013 do Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de
2013, seção 2, página 18, resolve:
Rescindir a pedido, a partir de 10 de fevereiro de 2024, o contrato de prestação
de serviços de Aline da Silva, matrícula SIAPE nº 1068783, Professora Substituta de Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico na disciplina de Anos Iniciais, Classe D-I, Nível 1.
VENEZA DA SILVA CRIZANTE
PORTARIA Nº 25, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas
atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 1.769, de 23 de outubro
de 2013 do Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de
2013, seção 2, página 18, resolve:
Declarar vago, a partir de 25 de janeiro de 2024, a servidora Anna Clara Moura
Bianchi , do cargo de Assistente em administração, Nível de Classificação/Capacitação D-I,
Padrão de Vencimentos 01, matrícula SIAPE nº 3307832, em decorrência de posse em cargo
público inacumulável, conforme item VIII, do artigo 33 da Lei nº 8.112/90, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 9527/97.Processo administrativo 23040.000324/2024-52.
VENEZA DA SILVA CRIZANTE
PORTARIA Nº 28, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas
atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 1.769, de 23 de outubro
de 2013 do Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de
2013, seção 2, página 18, resolve:
Retificar o item 04 da Portaria Nº 791 de 18 de dezembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2023, na página 95, Seção 2, que tratou
da rescisão de contrato da Professora Substituta de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
EMILIA FERNANDES DE OLIVEIRA MARCONDES, matrícula SIAPE nº 3323215, onde se lê:
Rescindir a partir de 01/01/2024; leia-se: Prorrogar até 31/07/2024.
VENEZA DA SILVA CRIZANTE
PORTARIA Nº 30, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de
suas atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 1769, de 23 de
outubro de 2013 do Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em 30 de
outubro de 2013, seção 2, página 18, resolve:
Conceder Pensão Civil, a partir de 28 de dezembro de 2023, com fundamento
nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei nº 8.112/90 e de acordo com o artigo nº 23 da
Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, à IVONE DE ALMEIDA
RIBEIRO, viúva do servidor aposentado, GEORGE JOSÉ RIBEIRO, do Quadro Permanente
desta
Autarquia, no
cargo de
Assistente
em Administração,
matrícula Siape
nº
266904.
Processo nº 23040.000347/2024-67.
VENEZA DA SILVA CRIZANTE