DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Lei nº 8.112/90, c/c artigo 9º, inciso XII, da Lei nº 8.429/92, ao prevalecer-se,
abusivamente, da
condição de
policial federal;
e praticar
atos de
improbidade
administrativa;
II - DETERMINAR à Polícia Federal o encaminhamento de cópias dos autos à
Receita Federal, por analogia ao disposto no artigo 1º do Decreto nº 3.781/2001, e ao
Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112/90; bem como o
encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme
enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior
Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com
redação alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 12, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08500.055578/2018-10 e pelos
fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER nº
00867/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO
DE APROVAÇÃO
nº°
02094/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 2190/2023/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, resolve:
I - DEMITIR MILTON LIMA SILVA, então Agente de Polícia Federal do Quadro de
Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 6631, pelo cometimento das infrações
disciplinares previstas nos artigos 43, inciso XLVIII, da Lei nº 4.878/65, e 132, inciso IV, da
Lei nº 8.112/90, c/c artigo 9º, inciso XII, da Lei nº 8.429/92, ao prevalecer-se,
abusivamente, da
condição de
policial federal;
e praticar
atos de
improbidade
administrativa;
II - DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa,
enquanto perdurarem os efeitos de anterior condenação administrativa aplicada nos autos
do Processo Administrativo Disciplinar nº 08500.063920/2018-47.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 14, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08016.018366/2023-72 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER
n.
00896/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU,
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n.
02169/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 2191/2023/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
I - DEMITIR VICTOR ALEXANDRE DE LIMA FERREIRA, Agente Federal de
Execução Penal do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, matrícula
SIAPE nº 1905518, com fundamento no artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, pela prática da infração disciplinar prevista no inciso II do mencionado
artigo 132, por consumar o abandono do cargo definido pelo artigo 138 da aludida lei, bem
como pela adoção das providências especificadas nos itens 9 e 10 deste Despacho;
II - DETERMINAR à Secretaria Nacional de Políticas Penais o encaminhamento
de cópias das peças jurídicas do processo e deste ato punitivo ao Tribunal Superior
Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com
redação alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 16, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de
7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08669.011490/2021-61 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER n° 00935/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n°
02177/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n°
02187/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve:
INDEFERIR o pedido de reconsideração interposto por HÉRCULES WASHINGTON
ALVES DE MORAES GODINHO, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da
Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1074058, mantendo-se a penalidade de
suspensão
aplicada
nos
autos
do
Processo
Administrativo
Disciplinar
nº
08669.011490/2021-61.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 17, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08657.115323/2021-27 e pelos fundamentos
de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme DESPACHO n°
03969/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n°
02193/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve:
INDEFERIR o pedido administrativo manifestado por ANDRÉ NASCIMENTO DE
ASSIS, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal,
matrícula SIAPE nº 2403195, mantendo-se a penalidade de 60 (sessenta) dias de suspensão
aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08657.115323/2021-27.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 18, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de
7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08650.048574/2022-30 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER n° 00860/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n°
02174/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n°
02188/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve:
INDEFERIR os
pedidos de reconsideração
interpostos por
pedidos de
reconsideração interpostos por ADEILTON DOS SANTOS NUNES, matrícula SIAPE 1969828, e
CLENILSON JOSÉ DOS SANTOS, matrícula SIAPE 1510422, Policiais Rodoviários Federais do
Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal; e PAULO RODOLPHO LIMA NASCI M E N T O,
matrícula SIAPE 1318594, e WILLIAM DE BARROS NOIA, matrícula SIAPE 2195676, ex-
Policiais Rodoviários Federais, mantendo-se as penalidades disciplinares aplicadas nos autos
do Processo Administrativo Disciplinar nº 08650.048574/2022-30.
FLÁVIO DINO
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV e XVI do art. 4º
da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de
novembro de 2021, resolve:
Nº 47 - Designar BERNARDO ANTONIO MACHADO MOTA para exercer o encargo de
substituto eventual do Coordenador de Difusão, Capacitação e Eventos da Coordenação-
Geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e
Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, código CCE 1.10, em
seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
Nº 48 - Designar TULIO CESAR DA SILVA SOUZA para exercer o encargo de substituto
eventual do Coordenador de Pagamento e Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal
da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional
de Políticas Penais, código FCE- 1.10, em seus afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares e na vacância da função.
Nº 49 - Dispensar JOYCE CRISTINE DA SILVA CARVALHO do encargo de substituta eventual
do Coordenador de Ensino Presencial da Coordenação-Geral de Ensino da Diretoria de
Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.10.
Nº 50 - Designar RENATA GUILHOES BARROS SANTOS para exercer o encargo de substituta
eventual do Coordenador de Ensino Presencial da Coordenação-Geral de Ensino da Diretoria
de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.10, em seus
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
Nº 51 - Designar ELISA RACHADEL para exercer a função de Assessor Técnico Especializado
da Coordenação-Geral de Gestão de Governança de Tecnologia da Informação e
Comunicação da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-
Executiva, código FCE 4.03.
Nº 52 - Designar ELISA RACHADEL para exercer o encargo de substituta eventual do Chefe
da Divisão de Portfólio e Normativos de Tecnologia da Informação e Comunicação da
Coordenação-Geral de Gestão de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação
da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva,
código CCE 1.07, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na
vacância do cargo.
Nº 53 - Dispensar, a pedido, o Policial Rodoviário Federal JOÃO PAULO ARAUJO DE
ALENCAR do encargo de substituto eventual do Superintendente da Polícia Rodoviária
Federal no Ceará, código FCE- 1.12.
Nº 54 - Designar o Policial Rodoviário Federal GETULIO RODNEY GOMES DE LIMA para
exercer o encargo de substituto eventual do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal
no Ceará, código FCE- 1.12, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares
e na vacância da função.
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
PORTARIA Nº 6, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o
disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis -
CONPORTOS, aprovado pela Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020, do Ministro de Estado
da Justiça e Segurança Pública, bem como o disposto na Resolução nº 53 - CONPORTOS, de
04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, de 08 de
setembro de 2020, e no processo SEI/PF nº 08387.002151/2023-11, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA CONPORTOS Nº 66, publicada no DOU nº 203, de
25.10.23, Seção 2, pág. 41, que trata das alterações dos membros da Comissão Estadual de
Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná -
Cesportos-PR, consolidando a referida Comissão pelo Ministério da Justiça e Segurança
Pública/Polícia Federal, da seguinte forma:
I. Designar Domingos Savio de Carvalho Pereira para atuar como membro da
Comissão - 6º Suplente;
II. Consolidar a referida Comissão na forma abaixo:
a. Jean Pierre Leite - Titular - Coordenador;
b. Alexandre Rodrigues Batista - 1º Suplente - Coordenador Substituto;
c. Anthony Bertoldo Silva - 2º Suplente;
d. Jhony Pizatto Borges da Silva - 3º Suplente e Secretário Executivo;
e. Cibele Cristina Miras de Araújo - 4ª Suplente e Secretário Executivo Substituto;
f. Alessandro de Barros Vivone - 5º Suplente; e
g. Domingos Savio de Carvalho Pereira - 6º Suplente.
Art. 2º. A participação na supracitada Comissão será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO JOÃO DA SILVA
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DGP/PF DE 19 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado
pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e
tendo em vista o que consta no processo nº 08420.010484/2023-61; resolve:
Nº 144 DISPENSAR o Escrivão de Polícia Federal FRANCISCO LEILSON LELIS DE ARAUJO, matrícula
PF nº 9.948, da função de Chefe do Núcleo de Pagamento do Setor de Gestão de Pessoas da
Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio Grande do Norte, código FCE 1.01.
Nº 145 DESIGNAR a Agente
Administrativo DANIELE CANDIDO DA SILVA
TRAJANO, matrícula PF nº 7.162, para a função de Chefe do Núcleo de
Pagamento do Setor de Gestão de Pessoas da Superintendência Regional de
Polícia Federal no Rio Grande do Norte, código FCE 1.01.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
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