DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SERES/MEC Nº 30, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de
2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro
de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Ficam indeferidos os pedidos de autorização de cursos superiores na modalidade a distância, relacionados no Anexo desta Portaria, conforme disposto nos arts.
10 e 44 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VITOR MONTEIRO
ANEXO (Autorização de Cursos EaD)
. Nº 
de
Ordem
Registro 
e-MEC
nº
Curso
Nº
de vagas
totais
anuais
Mantida
Mantenedora
. 1
201907929
GESTÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E NOTARIAIS
(Tecnológico)
500
FAC U L DA D E
MÉRITOS
MERITOS 
EDUCACIONAL 
ASSESSORIA 
E
CONSULTORIA EIRELI
PORTARIA SERES/MEC Nº 31, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em
vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017 e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme
consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação, na modalidade a distância, constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação
Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, dos cursos neste ato reconhecidos, são, exclusivamente, aqueles
constantes do Cadastro e-MEC.
Art. 3º Nos termos do art. 10 § 3º do Decreto nº 9.235, de 2017, e dos artigos 37 a 42 da Portaria MEC nº 23, de 2017, o presente ato autorizativo é válido até o final do ciclo avaliativo
ao qual cada curso pertence.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VITOR MONTEIRO
ANEXO (Reconhecimento de Cursos EaD)
. Nº de Ordem
Registro e-MEC nº
Curso
Nº de vagas totais anuais
Mantida
Mantenedora
. 1
202214970
PEDAGOGIA (Licenciatura)
270 (duzentas e setenta)
Faculdade QI Brasil
QI FACULDADE E ESCOLA TECNICAA LTDA
.
PORTARIA SERES/MEC Nº 32, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo
em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem como a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no processo SEI nº 23000.002693/2019-99 e na Nota
Técnica nº 4/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SERES/MEC nº 18, de 17 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 18 de janeiro de 2024, seção 1, página 17.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VITOR MONTEIRO
PORTARIA SERES/MEC Nº 33, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de
2023, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas nº 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro
de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas,
nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo
desta Portaria.
Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto
no art. 46, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VÍTOR MONTEIRO
ANEXO (Autorização de Cursos)
. Nº 
de
Ordem
Registro eMEC nº
Curso
Nº de vagas totais
anuais
Mantida
Mantenedora
Endereço de funcionamento do curso
. 1
202015917
Direito (bacharelado)
80 (oitenta)
Centro Universitário AESO -
Barros Melo
AESO - Ensino
Superior 
de
Olinda Ltda.
Rua do Bom Jesus, nº 137, Recife, Recife/PE
. 2
202008364
Direito (bacharelado)
240 (duzentas e
quarenta)
Centro 
Universitário
das
Américas
Sociedade
Ed u c a c i o n a l
das Américas
S.A .
Avenida Wallace Simonsen, nº 217, Nova Petrópolis, São
Bernardo do Campo/SP
. 3
202008367
Enfermagem
(bacharelado)
240 (duzentas e
quarenta)
Centro 
Universitário
das
Américas
Sociedade
Ed u c a c i o n a l
das Américas
S.A .
Avenida Wallace Simonsen, nº 217, Nova Petrópolis, São
Bernardo do Campo/SP
. 4
202008368
Marketing (tecnológico)
240 (duzentas e
quarenta)
Centro 
Universitário
das
Américas
Sociedade
Ed u c a c i o n a l
das Américas
S.A .
Avenida Wallace Simonsen, nº 217, Nova Petrópolis, São
Bernardo do Campo/SP
. 5
202008369
Psicologia (bacharelado)
240 (duzentas e
quarenta)
Centro 
Universitário
das
Américas
Sociedade
Ed u c a c i o n a l
das Américas
S.A .
Avenida Wallace Simonsen, nº 217, Nova Petrópolis, São
Bernardo do Campo/SP
. 6
201902678
Odontologia
(bacharelado)
100 (cem)
Centro 
Universitário
Av a n t i s
Sociedade
Avantis 
de
Ensino 
e
Escola 
de
Aviação 
Civil
S.A .
Via Expressa Paul Fritz Kuehnrich, nº 1.600, Itoupava Norte,
Blumenau/SC
. 7
201902679
Direito (bacharelado)
100 (cem)
Centro 
Universitário
Av a n t i s
Sociedade
Avantis 
de
Ensino 
e
Escola 
de
Aviação 
Civil
S.A .
Via Expressa Paul Fritz Kuehnrich, nº 1.600, Itoupava Norte,
Blumenau/SC