DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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86
Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 1398435236
--------------------------------------
AJ SERVICOS LTDA / 40.910.360/0001-45
25351.343130/2023-80 / 9103238
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO
EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 0554258234
--------------------------------------
A. P. F. ARAUJO & CIA LTDA - ME / 21.296.142/0001-18
25351.738916/2023-81 / 9103272
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO
DE
SUPERFÍCIES
DE AERONAVES,
VEÍCULOS
TERRESTRES
EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1213698235
--------------------------------------
RIGEL SHIPPING AGENCY LTDA / 50.469.446/0001-38
25351.766415/2023-95 / 9103241
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS EM NOME DO REPRESENTANTE
LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO
9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO
DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR
EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM
PORTOS ORGANIZADOS
E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS
NO TERRITÓRIO
NACIONAL / 1264367236
RESOLUÇÃO-RE Nº 330, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de
serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta
Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
PRIME INTERNACIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA / 08.214.494/0001-19
25741.387230/2007-12 / 9016827
IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE: ALIMENTOS
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
1476091234
25741.453559/2011-66 / 9039996
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
1474185231
RESOLUÇÃO-RE Nº 331, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
MASTER MARINE COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA / 71.041.099/0001-18
25351.746196/2023-28 /
9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO
DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR
EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS
ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL /
1227231237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0002638/24- 7 NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE, EM
DESACORDO COM O ART. 7º E ART. 11 DA RDC Nº 204/2005. FORMULÁRIO DE PETIÇÃO
CUJA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL NÃO FOI VALIDADA PELO SERVIÇO DE
VALIDAÇÃO
DE
ASSINATURAS 
ELETRÔNICAS,
NO
SITE
HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/INDEX.HTML,
EM DESACORDO
COM
O
ART. 10
DA
RESOLUÇÃO-RDC Nº 470/2021; C/C ART. 2º-A, § 8º, DA LEI Nº 12.682/2012, INCLUÍDO
PELA LEI Nº 13.874/2019; C/C ART. 5º, § 2º, INCISO VI, E § 5º, AMBOS DA LEI Nº
14.063/2020; E C/C ART. 2º, II, ALÍNEA "A", E ART. 5º, INCISO I, AMBOS DO DECRETO
10.278/2020.
--------------------------------------
CPPS FUMIGATION LTDA / 47.758.175/0001-26
25351.504014/2023-43 /
9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO
DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR
EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS
ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL /
0814202233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº
0927066/23-3 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº
204/2005.
--------------------------------------
ONE WAY SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA / 48.790.261/0001-89
25351.439737/2023-64 /
9083 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS
DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0709750234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº
0876131/23-1 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº
204/2005.
--------------------------------------
IMPACTA MIDIA LTDA. / 12.955.024/0001-83
25351.529719/2023-73 /
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0855116234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
EMPRESA NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA TÉCNICA Nº 0972936/23-4, NA FORMA DA
RESOLUÇÃO 204/05, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE PETIÇÕES SUBMETIDAS À
ANÁLISE PELOS SETORES TÉCNICOS DA ANVISA.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Revoga o art. 34 da Instrução Normativa MTP nº 3,
de 9 de novembro de 2021, que dispõe sobre os
procedimentos 
relacionados 
à 
concessão 
de
indenização de transporte a Auditor-Fiscal do
Trabalho, de afastamento para a realização de ações
de desenvolvimento por Auditor-Fiscal do Trabalho e
o
monitoramento
e controle
do
desempenho
individual, da execução de atividades e projetos e do
desempenho das
unidades descentralizadas
de
inspeção do trabalho como instrumento de gestão a
serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.
(Processo nº 19966.201719/2023-81).
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 38 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo
Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, e considerando o que consta do art. 21,
inciso XVIII, do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Revogar o art. 34 da Instrução Normativa MTP nº 3, de 9 de novembro de 2021.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
14152.094613/2021-11
217820344
Pólo Imóveis Ltda.
GO
.
2
46653.000715/2018-16
213995620
Clinica
Odontologica Varzea
Grande 2 Ltda - Epp
MT
.
3
46306.000102/2019-18
216821045
Concessionaria Rota do Oeste
S.A .
MT
.
4
46653.000018/2019-46
216521751
Frigorifico Nutribras S. A.
MT
.
5
46653.005690/2019-28
218468466
General Mils Brasil
MT
.
6
46653.003825/2019-11
217674437
JBS S/A
MT
.
7
46653.003774/2019-27
217670300
Jose 
Dorizete
Alves
de
Oliveira
MT
.
8
46653.003967/2019-88
217761020
Jose 
Dorizete
Alves
de
Oliveira
MT
.
9
14152.068316/2020-21
219699828
Sotrauma S/C Ltda
MT
.
10
46653.005596/2019-79
218401442
Strong Comercio de Acai Ltda
MT
.
11
46653.005597/2019-13
218401523
Strong Comercio de Acai Ltda
MT
.
12
46653.000861/2019-22
216788218
Unifort Portarias Ltda
MT
.
13
46653.000862/2019-77
216788030
Unifort Portarias Ltda
MT
.
14
46653.000864/2019-66
216787882
Unifort Seguranca e Vigilancia
Patrimonial Ltda - Epp
MT
.
15
46653.000865/2019-19
216787793
Unifort Seguranca e Vigilancia
Patrimonial Ltda - Epp
MT
.
16
46653.000863/2019-11
216787904
Unifort Seguranca e Vigilancia
Patrimonial Ltda - Epp
MT
.
17
46295.000564/2017-31
210847921
MRV 
Engenharia 
e
Participações S.A.
PE
.
18
46295.000565/2017-86
210847913
MRV 
Engenharia 
e
Participações S.A.
PE
.
19
46221.004208/2018-31
214785726
RC - Inústria e Comércio de
Colchões Ltda. - Epp
SE
.
20
46221.004210/2018-19
214785793
RC - Inústria e Comércio de
Colchões Ltda. - Epp
SE
.
21
46219.016414/2018-33
215924967
CDN Comunicacao Corporativa
Lt d a
SP
.
22
46219.016415/2018-88
215924959
CDN Comunicacao Corporativa
Lt d a
SP
.
23
46219.016416/2018-22
215924932
CDN Comunicacao Corporativa
Lt d a
SP
.
24
46219.001169/2019-41
216605474
Centro de Integracao Empresa
Escola CIE E
SP
.
25
46219.015627/2018-48
215830954
Contabilidade 
Nova
Praia
Grande Eireli
SP
.
26
46219.016261/2018-24
215797809
Contabilidade 
Nova
Praia
Grande Eireli
SP
.
27
46736.000807/2019-67
216826128
Estiloe Confeccoes Ltda
SP
.
28
46736.000809/2019-56
216826217
Estiloe Confeccoes Ltda
SP
.
29
46736.000810/2019-81
216826233
Estiloe Confeccoes Ltda
SP
.
30
46736.000811/2019-25
216826209
Estiloe Confeccoes Ltda
SP
.
31
46736.000812/2019-70
216826152
Estiloe Confeccoes Ltda
SP
.
32
46736.000814/2019-69
216825989
Estiloe Confeccoes Ltda
SP
.
33
46736.000818/2019-47
216826021
Estiloe Confeccoes Ltda
SP
.
34
46736.000830/2019-51
216833728
Estiloe Confeccoes Ltda
SP
.
35
46736.000815/2019-11
216826047
Estiloe Confeccoes Ltda
SP
.
36
46474.000958/2018-62
214252892
Fundacao 
Centro
De
Atendimento Socioeducativo Ao
Adoles
SP
.
37
14152.036159/2020-95
219390355
Havan Lojas de Departamentos
Lt d a
SP