DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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95
Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Tribunal de Contas da União
PORTARIA-TCU Nº 17, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma
prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2023, na forma do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O referido Relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BRUNO DANTAS
ANEXO
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2023
R$ 1,00
.
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
.
DESPESA COM PESSOAL
L Í Q U I DA DA S
INSCRITAS EM
RESTOS A
.
JA N / 2 0 2 3
FEV/2023
MAR/2023
ABR/2023
MAI/2023
JUN/2023
JUL/2023
AG O / 2 0 2 3
SET/2023
OUT/2023
N OV / 2 0 2 3
D EZ / 2 0 2 3
T OT A L
( Ú LT I M O S
12 MESES)
P AG A R
N ÃO
P R O C ES S A D O S
(1)
.
(a)
(b)
DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)
166.851.851,77153.365.189,69148.275.430,08149.013.277,71148.919.848,20196.441.139,25150.772.479,39150.196.482,33150.648.628,43149.960.438,21182.275.368,47202.764.781,671.949.484.915,20 11.659.491,51
Pessoal Ativo
103.251.991,0986.174.041,21 81.895.117,68 81.521.934,77 81.426.362,55 95.738.747,27 83.234.838,37 82.805.143,44 83.169.817,54 82.878.504,66 84.532.650,21132.733.729,161.079.362.877,95 9.780.180,00
Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis
92.285.021,16 74.670.880,05 70.411.856,53 70.050.661,95 69.898.988,29 83.891.316,93 71.617.847,22 71.173.970,63 71.551.746,70 71.254.814,31 72.712.531,60109.463.351,63928.982.987,00
6.443.318,59
Obrigações Patronais
10.966.969,93 11.503.161,16 11.483.261,15 11.471.272,82 11.527.374,26 11.847.430,34 11.616.991,15 11.631.172,81 11.618.070,84 11.623.690,35 11.820.118,6123.270.377,53 150.379.890,95
3.336.861,41
Pessoal Inativo e
Pensionistas
63.599.860,68 67.191.148,48 66.380.312,40 67.491.342,94 67.493.485,65100.702.391,98 67.537.641,02 67.391.338,89 67.478.810,89 67.081.933,55 97.742.718,2670.031.052,51 870.122.037,25
1.879.311,51
Aposentadorias, Reserva e
Reformas
52.545.763,71 56.089.716,17 55.331.733,44 56.231.397,87 56.267.057,21 83.811.211,56 56.302.704,79 56.155.715,16 56.132.755,31 55.930.768,55 81.008.148,5958.936.069,18 724.743.041,54
1.455.926,50
Pensões
11.054.096,97 11.101.432,31 11.048.578,96 11.259.945,07 11.226.428,44 16.891.180,42 11.234.936,23 11.235.623,73 11.346.055,58 11.151.165,00 16.734.569,6711.094.983,33 145.378.995,71
423.385,01
Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos
de terceirização (§ 1º do
art . 18 da LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa com Pessoal não
Executada
Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (II) (§ 1º do
art . 19 da LRF)
25.358.209,57 25.675.985,22 25.336.940,90 25.020.408,00 25.211.480,74 25.021.619,46 25.020.408,00 25.185.812,90 25.037.880,44 25.025.727,26 25.243.189,6525.095.420,73 302.233.082,87
0,00
Indenizações por Demissão
e Incentivos à Demissão
Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Decorrentes de Decisão
Judicial de período anterior
ao da apuração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Exercícios
Anteriores de período
anterior ao da apuração
337.801,53
655.576,26
316.532,90
0,00
191.072,74
1.211,46
0,00
165.404,90
17.472,44
5.319,26
222.781,65
75.012,73
1.988.185,87
0,00
Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
25.020.408,04 25.020.408,96 25.020.408,00 25.020.408,00 25.020.408,00 25.020.408,00 25.020.408,00 25.020.408,00 25.020.408,00 25.020.408,00 25.020.408,0025.020.408,00 300.244.897,00
0,00
DESPESA LÍQUIDA COM
PESSOAL (III) = (I - II)
141.493.642,20127.689.204,47122.938.489,18123.992.869,71123.708.367,46171.419.519,79125.752.071,39125.010.669,43125.610.747,99124.934.710,95157.032.178,82177.669.360,941.647.251.832,33 11.659.491,51
.
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
V A LO R
%
SOBRE 
A
RCL
A JUSTADA
.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.233.714.884.820,18
.
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
0,00
.
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)
0,00
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
1.233.714.884.820,18
.
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)
1.658.911.323,84
0,134465%
.
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)
5.304.974.004,73
0,430000%
.
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)
5.039.725.304,49
0,408500%
.
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)
4.774.476.604,25
0,387000%
"FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN/MF nº 72, de 18 de JANEIRO de 2024 (RCL). Data de emissão: 19/01/2024. 16h.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro
do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser
excluídos."
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2023
RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a") R$ 1,00
.
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
D I S P O N I B I L I DA D E
DE CAIXA BRUTA
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
VERIFICADA NO
CO N S Ó R C I O
P Ú B L I CO
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
RESTOS A
P AG A R
EMPENHOS
N ÃO
L I Q U I DA D O S
CANCELADOS
D I S P O N I B I L I DA D E
DE CAIXA LÍQUIDA
.
Restos a Pagar Liquidados e
Não Pagos
Restos a
Pagar
Empenhados e
Demais
Obrigações
Financeiras
(ANTES DA INSCRIÇÃO
EM
EMPENHADOS
E
(APÓS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
.
De Exercícios
Anteriores
Do Exercício
Não
Liquidados de
Exercícios
Anteriores
RESTOS A PAGAR NÃO
P R O C ES S A D O S
N ÃO
L I Q U I DA D O S
DO EXERCÍCIO
( N ÃO
INSCRITOS POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO)
.
(a)
(b)
(c)
(d)
(e)
(f)
(g) = (a - (b + c + d +
e)-f)
(h)
(i) = (g - h)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)
372.481.558,20
1.142.759,36
964.489,13
13.598.519,64
0,00
0,00
356.775.790,07
71.546.201,58
0,00
285.229.588,49
RECURSOS ORDINÁRIOS
372.481.558,20
1.142.759,36
964.489,13
13.598.519,64
0,00
356.775.790,07
71.546.201,58
285.229.588,49
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)
66.810.801,54
4.230,92
0,00
1.218.670,39
1.771,14
0,00
65.586.129,09
1.729.311,51
0,00
63.856.817,58