DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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176
Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 32, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público, nos termos dos anexos a esta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/23 A DEZEMBRO/23
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00
.
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses)
. DESPESA 
COM
P ES S OA L
Jan/23
Fe v /23
Mar/23
Abr/23
Mai/23
Jun/23
Jul/23
Ago/23
Set/23
Out/23
Nov/23
Dez/23
T OT A L
(ÚLTIMOS 
12
M ES ES )
(a)
INSCRITAS 
EM
RESTOS 
A
PAGAR 
NÃO
P R O C ES S A D O S
(b) 1
. D ES P ES A BRUTA CO M
P ES S OA L (I)
9.174.480,40
7.022.616,40
6.983.696,34
7.655.886,87
7.441.710,11
7.314.482,40
6.993.499,48
7.013.576,76
7.083.122,16
7.194.412,07
7.269.984,11
11.962.830,99
93.110.298,09
1.017.659,04
. Pessoal Ativo
9.170.995,15
7.019.105,69
6.980.198,36
7.652.388,89
7.438.212,13
7.310.984,42
6.990.001,50
7.010.078,78
7.079.624,18
7.190.914,09
7.266.486,13
11.955.835,03
93.064.824,35
1.017.659,04
. Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
8.260.892,84
6.061.105,60
6.023.660,94
6.573.335,37
6.475.225,75
6.346.328,01
6.028.731,60
6.049.699,83
6.114.552,07
6.214.834,45
6.299.391,97
10.025.702,37
80.473.460,80
1.017.659,04
. Obrigações Patronais
910.102,31
958.000,09
956.537,42
1.079.053,52
962.986,38
964.656,41
961.269,90
960.378,95
965.072,11
976.079,64
967.094,16
1.930.132,66
12.591.363,55
. Pessoal Inativo e
Pensionistas
3.485,25
3.510,71
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
6.995,96
45.473,74
. Aposentadorias,
Reserva e Reformas
. Pensões
3.485,25
3.510,71
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
6.995,96
45.473,74
. Outras despesas de
pessoal decorrentes de
contratos
. de terceirização ou de
contratação de forma
indireta
. (§ 1º do art. 18 da
LRF)
. Despesa com Pessoal
não Executada
Orçamentariamente
. DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (§ 1º
do art. 19 da LRF) (II)
3.485,25
3.510,71
3.497,98
687.107,00
140.252,15
3.497,98
3.497,98
-3.580,58
2.613,16
2.613,16
2.613,16
6.111,14
855.219,09
. Indenizações por
Demissão e Incentivos
a Demissão Voluntária
. Decorrentes de
Decisão Judicial de
período anterior ao da
apuração
. Despesas de Exercícios
Anteriores de período
anterior ao da
apuração
683.609,02
136.754,17
820.363,19
. Inativos e Pensionistas
com 
Recursos
Vinculados
3.485,25
3.510,71
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
-3.580,58
2.613,16
2.613,16
2.613,16
6.111,14
34.855,90
. DESPESA LÍQUIDA COM
PESSOAL (III) = (I - II)
9.170.995,15
7.019.105,69
6.980.198,36
6.968.779,87
7.301.457,96
7.310.984,42
6.990.001,50
7.017.157,34
7.080.509,00
7.191.798,91
7.267.370,95
11.956.719,85
92.255.079,00
1.017.659,04
.
.
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
V A LO R
% SOBRE A RCL
.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.233.714.884.820,18
-
. DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)
93.272.738,04
0,007560%
. LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
209.731.530,42
0,017000%
. LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
199.244.953,90
0,016150%
. LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
188.758.377,38
0,015300%
FONTE: Sistema Tesouro Gerencial e Resolução CNJ 177/2013, Unidade Responsável: Seção de Contabilidade - Secretaria de Orçamento e Finanças, data da emissão 19/01/2024 e hora de emissão 16h00.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu
processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. No terceiro quadrimestre, o valor inscrito refere-se aos Restos a Pagar não Processados inscritos em 31.12.2023.
NOTA 1: O limite máximo da despesa com pessoal é estabelecido pelo art. 20, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar nº 101/2000 para o Poder Judiciário Federal. A Resolução CNJ nº 177/2013 distribui o valor máximo de 6% entre os órgãos integrantes do Poder Judiciário Federal.
Ao CNJ coube o limite máximo de 0,017000%, o limite prudencial de 0,016150% e o limite de alerta de 0,015300%.
NOTA 2: As despesas não computadas referem-se a pagamentos da competência de exercícios anteriores ao período de apuração do RGF.
NOTA 3: No mês de Agosto de 2023, em virtude de haver um PTRES específico para o pagamento do Benefício Especial a Pensionista, PTRES 213791, o total pago de janeiro a julho/23, R$ 6.193,74, outrora pago na Fonte 056 - Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade
Social do Servidor Público, foi reclassificada para a Ação de Governo 00S6 - Fonte 000 Recursos Ordinários. A mudança contabilizada em agosto retirou o valor pago de janeiro a julho/23 da Fonte 056 (R$ 6.193,74), e, juntamente com o pagamento de agosto (R$ 884,82), a execução
figura agora na Fonte 000 (R$ 7.078,56) e não mais na Fonte 056. Por esta razão, esse montante pago ao pensionista, na Fonte 000, não consta na linha das Despesas não Computadas. Assim, apenas as despesas pagas na Fonte 056 constam na linha "Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados".
ANEXO II
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/23 A DEZEMBRO/23
RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")") R$1,00
.
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
L Í Q U I DA
.
IDENTIFICAÇÃO DOS
R EC U R S O S
D I S P O N I B I L I DA D E
DE CAIXA BRUTA
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos
Restos a Pagar
Empenhados e Não
Liquidados de Exercícios
Anteriores
Demais Obrigações
Financeiras
(ANTES DA INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)¹
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO
EXERCÍCIO
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS CANCELADOS
(APÓS A INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
.
(a)
De Exercícios Anteriores
(b)
Do Exercício
(c)
(d)
(e)
(f) = (a - (b + c + d + e))
(g)
(NÃO 
INSCRITOS 
POR
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)
(h) = (f - g)
. TOTAL DOS RECURSOS
NÃO VINCULADOS (I)
82.371.183,05
50.539,67
2.063.201,13
188.236,98
26.022,83
80.043.182,44
4.678.797,22
0,00
75.364.385,22
. 1000 - Recursos Livres
da União
82.361.626,99
50.539,67
2.063.201,13
188.236,98
26.022,83
80.033.626,38
4.678.797,22
75.354.829,16
. 3000 - Recursos Livres da
União 
- 
Exercícios
Anteriores
9.556,06
9.556,06
9.556,06
. TOTAL DOS RECURSOS
VINCULADOS (II)
2.388.434,09
0,00
950.000,00
0,00
0,00
1.438.434,09
0,00
0,00
1.438.434,09
. 1001 - Recursos Livres
da Seguridade Social
254.364,36
254.364,36
254.364,36