DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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182
Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2023 A DEZEMBRO/2023
Anexo VII - LRF, art. 48.
R$ 1,00
.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
. Receita Corrente líquida
R$ 1.233.714.884.820,18
.
DESPESA COM PESSOAL
V A LO R
% SOBRE A RCL
. Despesa Total com Pessoal - DTP
339.821.040,14
0,027545%
. Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>
994.078.105,59
0,080576%
. Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>
944.374.200,31
0,076547%
.
DÍVIDA CONSOLIDADA
V A LO R
% SOBRE A RCL
. Dívida Consolidada Líquida
. Limite Definido por Resolução do Senado Federal
.
GARANTIAS DE VALORES
V A LO R
% SOBRE A RCL
. Total das Garantias Concedidas
. Limite Definido por Resolução do Senado Federal
.
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
V A LO R
% SOBRE A RCL
. Operações de Crédito Internas e Externas
. Operações de Crédito por Antecipação da Receita
. Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas
. Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita
.
RESTOS A PAGAR
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
.
. Valor Total
47.850.591,00
69.574.181,20
FONTE: Tesouro Gerencial, Justiça Militar da União, 08/01/2023, 13h.
Min. ARTHUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Presidente do Tribunal
Em exercício
JOSÉ CARLOS NADER MOTTA
Diretor-Geral
CAMILO REY LAURETO
Diretor de Orçamento e Finanças
HELTON CARNEIRO DE CASTRO
Assessor de Controle Interno
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
SECRETARIA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, "ad referendum",
CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000, e no art. 1º da Resolução n.º 250, de 19/8/2013, do Conselho da Justiça Federal; resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 3.ª Região, referente ao 3.º quadrimestre de 2023, na forma dos anexos, bem como autorizar sua publicação
e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2.º, da Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desª MARISA FERREIRA DOS SANTOS
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2023
. RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00
. DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)
.
L I Q U I DA DA S
T OT A L
Ú LT I M O S
12 MESES
(a)
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
N ÃO
P R O C ES S A D O S
(b)
.
JA N / 2 0 2 3
FEV/2023
MAR/2023
ABR/2023
MAI/2023
JUN/2023
JUL/2023
AG O / 2 0 2 3
SET/2023
OUT/2023
N OV / 2 0 2 3
D EZ / 2 0 2 3
. DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)
242.183.016,19
192.646.572,70
199.397.036,98
196.468.941,82
195.835.618,92
200.254.631,59
194.877.297,37
198.256.010,25
196.434.886,75
196.676.418,38
315.775.661,30
219.751.287,08
2.548.557.379,33
15.145.602,73
. Pessoal Ativo
187.774.258,71
153.821.268,63
160.829.169,80
157.230.513,85
157.129.431,05
161.129.181,90
156.208.007,52
158.110.319,34
157.063.767,25
156.900.912,67
255.978.432,05
179.547.402,79
2.041.722.665,56
14.999.351,82
. Vencimentos, Vantagens
e 
Outras 
Despesas
Variáveis
163.430.879,34
128.092.778,73
134.059.266,13
131.001.769,81
130.804.538,61
134.678.611,83
130.023.875,33
132.046.215,05
130.635.037,42
130.591.524,75
203.338.027,89
152.028.844,19
1.700.731.369,08
14.338.446,85
. Obrigações Patronais
24.343.379,37
26.680.778,60
26.769.903,67
26.228.744,04
26.324.892,44
26.450.570,07
26.184.132,19
26.064.104,29
26.428.729,83
26.309.387,92
52.640.404,16
27.518.558,60
340.991.296,48
660.904,97
. Pessoal 
Inativo 
e
Pensionistas
54.408.757,48
38.825.304,07
38.567.867,18
39.238.427,97
38.706.187,87
39.125.449,69
38.669.289,85
40.145.690,91
39.371.119,50
39.775.505,71
59.797.229,25
40.203.884,29
506.834.713,77
146.250,91
. Aposentadorias, Reserva
e Reformas
47.357.310,52
33.561.798,20
33.237.120,52
34.172.349,95
33.669.877,42
33.993.126,70
33.634.944,99
34.957.564,47
34.121.871,19
34.797.364,78
51.968.718,98
35.084.227,63
440.556.275,35
146.250,91
. Pensões
7.051.446,96
5.263.505,87
5.330.746,66
5.066.078,02
5.036.310,45
5.132.322,99
5.034.344,86
5.188.126,44
5.249.248,31
4.978.140,93
7.828.510,27
5.119.656,66
66.278.438,42
0,00
. Outras 
Despesas 
de
Pessoal Decorrentes de
Contratos 
de
Terceirização
ou 
de
Contratação de Forma
Indireta (§1º do art. 18
da LRF)
. Despesa 
com 
Pessoal
Não 
Executada
Orçamentariamente
. DESPESAS 
NÃO
COMPUTADAS (II) (§1º
do art. 19 da LRF)
53.410.219,11
39.196.309,63
41.034.632,56
39.804.147,03
38.743.169,90
39.417.014,49
39.777.806,52
40.353.649,51
39.627.058,94
40.634.733,78
49.044.713,56
8.425.637,43
469.469.092,46
7.920,44
. Indenizações 
por
Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
230.134,01
0,00
0,00
0,00
0,00
1.041.639,71
-806.608,12
465.165,60
856,25