DOE 29/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº020  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2024
CEP.: 63.122-380, Estado do Ceará, com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº. 3479/CE, para fins de realizar os exames de aptidão física e 
mental, necessários à habilitação, obedecidas as disposições legais, especialmente, o artigo 4º e 17 a 24 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. ART. 2º. Esta 
Portaria entra em vigor na data da sua Publicação. Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, Fortaleza-CE, 22 de janeiro de 2024. MICHEL MOURÃO 
MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Jose Antonio de Sena Neto
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº217/2024 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro 
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de 
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de 
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do 
CTB e dos profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas 
Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste 
DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação disposta no 
processo nº. 00157477/2024. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos 
do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 01 de fevereiro de 2024, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 
157/2023 DETRAN/CE, a entidade de medicina do tráfego e psicologia do trânsito VASCONCELOS E CALO SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº. 42.641.160/0001-60, estabelecida à Av. Pasteur, n° 1295, Bairro Carlito Pamplona, no Município Fortaleza, CEP.: 60.335-000, Estado 
do Ceará, com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº. 3817/CE, e no Conselho Regional de Psicologia Nº.11/460C para fins de realizar os 
exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, necessários à habilitação, obedecidas as disposições legais, especialmente, do artigo 4º ao 7º e 
17 a 24 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, Fortaleza-CE, 23 de janeiro de 2024. MICHEL MOURÃO 
MATOS SUPERINTENDENTE – DETRAN/CE.
Jose Antonio de Sena Neto
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº002/2014
PROCESSO Nº02133921/2023
RYO COMERCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS, ACESSÓRIOS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 43.543.601/0001-53 – MATRIZ – JUAZEIRO DO NORTE/
CE. OBJETO: Credenciamento de Concessionárias autorizadas de veículos novos e de fabricantes, para atuarem junto ao DETRAN/CE, na viabilização 
de emplacamento EXTERNO de veículos novos. HOMOLOGAÇÃO DO PARECER Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria 
nº 1071/2017-DETRAN), com referência a solicitação de credenciamento de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o 
mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos 
termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADA a empresa supracitada. Encaminhe-se o presente processo ao Núcleo dos Contratos 
(Nucon) do DETRAN para as devidas providências (Publicação no Diário Oficial do Estado). Fortaleza, 22 de Dezembro de 2023. Michel Mourão Matos- 
SUPERINTENDENTE DETRAN/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 11 de janeiro de 2024.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº003/2024
PROCESSO VIPROC N°11368438/2022
CREDOR: LUANA DA CONCEIÇÃO DE BRITO, portadora do CPF n.º 671.712.063-00, domiciliada no lote. Nossa Sra do Carmo – Sítio Olaria, S/N 
– VIÇOSA DO CEARÁ. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual 
criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela lei n.º 10521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo 
Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face 
da servidora LUANA DA CONCEIÇÃO DE BRITO, referente a gratificação de titulação e incentivo profissional considerando o art. 1° da lei 17.862/2021, 
DOE 30/12/2021 e em conjunto com a portaria n°. 378/2023, em razão da conclusão do curso de nível superior, no importe de R$ 4.846,95 (quatro mil 
oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Considerando tratar-se de despesas do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito 
do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em 
conformidade com o Parecer Jurídico Referencial n.º 003/2022 - DIJUR/NUPAD-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima, reconhecida, 
sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.313.20502.15.319092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para 
a sua consecução. Fortaleza/CE, 18 de janeiro de 2024. Mylena Paola Cavalcante da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE. DETRAN/
CE, em Fortaleza-CE, 22 de janeiro de 2024. 
José Antônio de Sena Neto
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº007/2024-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCION JUSTINO DE PADUA, ocupante do cargo de Gerente e Material 
Rodante e Oficinas, matrícula nº. 00511, a viajar à cidade de Belo Horizonte - MG, no período de 29.01.2024 a 02.02.2024, com a finalidade de realizar 
visita técnica à Empresa FULIG FUNDIÇÃO DE LIGAS, para tratativas referentes ao Contrato 039/METROFOR/2022, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) 
diárias, no valor unitário de R$ 382,24 (trezentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de 
R$ 2.580,12 (dois mil quinhentos e oitenta reais e doze centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 573,36 (quinhentos e setenta e três reais e 
trinta e seis centavos), e passagens aéreas, para o trecho Fortaleza/Belo Horizonte/Fortaleza, no valor de R$ 3.356,45 (três mil trezentos e cinquenta e seis 
reais e quarenta e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 6.509,93 (seis mil quinhentos e nove reais e noventa e três centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea b do Art 4º, § 1º; arts. 2º, 5º e seu § 1º, art´s 6º e 10º; classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, publicado no Diário 
Oficial do Estado, em 27 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 05/2023 da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, 
em Fortaleza, 22 de janeiro de 2024. 
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto 
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº008/2024-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PRORROGAR A PERMANÊNCIA dos SERVIDORES que viajaram, conforme Portaria Nº. 003/2024-
DPR: em 14.01.2024, RENATO CUSTÓDIO DA CUNHA, Assistente Condutor, matrícula nº. 10367; e PEDRO RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA, 
Assistente Condutor, matrícula nº. 10373; e em 21.01.2024, RAFAEL PAULA DE MELO, Assistente Condutor, matrícula nº. 10379, desta Economia Mista, 
na cidade de Juazeiro do Norte-CE, pelo período de 01.02.2024 a 11.02.2024, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhes 
10,5 (dez e meia) diárias, no valor unitário de R$ 123,87 (cento e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor 
total de R$ 1.560,77 (mil quinhentos e sessenta reais e setenta e sete centavos), e passagens terrestres para o trecho Juazeiro do Norte/Fortaleza, no valor 
de R$ 204,15 (duzentos e quatro reais e quinze centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.764,92 (mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois 
centavos) para cada servidor, de acordo com o artigo 3º; alínea b do art. 4º, § 1°, art´s. 2°, 5° e seu § 1°, art´s. 10º e 12°; classe V do anexo I do Decreto