DOE 29/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº020 | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2024
concordam, preliminarmente, em tomar iniciativas para solucioná-las administrativamente e, em última instância, submeter eventuais conflitos à apreciação
da Procuradoria Geral do Estado, por meio de conciliação ou arbitramento, na forma do art. 4°, Lei Complementar n° 58 de 31/03/2006.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Os casos omissos do presente TERMO DE ADESÃO serão resolvidos pelos partícipes, ficando eleito o foro da Comarca do respectivo Município
como foro competente para dirimir todas as dúvidas e litígios oriundos do presente termo, com exclusão de qualquer outro foro por mais privilegiado que
se apresente.
E por estarem de acordo, os partícipes assinam este TERMO DE ADESÃO, em vias, de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.
Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2023.
Jade Afonso Romero
SECRETÁRIA DAS MULHERES
Antônio Marcos Tavares
PREFEITO DE ITAITINGA
TESTEMUNHAS:
1._______________________________ CPFnº ___________________________
2. _______________________________ CPF nº __________________________
*** *** ***
TERMO DE ADESÃO N°098/2023/SEM.
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA CEARÁ POR ELAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNICÍPIO DE JIJOCA DE
JERICOACOARA, PARA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES.
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 07.954.480/0001-79, através da SECRE-
TARIA DAS MULHERES - SEM, n° CNPJ: 49.958.941/0001-21, com sede em Fortaleza, Ceará, neste ano representada pela Secretária, JADE AFONSO
ROMERO, o MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE, neste ano representado pelo Prefeito, Sr. LINDBERGH MARTINS. CONSIDERANDO
o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas nº 5, que pretende alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 que Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher, de 1979; CONSIDERANDO o Programa Mulher Viver sem Violência (Decreto n° 11.431/23), com o objetivo de integrar
e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no
âmbito da saúde, da segurança pública, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira; CONSIDERANDO o compromisso
do Governo do Estado do Ceará na implementação e fortalecimento das Políticas Públicas para as Mulheres de enfrentamento a violência contra a mulher,
com a Criação da Secretaria das Mulheres (Lei nº18.310, de 17 de fevereiro de 2023) com suas respectivas Secretarias Executivas; CONSIDERANDO as
inovações que a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trouxe para a sociedade brasileira e para as demandas pelos serviços da Rede de Atendimento,
em especial sobre a necessidade de uma atuação integrada e articulada entre os órgãos do sistema de justiça com as áreas de segurança pública, assistência
social, saúde, educação, trabalho e habitação em todos os níveis federativos, conforme determina o Art. 8° da lei mencionada: “A Política Pública que visa
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios e de ações não-governamentais” e, inciso I - “a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público com as áreas de segurança
pública, assistência social, educação, trabalho e habitação”; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais
para a melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres; RESOLVEM:
Firmar o presente TERMO DE ADESÃO, com observância às disposições constantes na Lei Federal n° 8.666/93, no que couber, e legislações
correlatas, mediante as seguintes recomendações:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO DE ADESÃO visa a anuência ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS, que tem como objetivo promover a integração interinstitucional
para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes
unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS
O presente TERMO DE ADESÃO tem como objetivos específicos a promoção de políticas públicas para mulheres nos municípios a partir dos
seguintes eixos:
Mulher Segura: Promover a integração, ampliação e otimização dos recursos e iniciativas para fortalecimento dos serviços públicos destinados à
prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher nos municípios.
Iniciativas recomendadas:
Implementação de equipamentos para atendimento à mulheres em situação de violência;
Criação das patrulhas Maria da Penha nas guardas municipais;
Formação especializada para rede de atendimento à mulheres em situação de violência;
2. Mulher Protagonista: Promover o protagonismo das mulheres, com equidade de gênero, através de ações, programas, legislações e outras iniciativas
que enfrentem todas as formas de discriminação social, econômica, institucional e/ou política.
Iniciativas recomendadas:
Criação ou fortalecimento de Organismos de Políticas para Mulheres (OPMs) e Conselho Municipal;
Ampliação da participação feminina nos cargos de lideranças nas gestões municipais;
Criação ou implantação do plano municipal de políticas para as mulheres.
3. Mulher Empreendedora: Promover o desenvolvimento da autonomia econômica de mulheres, considerando o fortalecimento do empreendedorismo
feminino, das oportunidades de capacitação e qualificação profissional e do acesso ao mercado de trabalho.
Iniciativas recomendadas:
Criação ou fortalecimento da sala da empreendedora;
Realização de Feiras da Mulher Empreendedora;
Estímulo ao Ceará Credi Mulher;
Desenvolvimento de programa de capacitação contínua para mulheres no
mercado de trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GESTÃO
A implementação das iniciativas do Programa Ceará por Elas se dará através de Comissão Mista formada pela Secretaria das mulheres e demais
entes envolvidos, a ser criada através de decreto no âmbito estadual pelo Governador do Estado do Ceará.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Governança do Programa Ceará Por Elas será realizada pela Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DA PUBLICAÇÃO
O presente TERMO DE ADESÃO terá vigência por prazo indeterminado, a contar de sua publicação, que será publicado de forma resumida pela
Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará.
CLÁUSULA QUINTA- DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Na hipótese de ocorrência de controvérsias no que tange a interpretação e/ou cumprimento do presente TERMO DE ADESÃO, os participantes
concordam, preliminarmente, em tomar iniciativas para solucioná-las administrativamente e, em última instância, submeter eventuais conflitos à apreciação
da Procuradoria Geral do Estado, por meio de conciliação ou arbitramento, na forma do art. 4°, Lei Complementar n° 58 de 31/03/2006.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Os casos omissos do presente TERMO DE ADESÃO serão resolvidos pelos partícipes, ficando eleito o foro da Comarca do respectivo Município
como foro competente para dirimir todas as dúvidas e litígios oriundos do presente termo, com exclusão de qualquer outro foro por mais privilegiado que
se apresente.
E por estarem de acordo, os partícipes assinam este TERMO DE ADESÃO, em vias, de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.
Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2023.
Jade Afonso Romero
SECRETÁRIA DAS MULHERES
Lindbergh Martins
PREFEITO DE JIJOCA DE JERICOACOARA
TESTEMUNHAS:
1._______________________________ CPFnº ___________________________
2. _______________________________ CPF nº __________________________
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