DOE 29/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº020  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2024
maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) FRANCISCO ALERRANDRO DA SILVA ARAUJO, que ocupa 
o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível N, matrícula(s) nº 15930012, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do 
Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM LINGUÍSTICA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, pelo período de 
17 de Março de 2024 a 17 de Março de 2025, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem 
por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando 
o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria 
da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que 
constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão do ato 
autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 03364764/2017, com funda-
mento no Decreto nº 32.185, de 04 de abril de 2017, combinado com o Decreto nº 32.880, de 21 de novembro de 2018, e em conformidade com o Termo 
de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do Ceará e o Município de Penaforte, com extrato publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 31 
de julho de 2019, RESOLVE RECONHECER A CESSÃO, do servidor JOAQUIM RAIMUNDO GALVÃO, Auxiliar Sanitário, matrícula funcional nº 
001.866-1-9, lotado na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, que prestou serviços na Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura de Penaforte, 
com ressarcimento para a origem, durante o período de 01 de junho de 2017 até 31 de dezembro de 2018. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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PORTARIA Nº057/2024  A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização constante do art. 46 da Lei nº 18.430, de 21 
de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2024 (LDO 2024), e Considerando a existência de recursos do superávit financeiro do Fundo de Previdência Parlamentar - FPP informado pelo Ofícionº 
21/2024-GABIN/SECEX TESOURO-COPAC, oriundo da Secretaria da Fazenda – SEFAZ/CE; Considerando que parte dos recursos arrecadados são aplicados 
em investimentos de longo prazo e não podem ser utilizados no exercício corrente; Considerando que, até a presente data, não há arrecadação proveniente no 
exercício corrente na fonte 800 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário), resolve: Art. 1º Modificar, na forma do 
Anexo I desta Portaria a identificação do exercício da fonte de recursos constante da Lei nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual 
2024 (LOA 2024), no que concerne ao Fundo de Previdência Parlamentar – FPP. Art.2º Reestimar a Receita Orçamentária dafonte 800vinculadaaoFPPna 
forma do Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2024.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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