DOE 29/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            27
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº020  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2024
PORTARIA Nº058/2024 - A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização constante do art. 46 da Lei nº 18.430, de 21 
de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2024 (LDO 2024), e Considerando a existência de recursos do superávit financeiro do Fundo Financeiro – FUNAPREV e do Fundo Previdenciário – PREVID 
informado pelos Ofíciosde nº 22/2024 e n° 23/2024 oriundos do GABIN/SECEX TESOURO-COPAC - Secretaria da Fazenda – SEFAZ/CE, respectivamente; 
Considerando que, até a presente data, não há arrecadação proveniente no exercício corrente nas fontes 800 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em 
Capitalização (Plano Previdenciário) e 801 - Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição, resolve: Art. 1º Modificar, na forma do Anexo I desta 
Portaria a identificação do exercício da fonte de recursos constante da Lei nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA 
2024), no que concerne ao Fundo Financeiro – FUNAPREVe ao Fundo Previdenciário – PREVID. Art.2º Reestimar a Receita Orçamentária das fontes800 
e 801 vinculadas aos Fundos referidos na forma do Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2024.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

                            

Fechar