DOE 29/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº020  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2024
Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 
de Janeiro de 2024; Onélia Maria Moreira Leite de Santana - Secretária da Proteção Social e Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente 
e Mudança do Clima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA AO 11º ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2022
No Diário Oficial n° 180, de 08 de dezembro de 2023, que publicou o 11º Termo Aditivo ao Contrato nº 050/2022, firmado entre o Estado do Ceará, através 
da Secretaria da Proteção Social – SPS e a empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, fica corrigido o valor da repactuação. 
Onde se lê: Valor mensal atual do Contrato nº 050/2022 R$ 114.988,89 Valor mensal repactuado do Contrato nº 050/2022 115.372,00 Diferença entre o 
valor mensal atual e o valor repactuado R$ 383,11 Repercussão financeira total do período de jan/2023 a 16/maio/2024 R$ 5.567,86. Leia-se: Valor mensal 
atual do Contrato nº 050/2022 R$ 114.988,89 Valor mensal repactuado do Contrato nº 050/2022 R$ 115.161,32 Diferença entre o valor mensal atual e o 
valor repactuado R$ 172,43 Repercussão financeira total do período de jan/2023 a dez/2023 e jan a 16/maio/2024 R$ 2.505,86. Fortaleza, 24 de Janeiro de 
2024. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, Fortaleza/CE, 25 de janeiro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 040/2023
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, inscrita no CNPJ sob o 
nº 25.150.364/0001-89. CONTRATADA: MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.590.728/0009-30. OBJETO: O 
presente contrato tem por objeto a aquisição de material de consumo e permanente de informática (Monitores), para atender as necessidades do ÓRGÃO 
REQUISITANTE, no prazo e nas condições a seguir ajustadas, decorrentes do Pregão Eletrônico, com motivação e finalidade descritas no Projeto Básico e/
ou Termo de Referência do órgão requisitante. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital Pregão Eletrônico SRP 
nº 004/2023, conforme Processo nº 47011.003744/2023-15, parte integrante deste Contrato, com motivação e finalidade descritas no Projeto Básico e/ou 
Termo de Referência do órgão requisitante, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: 
R$98.788,90 (noventa e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), pagos em moeda corrente. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1543 
- 47100004.08.126.211.10355.03.449052.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2024.. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - 
Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo / Wilma Jales de Brito – Gestora do Contrato / Karen Monsores Mendes e Roberto 
Márcio Nardes Mendes – Microtécnica Informática LTDA.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO NUP 47011.006072/2023-08
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 5º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo 
NUP 47011.006072/2023-08, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA), pertinente ao reajuste de 3% (três por cento) na remune-
ração dos servidores públicos do Estado do Ceará, previsto na Lei Estadual nº 18.356 de 10 de maio de 2023, devido ao senhor FRANCISCO EXPEDITO 
CARNEIRO FILHO, inscrita no CPF sob o nº 029.228.793-30; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo 
do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação 
de pagar o valor de R$ 343,21 (trezentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente a 
aplicação do percentual de reajuste da remuneração entre os meses de janeiro a maio de 2023; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento 
de dívida, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100004.08.122.163.21059.11.319092.01.5009100000.0 Art. 3º Este Instrumento entra 
em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE. Jean Marçal Lima Cunha, SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATEN-
DIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
SECRETARIA DA SAÚDE 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 07981570/2022 – VIPROC, 
(com fundamento nos termos do art.117, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974), RESOLVE PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL, CESSAR 
EFEITOS, do Ato datado de 12 de abril de 2021 e publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de abril de 2021, que AUTORIZOU A PRORROGAÇÃO 
DO AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 2(dois) anos, da servidora FRANCISCA EDLA SANTOS LEITE 
GURGEL, que ocupa o cargo de ENFERMEIRO, matrícula nº 495419-1-0, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará-SESA, com vigência a partir 
de 01 de setembro de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos processos nºs 07320897/2019 e 
07324884/2019 do VIPROC, RESOLVE PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL, com fundamento no art.103, §2º, da Lei nº 9.826, de 14 
de maio de l974, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE, do Ato datado de 27 de fevereiro de 2015, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de fevereiro de 2015, da servidora REIJANE BRASILEIRO GARCIA, ocupante do cargo de Técnico de 
Enfermagem, matrícula funcional nº 491.953-1-1, integrante do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde(ATS), lotada na Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará-SESA, a partir de 01 de outubro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 
de janeiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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