DOE 29/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº020  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2024
MEMBROS
NOME
CARGO
CPF
Ivna Hitzschky Silva dos Fernandes Vieira Previdelli
Médica
512.892.453-04
Alberto Oliveira Linhares
Economista
189.974.063-53
Emanuel Gonçalves Bede e Silva
Tecnólogo de Saneamento
120.356.873-72
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APOSTILAMENTO Nº243/2023 AO CONVÊNIO Nº17/2016
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, 
nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, 
inscrito no RG. 8907002027028 SSP CE e no CPF nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos 
no processo NUP 24001.021082/2023-89, resolve com fundamento no art. 55, inciso II, alínea “a” do Decreto Estadual nº 32.811/2018 e o art. 65, §6º do 
Decreto Estadual nº 32.810/2018, fazer apostilamento ao Convênio nº17/2016, celebrado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, inscrita no 
CNPJ nº 23.563.067/0001-30, para nele alterar o Plano de Trabalho, SEM ALTERAÇÃO DE VALOR, para fins de replanilhamento para execução de saldo 
remanescente para aquisição de material médico hospitalar para realização de procedimentos médico hospitalares aos usuários do SUS, tendo em vista os 
elementos contidos nos autos processual e manifestação favorável exarada na Nota Técnica de fls. 29-31. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições 
contidas no Termo de Fomento mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante 
Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otavio 
Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, 
considerando os autos do processo NUP 24001.005103/2023-19, notifica a empresa SIEG NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.341.370/0001-
01, estabelecida na Avenida Nicomedes Alves dos Santos, n 1205, SALA 110, Bairro: Morada da Colina, CEP: 38.411-106, Uberlândia - MG, para tomar 
conhecimento da aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicada 
pela Portaria nº 916/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 18 de agosto de 2023, em virtude do inadimplemento na entrega do material 
hospitalar contido da Nota de Empenho 2023NE002979, emitida em 16/03/2023. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do edital, 
para eventual interposição de recurso, nos termos do art. 109, I, “f” da Lei Federal nº 8.666/93. Informamos, ainda, que os autos do processo administrativo 
se encontram à disposição da interessada no endereço supra, onde poderá obter cópia. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almi-
rante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz 
Otavio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/
CE, considerando os autos do processo NUP 24001.014575/2023-62, notifica a empresa ÁGUIA SOLUÇÕES EM VENDAS LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 46.029.977/0001-32, estabelecida na Quadra QS 6 CONJUNTO 3, S/N, LOTE 19/21 LOJA 7 , Bairro: RIACHO FUNDO I, CEP: 71.820-603 , 
BRASÍLIA - DF, para tomar conhecimento da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 30.568,65 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e 
sessenta e cinco centavos), nos termos do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Subcláusula 8.1.1, alínea “b” do Termo de 
Referência do Pregão nº 20222118, através da Portaria nº 2040/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 02 de janeiro de 2024, em virtude 
do inadimplemento na entrega do material hospitalar, objeto da Nota de Empenho 2023NE009426, emitida em 14 de junho de 2023. Concede-se o prazo de 
05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do edital, para o pagamento da multa, bem como para eventual interposição de recurso, nos termos do art. 109, 
I, “f” da Lei Federal nº 8.666/93. Informamos, ainda, que os autos do processo administrativo se encontram à disposição da interessada no endereço supra, 
onde poderá obter cópia. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2024.
Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EXTRATO DO ADITIVO Nº49/2023 TERMO DE FOMENTO Nº11/2022
I - Doc. Nº 49/2023 - 2º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 11/2022 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará, e, do outro, o ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA (ABEMP); II – OBJETO: Prorrogar o Termo de Fomento nº11/2022, 
que tem por finalidade, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, o apoio financeiro para a aquisição de equipamentos e/ou materiais permanentes, 
conforme Plano de Trabalho; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993; na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Comple-
mentar nº 122/2013 e pela Lei Complementar nº 178/2018; no Decreto Estadual nº 28.841/2007; no Decreto Estadual nº 32.811/2018 e demais legislação 
aplicável, mediante as cláusulas e condições a seguir; IV - FORO: Fortaleza/CE; V - DA VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, do dia 26/12/2023 
ao 23/06/2024; VI – DATA: 26/12/2023; VII – SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Francisco Antônio Camelo Parente.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO ADITIVO Nº51/2023 TERMO DE FOMENTO Nº14/2022
I - Doc. Nº 51/2023 - 2º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 14/2022 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará, e a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO/HOSPITAL SÃO LUCAS; II – OBJETO: Prorrogação de prazo do Termo de Fomento nº 
14/2022, que tem por objeto apoio financeiro para a realização de procedimentos médico hospitalares aos usuários do SUS no Hospital Regional São Lucas, 
no município de Crateús/CE; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993; na Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, que 
altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, no que couber na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto nº 32.810, de 28 
de setembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 32.872, de 04 de novembro de 2018, na Lei de Diretrizes vigente e pelas demais disposições legais aplicáveis; 
IV - FORO: Fortaleza/CE; V - DA VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, iniciando no dia 27 de dezembro de 2023 e findando em 24 de junho de 2024; 
VI – DATA:26/12/2023; VII – SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Filho e Paulo Aniceto Rodrigues.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO ADITIVO Nº89/2023 TERMO DE AJUSTE Nº85/2021
I - Doc. Nº 89/2023 - 3º Termo Aditivo ao Termo de Ajuste nº 85/2021 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará 
e o MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE; II – OBJETO: Prorrogar o Termo de Ajuste nº85/2021, que tem como objeto transferência de recursos 
financeiros ao BENEFICIÁRIO, visando a construção de Unidade Básica de Saúde – UBS, na localidade de Grossos, no Município de Várzea Alegre/
CE. O presente instrumento será prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 25 de dezembro de 2023 e findando em 12 de junho de 2024; 
III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993; na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 122/2013 e pela Lei 
Complementar nº 178/2018; no Decreto Estadual nº 28.841/2007; no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e demais legislação aplicável; IV - FORO: Fortaleza/
CE; V – DATA: 22/12/2023; VI – SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e José Helder Máximo de Carvalho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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