DOE 29/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº020  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2024
EXTRATO DO ADITIVO Nº102/2023 TERMO DE AJUSTE Nº70/2022
I - Doc. Nº 102/2023 - 2º termo aditivo ao Termo de Ajuste nº 70/2022 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará 
e o MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE; II – OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Termo de Ajuste, o qual tem por finalidade o repasse de recursos 
financeiros, visando a aquisição de motos para o Município de Itaiçaba/CE, conforme Plano de Trabalho. Fica prorrogada vigência do Termo de Ajuste, por 
mais 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, do dia 04/01/2024 ao 02/07/2024; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 122/2013 e pela Lei Complementar nº 178, 10 de Maio de 2018, no Decreto 
Estadual nº 32.811/2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 32.873/2018, e nas demais legislações aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir; 
IV - FORO: Fortaleza/CE; V – DATA: 02/01/2024; VI – SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Frank Gomes Freitas.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO ADITIVO Nº02/2024 TERMO DE AJUSTE Nº63/2022
I - Doc. Nº 02/2024 - 3º Termo Aditivo ao Termo de Ajuste nº 63/2022 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará 
e o MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE; II – OBJETO: Alteração do Plano de Trabalho, com acréscimo de contrapartida municipal no valor R$ 
17.666,66 (dezessete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) ao Termo de Ajuste nº 063/2022, cujo objeto é aquisição de 05(cinco) 
veículos para o Município de Independência; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar Estadual 
nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 122/2013 e pela Lei Complementar nº 178, 10 de Maio de 2018, no Decreto Estadual nº 32.811/2018, alte-
rado pelo Decreto Estadual nº32.873/2018, e nas demais legislações aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir; IV – VIGÊNCIA: O MESMO; 
V - FORO: Fortaleza/CE; VI– DATA: 22/01/2024; VII – SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e José Valdi Coutinho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO ADITIVO Nº03/2024 TERMO DE AJUSTE Nº01/2022
I - Doc. Nº 03/2024 - 3º Termo Aditivo ao Termo de Ajuste nº 01/2022 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará e o MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE; II – OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Ajuste, o qual tem por finalidade o repasse de 
recursos financeiros, para a aquisição de equipamentos de informática para a Secretaria da Saúde do referido Município, conforme Plano de Trabalho; III 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar Estadual 
nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 122/2013 e pela Lei Complementar nº 178, 10 de Maio de 2018, no Decreto Estadual nº 32.811/2018, alte-
rado pelo Decreto Estadual nº 32.873/2018, e nas demais legislações aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir; IV – VIGÊNCIA: 180 (cento 
e oitenta) dias, ou seja, do dia 16/01/2024 ao 14/07/2024; V - FORO: Fortaleza/CE; VI– DATA: 15/01/2024; VII – SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira 
Rocha Filho e José Herton Alves de Sousa.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 22/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/HOSPITAL DE MESSEJANA DR. 
CARLOS ALBERTO STUDART GOMES – SESA/HM; CONTRATADA: LAIBO MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA; 
OBJETO: aquisição de material médico hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital 
e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do Pregão Eletrônico n° 20221854 e seus anexos, os preceitos do direito público, e 
a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação; VALOR GLOBAL: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2420
0214.10.302.631.20077.03.339030.1.500.9100000.0.3.01 e 24200214.10.302.631.20077.03.339030.1.600.9200000.1.3.01; DATA DA ASSINATURA: 
12/01/2024; SIGNATÁRIOS: CARLOS AUGUSTO LIMA GOMES DOS SANTOS E FERNANDA NOGUEIRA MESSER.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº01/2024
POLI.R/ICÓ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BAIXIO; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ – CPSMIC 
; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras 
rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio de acordo com o definido no Contrato de Programa, 
pela transferência do CONTRATANTE ao CONTRATADO da gestão da POLICLINICA REGIONAL / ICO – Dr. Sebastião Limeira Guedes, Unidade 
integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e 
Melhoria da Atenção Especializada, na Microrregião de Saúde de Icó, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos 
termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Baixio - n°426/2010, de 19 de abril de 2010 do CONTRATANTE e respectivo Estatuto do 
Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Icó – CPSMIC; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e 
art. 13 e seus §§, do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, bem como nos demais atos normativos pertinentes à matéria ; FORO: Comarca de 
Icó/CE; VIGÊNCIA: inicia-se em 01/01/2024 com término em 31/12/2024; VALOR GLOBAL: R$ 139.869,00 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta 
e nove reais); DATA DA ASSINATURA: 08/12/2023; SIGNATÁRIOS: RAIMUNDO AMAURILIO ARAÚJO OLIVEIRA e Wilson Alves de Freitas.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº01/2024
CEO.R/ICÓ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BAIXIO; CONTRATADA: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ - CPSMIC; 
OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras 
rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio de acordo com o definido no Contrato de Programa, 
pela transferência do CONTRATANTE ao CONTRATADO da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Regional - CEO-R/Icó Eduardo Peixoto 
de Medeiros, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do 
Programa de Expansão e Melhoria da Atenção Especializada, na Microrregião de Saúde de Icó, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento 
do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Baixio - Lei n°426/2010, de 19 de abril de 2010, do CONTRA-
TANTE e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Icó – CPSMIC; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 
11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e seus §§ do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, bem como nos demais atos normativos perti-
nentes à matéria; FORO: Comarca de Icó/CE; VIGÊNCIA: inicia-se na data de 01/01/2024, com término em 31/12/2024; VALOR GLOBAL: R$ 49.807,60 
(quarenta e nove mil, oitocentos e sete reais e sessenta centavos); DATA DA ASSINATURA: 08/12/2023; SIGNATÁRIOS: RAIMUNDO AMAURILIO 
ARAUJO OLIVEIRA e WILSON ALVES DE FREITAS.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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