DOMCE 30/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3386 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
endereço citado, no horário de 08:00h às 12:00h e através do e-
mail:licitaacopiara2@gmail.com. 
  
FRANCISCO ALYSSON ALVES MENDES DE OLIVEIRA -  
Agente de Contratação 
  
Publicado por: 
Francisco Alysson Alves Mendes de Oliveira 
Código Identificador:161086C7 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA AVISO DE 
LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.01.24.01-PE 
 
O 
PREGOEIRO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
ACOPIARA – CEARÁ, torna público, para conhecimento dos 
interessados, que realizará a licitação na modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO, tombado sob o nº 2024.01.24.01-PE, do tipo 
MENOR PREÇO, tendo como OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE, o edital 
está 
disponível 
no 
endereço 
eletrônico: 
https://compras.m2atecnologia.com.br/ e www.tce.ce.gov.br, com o 
prazo de cadastramento das propostas até o dia 09 de Fevereiro de 
2024 as 08:00min, abertura das propostas as 08:00min e a fase da 
disputa de lances as 08:30min (HORÁRIO DE BRASÍLIA), o qual 
encontra-se 
na 
íntegra 
na 
Sede 
da 
Comissão, 
CENTRO 
ADMINISTRATIVO, situada a Avenida José Marques Filho, nº 600, 
Aroeiras– Acopiara - Ceará. Maiores informações no endereço citado, 
no 
horário 
de 
08:00h 
às 
12:00h 
e 
através 
do 
e-
mail:licitaacopiara2@gmail.com. 
  
FRANCISCO ALYSSON ALVES MENDES DE OLIVEIRA -  
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Francisco Alysson Alves Mendes de Oliveira 
Código Identificador:0AD6A68E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE 
CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
2024.01.19.01 CMA 
 
O Ilmo. Sr. Francisco Claudovino Nogueira Soares, Ordenador de 
Despesas da Câmara Municipal de Altaneira, no uso suas atribuições 
que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único 
do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda 
documentação constante nos autos do processo administrativo 
Dispensa de Licitação nº 2024.01.19.01 CMA, HOMOLOGO e 
AUTORIZO a contratação da empresa VICTOR PIERRE - 
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 
40.495.287/0001-92, para a Contratação para prestação de serviços 
jurídicos especializados de consultoria e assessoria na área de direito 
constitucional, administrativo e legislativo para a Comissão 
Permanente instituída nos termos do art. 44 do regimento interno da 
Câmara Municipal de Altaneira/CE, pelo valor global de R$ 
42.515,00 (quarenta e dois mil quinhentos e quinze reais), com 
vigência contratual de até 31 de dezembro de 2024, com fundamento 
no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. 
  
Altaneira/CE, 29 de janeiro de 2024. 
Publicado por: 
Eduardo Gonçalves Amorim 
Código Identificador:1FB959C2 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
AVISO DE RETIFICAÇÃO 
 
Fica retificado a publicação do Extrato do 1° (primeiro) Aditivo da 
Câmara Municipal de Altaneira/CE e a empresa F O SANTOS 
SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA da Dispensa de Licitação 
2023.08.25.01., publicado nas edições de 28 de dezembro de 2023, no 
Diário Oficial da APRECE, na seguinte forma: onde se lê “Francisco 
Oliveira dos Santos” passará a ser lido “Fabio Oliveira dos Santos”, 
permanecendo inalteradas todas as demais transcrições. Maiores 
informações na sede da Câmara Municipal, sito na Rua Joaquim 
Soares da Silva, nº 406 – Centro, Altaneira/CE, no horário de 07:30 às 
13:30 horas. 
  
Altaneira/CE, 29 de janeiro de 2024.  
Publicado por: 
Eduardo Gonçalves Amorim 
Código Identificador:760EEA24 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 
120/2022. 
 
LEI ORDINÁRIA Nº 883/2024, DE 29 DE JANEIRO DE 2024. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO 
DO CEARÁ, José Joeni Holanda de Araújo, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 53 da lei Orgânica do Município de Alto Santo, faz 
saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes comunitários 
de saúde (ACS), seja municipal ou estadual cedido ao município, e 
Agentes de combate às endemias (ACE) no valor igual ao Piso salarial 
destas categorias, nos termos do §9º do Art. 198 da Constituição 
Federal da República, acrescido pela EC 120/2022, nunca inferior a 
dois (02) salários mínimos. 
Parágrafo Primeiro - O valor do piso salarial para as categorias 
citadas no caput deste artigo, correspondente ao ano de 2024, será de 
R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos de vinte e quatro reais), para uma 
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em consonância ao Decreto 
Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023. 
Parágrafo Segundo – Os efeitos financeiros dessa Lei retroagirão à 
1º de janeiro de 2024, motivo pelo qual eventuais diferenças dos 
valores correspondentes aos meses do corrente ano pagos a menos, 
deverão ser pagos por meio de folha complementar. 
Art. 2º. O pagamento do valor fixado no artigo anterior fica 
condicionado ao efetivo repasse dos recursos destinados ao 
pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e 
dos agentes de combate a endemias, devidamente consignados no 
orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva ao 
município de Alto Santo, conforme previsão do art. 198 da 
Constituição Federal da República, parágrafos 7º e 8º.  
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, mas 
seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2024, 
revogando-se as disposições legais em contrário, autorizando-se as 
omissões serem dirimidas por Decreto Municipal. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, 29 
DE JANEIRO DE 2024. 
  
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Eduardo James Candido de Freita 
Código Identificador:FA29E7A3 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL DESTINADO A 
CONSTRUÇÃO DE CAMPO ESPORTIVO. 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 04/2024, DE 25 DE JANEIRO DE 
2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO, Estado do Ceará, 
                            , no uso de suas atribuições