DOMCE 30/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3386

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Habilitação

Art. 13. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão
exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133,
de 2021.

§ 1º. Os documentos necessários à habilitação, elencados no Aviso de
Contratação Direta, deverão ser enviados juntamente com a proposta,
via e-mail ou protocolado no setor de licitação da Câmara Municipal,
até a data e horário especificados no Aviso de Contratação Direta.

§ 2º. Na hipótese de necessidade de envio de documentos
complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma
estabelecida no § 1º, ou de documentos não constantes do sistema de
cadastramento, a Câmara Municipal deverá solicitar ao vencedor, no
prazo definido no Aviso de Contratação, o envio desses pelos meios
também descritos no §1º.

Art. 14. No caso de contratações para entrega imediata, considerada
aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de
fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um
quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e
nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que
trata a alínea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei nº14.133, de 2021,
somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da
regularidade fiscal federal social e trabalhista e, das pessoas físicas, a
quitação com a Fazenda Federal.

Art. 15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o
fornecedor será habilitado.

Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às
exigências para a habilitação, a Câmara Municipal examinará a
proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às
especificações do objeto e as condições de habilitação.

Seção III
Procedimento fracassado ou deserto

Art. 16. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou
entidade poderá:

I - republicar o procedimento;

II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar
as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou

III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de
preços que serviu de base ao procedimento, se houver,
privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que
atendidas às condições de habilitação exigidas.

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser
utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.

CAPÍTULO IV
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

Adjudicação e homologação

Art. 17. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo
será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto
e homologação do procedimento, observado, no que couber, o
disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Aplicação

Art. 18. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas
previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações
aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de
despesa ou da rescisão do instrumento contratual.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

Art. 19. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e
durante o envio de propostas adicionais observarão o horário de
Brasília, Distrito Federal.

Vigência

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porteiras,
Estado do Ceará, em 24 de janeiro de 2024.

MARIA DO SOCORRO DE LIMA
Presidente
Publicado por:
Maria Leandro Penha
Código Identificador:4F67C2A6

CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006, DE 24 DE JANEIRO DE
2024.

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, COM O FITO DE
ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE
CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS NAS CATEGORIAS
DE QUALIDADE DE BENS COMUM E DE LUXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTERIAS, Estado do Ceará,
por seus representantes, aprova e eu Presidente da Câmara promulgo a
seguinte Resolução, e

CONSIDERANDO que o gestor público deve pautar suas ações
visando o interesse da coletividade, utilizando suas prerrogativas de
modo a abster-se de qualquer interesse pessoal;

CONSIDERANDO que a nova lei de licitações veda a aquisição de
artigos superiores às necessidades da Administração Pública, bem
como a compra de supérfluos;

CONSIDERANDO que será considerado como excesso, tudo aquilo
que vai além da necessidade pública;

CONSIDERANDO que a compra de artigos de luxo desnecessários
ao cumprimento das finalidades coletivas, poderá configurar abuso de
poder, na modalidade de desvio de finalidade;

CONSIDERANDO que as contratações públicas deverão ser regidas
pelo princípio da economicidade e, por isso, são vedadas aquisições
ou contratações desnecessárias;

CONSIDERANDO a necessidade de plena observância do princípio
da Moralidade Administrativa nos procedimentos licitatórios;

REGULAMENTA:

Objeto e âmbito de aplicação

Art.1º.EstaResolução regulamentaos limites para o enquadramento
dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, nos termos do
disposto noart. 20, daLei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021,
para estabelecer o enquadramento dos citados bens a serem adquiridos
para suprir as demandas da Câmara Municipal de Porteiras.