DOMCE 30/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3386

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horário de 22:00 às 05:00 horas a ser efetuada até o 10º (décimo) dia
útil do mês subsequente, podendo ser reajustado de acordo com os
valores de mercado, cabendo às partes acordarem.

§1º - A retribuição pecuniária descrita no caput deste artigo, diz
respeito ao pagamento da jornada de trabalho normal, qual seja, a
existente na cláusula Sexta do contrato, sendo permitida, em caso de
necessidades comprovadas, a realização de horário extraordinário,
devidamente comunicado pelo Secretário de Saúde Municipal, o qual
autorizará o pagamento das mesmas.

CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento
das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao
CONTRATANTE rescindir o Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a
comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que
pertencer, cumprindo uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a
cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal.

CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser
segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de
contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e
não fará jús à contribuição de FGTS.

CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração
Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário.

CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua
execução.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os
seus efeitos legais.

Quixeré (CE.), 10 de janeiro de 2024.

CIBELLY KAROLINNY SOMBRA NOBRE
Contratado(a)

JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA
Secretario de Saúde

Testemunhas:
__________________________

2. ________________________
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:AFC05F43

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE
PORTARIA N° 003.26.01/2024 REPUBLICADA POR
INCORREÇÃO

O SUPERINTENDENTE DO SAAE DO MUNICÍPIO DE
QUIXERÉ-CE, tendo em vista o que dispõe a Lei Municipal N.º
772/2019, de 24 de junho de 2019, RESOLVE conceder Ajuda de
Custo aos servidores detentores de cargos dos cargos: Encanador,
Fiscal-Leiturista, Operador de bombas, Operador de ETA/ETE e
técnico de saneamento para custear despesas decorrentes no exercício
da função de forma abaixo estabelecida.

Matrícula
Nome
Cargo
Valor
0000026
JOSE
JEANO
DA
CUNHA
SANTIAGO
OPERADOR DE BOMBA
R$ 500,00

SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ –CE, aos 26 do mês de janeiro de
2024.
DANIEL PAULO DA SILVA
Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE

Publicado por:
Luana Priscila Amaro da Costa
Código Identificador:9B7622D5

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE
EXTRATO DO CONTRATO REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO

A SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DO DISTRITO
DE LAOINHA - QUIXERE torna público o extrato do Contrato Nº
20240052, a saber:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SERVIÇO AUTONOMO DE
AGUA E ESGOTO DO DISTRITO DE LAOINHA - QUIXERE.

DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
1401.17.512.1702.2.098
-
Gerenciamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00

OBJETO:
AQUISIÇÃO
DE
COMBUSTIVEL
(GASOLINA
COMUM)
DESTINADOS
AO
ABASTECIMENTO
DOS
VEICULOS A DISPOSIÇÃO DO SERVIÇO AUTONOMO DE
AGUA E ESGOTO - SAAE DO DISTRITO DE LAGOINHA -
CEARÁ...

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2024.

CONTRATADO(A):
COMERCIAL
OLIVEIRA
DE
COMBUSTÍVEIS LTDA

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): LUZILENE FERREIRA
OLIVEIRA
(PROCURADORA)

ASSINA PELO CONTRATANTE: DANIEL PAULO DA SILVA

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 24.075,00 (vinte e quatro mil e
setenta e cinco reais).

Quixeré-Ce, 02 de janeiro de 2024.

DANIEL PAULO DA SILVA
Ordenador de Despesas do Saae – Lagoinha-quixere

Publicado por:
Luana Priscila Amaro da Costa
Código Identificador:388E93E6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PORTARIA Nº 006/2024

DECLARA LUTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do
Ceará no uso de suas atribuições Legais;
Considerando o falecimento da Sra. Maria Leite da Franca (Dona
Carmélia) avó do Presidente desta Casa Legislativa;
RESOLVE:
Art. 1°. Declarar Luto Oficial de 03 (três) dias na Câmara Municipal
de Santana do Cariri/CE, em sinal de pesar pelo falecimento da Sra.
Maria Leite da Franca (Dona Carmélia)
Art. 2°. Fica suspenso o expediente administrativo e legislativo da
Câmara Municipal de Santana do Cariri no dia 29 de janeiro de 2024.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 29
de janeiro de 2024.