DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve rescindir unilateralmente o contrato n°
04/2022, celebrado com a empresa fortel fortaleza telecomunicacoes s.a., inscrita no
cnpj n° 06.809.941/0001-57, sediada na travessa sargento portugal, 64, aerolândia,
fortaleza/ce, decorrente do pregão por sistema de registro de preços nº 06/2021.
o contrato está sendo rescindido unilateralmente, de acordo com o inciso vi, do art.
78,
da lei
nº
8.666/93
e previsão
constante
da
cláusula décima
primeira
do
contrato.
será assegurado a contratada o direito de percepção dos valores relativos aos serviços
prestados até o término do contrato, excetuadas glosas de valores decorrentes de
sanções administravas em curso e/ou que venham a ocorrer, ou outros eventuais
inadimplementos de obrigações a cargo da contratada. Serão adotadas as medidas
necessárias para solução de todas as pendências administravas e financeiras..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 18/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200113
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 08654.008775/2022-64.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF
EM PERNAMBUCO. Contratado: 05.533.565/0001-58 - KONEX COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo
57, §1º, ii, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 3 meses, totalizando em 17
(dezessete) meses para a completa execução do objeto; suprimir 12,42% (doze inteiros e
quarenta e dois centésimos percentuais) aproximadamente, do valor inicial atualizado do
contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 907.013,82
(novecentos e sete mil treze reais e oitenta e dois centavos) , nos moldes do art. 65, inciso
i, alínea "b", §§ 1º e 2º, da lei n.º 8.666/1993; acrescentar 19,29% (dezenove inteiros e
vinte e nove centésimos percentuais) aproximadamente, do valor inicial atualizado do
contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 1.407.736,10
(um milhão, quatrocentos e sete mil setecentos e trinta e seis reais e dez centavos), nos
moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993; alterar o item 3.1 da
cláusula terceira - preço, em função do acréscimo, passando o valor da contratação ao
montante global contratado de R$ 8.792.015,00 (oito milhões, setecentos e noventa e dois
mil quinze reais), representando um acréscimo de R$ 500.722,28 (quinhentos mil
setecentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos) ao valor atualizado do contrato. O
prazo de vigência contratual permanece o mesmo, com início na data de 07/10/2022 e
encerramento em 07/10/2024. Vigência: 29/01/2024 a 07/10/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 8.792.015,00. Data de Assinatura: 29/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200116
Número do Contrato: 27/2021.
Nº Processo: 08657.033078/2020-50.
Pregão. Nº 13/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO DE JANEIRO.
Contratado: 28.306.309/0001-23 - MAIS ESTAGIOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do contrato nº 27/2021, referente a contratação de serviços de agente de
integração público ou privado, que deverá atuar em conjunto com a sprf-rj, mediante
pagamento de taxa de administração por estudante. Vigência: 09/12/2023 a 09/12/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.237,16. Data de Assinatura: 07/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/12/2023).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000021202487
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá
interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o
requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao
requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de
identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do
documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença
grave, conforme Lei 12.008/2009.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número
do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para
apresentação da Defesa de Autuação.
Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT:
86328310382, G000429368, 26/11/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT,
26/03/2024;
86328310382, G000429370, 26/11/2023, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT,
26/03/2024;
86328310382, G000429372, 26/11/2023, art. 43, §2°, VI - Res. 5998/22 ANTT,
26/03/2024;
86328310382, G000429374, 26/11/2023, art. 43, §2°, IX - Res. 5998/22 ANTT,
26/03/2024;
86328310382, G000429376, 26/11/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT,
26/03/2024;
71662391315, G000429378, 26/11/2023, art. 43, §2°, VI - Res. 5998/22 ANTT,
26/03/2024;
71662391315, G000429380, 26/11/2023, art. 43, §2°, IX - Res. 5998/22 ANTT,
26/03/2024;
71662391315, G000429382, 26/11/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT,
26/03/2024;
71662391315, G000429384, 26/11/2023, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT,
26/03/2024;
71662391315, G000429386, 26/11/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT,
26/03/2024;
71662391315, G000429387, 26/11/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT,
26/03/2024;
23424621072, G002560634, 26/11/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT,
26/03/2024;
23424621072, G002560636, 26/11/2023, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT,
26/03/2024;
23424621072, G002651756, 26/11/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT,
26/03/2024;
01015452906, G002381973, 26/11/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT,
26/03/2024;
42075319634, G001839943, 26/11/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT,
26/03/2024;
03465019113, G002809049, 27/11/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT,
27/03/2024;
03465019113, G002809051, 27/11/2023, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT,
27/03/2024;
03465019113, G002809053, 27/11/2023, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT,
27/03/2024;
03465019113, G002809055, 27/11/2023, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT,
27/03/2024;
03465019113, G002809057, 27/11/2023, art. 43, §3°, X - Res. 5998/22 ANTT,
27/03/2024;
03465019113, G002809059, 27/11/2023, art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT,
27/03/2024;
00826054080, G002525077, 27/11/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT,
27/03/2024;
00826054080, G002525078, 27/11/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT,
27/03/2024;
07056907253, G001878914, 27/11/2023, art. 43, §2°, X - Res. 5998/22 ANTT,
27/03/2024;
07056907253, G001878916, 27/11/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT,
27/03/2024;
07056907253, G001878918, 27/11/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT,
27/03/2024;
07056907253, G001878919, 27/11/2023, art. 43, §2°, IV - Res. 5998/22 ANTT,
27/03/2024;
06980064001588, G001969774, 28/11/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT,
28/03/2024;
06292480364, G002261801, 28/11/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT,
28/03/2024;
05601232000119, G000360585, 28/11/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT,
28/03/2024;
05601232000119, G000360587, 28/11/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT,
28/03/2024;
00159129222, F000006196, 27/11/2023, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT,
27/03/2024;
85874060863, G002744663, 28/11/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT,
28/03/2024;
85874060863, G002744665, 28/11/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT,
28/03/2024;
85874060863, G002744666, 28/11/2023, art. 43, §3°, XII - Res. 5998/22 ANTT,
28/03/2024;
85874060863, G002744667, 28/11/2023, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT,
28/03/2024;
85874060863, G002744669, 28/11/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT,
28/03/2024;
85874060863, G002744671, 28/11/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT,
28/03/2024;
00159129222, F000006199, 27/11/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT,
27/03/2024;
00159129222, F000006203, 27/11/2023, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT,
27/03/2024;
00159129222, F000006205, 27/11/2023, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT,
27/03/2024;
00159129222, F000006207, 27/11/2023, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT,
27/03/2024;
05601232000119, G002337508, 28/11/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT,
28/03/2024;
05601232000119, G002337509, 28/11/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT,
28/03/2024;
Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n° 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec.
1.665/95:
Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
EM MINAS GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO
CONHECIMENTO/DEFERIMENTO/PRESCRIÇÃO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
Nº 498222/2024
O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo
relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de
que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª
instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias
contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser
protocolizado:
1) por
peticionamento eletrônico
pelo
sítio da
PRF na
internet
(www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa
postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial,
Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no
mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado;
cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura;
procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a
representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A
fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado
ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já
mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é:
número
do
processo,
nome
do
interessado,
número
do
auto
de
infração.
08656.191626/2019-31, ADAIR RODRIGUES LIMA, T176860622; 08656.192045/2019-17,
ADAO CASSIMIRO OLIMPIO, T178057142; 08656.195989/2019-46, ADILSON SIMOES DE
JESUS FILHO, T186475567; 08656.195986/2019-11, ADILSON SIMOES DE JESUS FI L H O,
T186475594; 08656.190707/2019-14, ADOLFO HENRIQUE DE OLIVEIRA, T181419211;
08656.190716/2019-13,
ADOLFO
HENRIQUE
DE
OLIVEIRA,
T181419227;
08656.190711/2019-82,
ADOLFO
HENRIQUE
DE
OLIVEIRA,
T181419238;
08656.187733/2019-65, ADRIANO JANUARIO DA SILVA, T178280135; 08656.191794/2019-
27, AFONSO DE FREITAS FILHO, T180037404; 08656.193787/2019-60, AGNALDO ANTONIO
BORGES, T179422057; 08656.001005/2020-17, AGNER ALVES FERREIRA, R450667529;
08656.190345/2019-61, ALBERTO IVANIR FERREIRA, R414604407; 08656.196055/2019-21,
ALEF ANDRE SILVA SANTOS, R426341686; 08656.196051/2019-43, ALEF ANDRE SILV A
SANTOS,
R426459121;
08656.190409/2019-24,
ALEX
GONCALVES,
B150518207;
08656.185819/2019-53, ALINE APARECIDA DOS REIS, T179383922; 08656.185828/2019-44,
ALINE APARECIDA DOS REIS, T181302438; 08656.004833/2020-07, AMARILIO RIBEIRO DE
CARVALHO, B171819705; 08656.192012/2019-77, ANA MARIA FERREIRA QUEIROZ,
T181281511;
08656.196587/2019-69,
ANDERSON
CYRILLO
SANTOS,
R420996699;
08656.191220/2019-59, ANDRE LUIZ DA SILVA RESENDE, T194366607; 08656.192025/2019-
46, ANGELA DE SOUZA VIEIRA, T178622807; 08656.194276/2019-65, ANGELO CARMO
MOREIRA DA SILVA, T188061789; 08658.173354/2019-78, ARLENE FERNANDES LIMA
QUINTANILHA,
T185596479;
08656.185733/2019-21,
BELOSANTA
TRANSPORTES
E
SERVICOS LTDA,
B171855833; 08656.185731/2019-31,
BELOSANTA TRANSPORTES
E
SERVICOS LTDA,
B171855857; 08656.185752/2019-57,
BELOSANTA TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
T184120817;
08656.004021/2020-53,
BRENO
MENDES
ARAUJO,
B164100318;
08656.000567/2020-35,
BRUNO
DIMAS
DE
CAMPOS,
B164214417;
08656.196366/2019-91, BRUNO RIBEIRO DE SOUZA, T186182414; 08656.196680/2019-73,
BRUNO
SAMPAIO
FALLEIROS,
R419610871;
08656.004126/2020-11,
CAIO
CÉSAR
CAVALCANTE
CORRÊA,
T186453507;
08656.188544/2019-18,
CARLOS
EDUARDO
RODRIGUES,
R419681287;
08656.194179/2019-72,
CARLOS
MARCIO
MALAQUIAS,
T183080386; 08656.007066/2020-80, CECILIA LUIZA PEREIRA JANUZZI, T198969384;
08656.185793/2019-43,
CLAUDIMIRO
DOS
PASSOS
NASCIMENTO,
T181141078;
08656.187801/2019-96, CLAUDIO JULIO SOARES, T193890387; 08656.192016/2019-55,
Fechar