DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
936062/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE ITAPIRA, CNPJ nº 45281144000100.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 942.419,75, Valor de
Contrapartida: R$ 16.916,50, Vigência: 30/01/2024 a 30/09/2024. Data de Assinatura:
31/10/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: ANTONIO HELIO NICOLAI, CPF nº ***.225.218-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
905173/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 2.087.897,37, Valor de Contrapartida: R$ 41.757,94, Vigência: 30/01/2024 a
30/01/2025. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº
***.630.419-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
936521/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL, CNPJ nº 08977914000119. TERMO ADTIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA.
Valor Total: R$ 2.876.392,53, Valor de Contrapartida: R$ 176.392,53, Vigência: 30/01/2024
a 30/03/2025. Data de Assinatura: 29/11/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: MONICA DE MESQUITA MIRANDA, CPF nº
***.338.991-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
892626/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA SEJUSP, CNPJ nº 63608947000108. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 8.834.058,34, Valor de Contrapartida: R$ 11.267,34, Vigência:
31/01/2024 a 31/01/2025. Data de Assinatura: 24/12/2019. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: JOSE AMERICO DE SOUZA
GAIA, CPF nº ***.358.042-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Convênio Nº 919012/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 83931550000151.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 5.717.797,45, Valor de Contrapartida: 114.355,95,
Vigência: 26/11/2021 a 20/05/2024. Data de Assinatura: 10/07/2023. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / LARISSA ABDALLA BRITTO - Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
935329/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora:
200330. Convenente: MUNICIPIO
DE PIRASSUNUNGA,
CNPJ nº
45731650000145. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
115.635,13, Valor de Contrapartida: R$ 15.635,13, Vigência: 31/01/2024 a 31/01/2025.
Data de Assinatura: 28/09/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: CICERO JUSTINO DA SILVA, CPF nº ***.748.618-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
918010/2021.
Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO DA
JUSTICA
E
SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITVO DE
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 116.594,67, Valor de Contrapartida: R$
16.594,67, Vigência:
06/02/2024 a
06/02/2025. Data
de Assinatura:
29/10/2021.
Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente:
ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA, CPF nº ***.244.767-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAIS DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 48, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.000441/2024-10. Requerentes: Brita S.A. e Simest S.p.A.
Advogados: Patricia Agra Araújo, João Pedro Borges e Lilian Yumi Miyashiro. Natureza
da operação: aquisição de participação acionária. Setor econômico envolvido:
Consultoria em tecnologia da informação (CNAE 62.04-0/00).
EDITAL Nº 49, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.000511/2024-21. Requerentes: Vinci Shopping Centers
Fundo de Investimento Imobiliário - FII e ALLOS S.A. Advogados: Rafael Magalhães
Florence, Juliana de Castro Santos Ludmer, Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho
Cascão
e
outros.
Natureza
da operação:
aquisição
de
ativos.
Setor
econômico
envolvido: aluguel de imóveis próprios (CNAE 6810-2/02).
EDITAL Nº 50, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.000510/2024-87. Requerentes: Vinci Shopping Centers
Fundo de Investimento Imobiliário - FII e ALLOS S.A. Advogados: Rafael Magalhães
Florence, Juliana de Castro Santos Ludmer, Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho
Cascão
e
outros.
Natureza
da operação:
aquisição
de
ativos.
Setor
econômico
envolvido: aluguel de imóveis próprios (CNAE 6810-2/02).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto substituto
EDITAL Nº 52, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.000265/2024-16. Requerentes: Andritz Aktiebolag e
Flowserve Holdings Cooperatief W.A. Advogados(as): Vivian Fraga, Paulo Casagrande e
outros. Natureza da operação: aquisição de controle e de ativos. Setores econômicos
envolvidos: Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose,
papel e papelão e artefatos, peças e acessórios (CNAE 2865-8/00) e Fabricação de
válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios (CNAE 2813-5/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Nº 01/2023 - UASG 440001 - MMA
Espécie: Acordo de Cooperação que entre si celebram o MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
E MUDANÇA DO CLIMA, CNPJ 37.115.375/0002-98, e o MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC,
CNPJ: 01.264.142/0001-29, OBJETO: A constituição de condomínio, com o objetivo de
administrar o Bloco "B" da Esplanada dos Ministérios, conforme Acordo de Cooperação nº
01/2023, que integra o Processo nº 02000.015070/2023-92. Assinam: ANA BEATRIZ DE
OLIVEIRA, Subsecretária de
Planejamento, Orçamento e Administração,
e BRUNO
HENRIQUE LINS DUARTE, Subsecretário. Data da Assinatura do ACORDO DE COOPER AÇ ÃO :
17/01/2024.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 193099
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 02001.009630/2021-06.
Pregão. Nº 28/2021. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N .
Contratado: 07.213.179/0001-04 - K2 CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo da vigência do contrato
administrativo nº 02/2022, cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados de
bombeiro civil (brigada de incêndio) nas dependências do ibama em brasília, na área de
segurança contra incêndio, pânico, abandono de edificações, primeiros socorros e
desenvolvimento e implantação de política prevencionista de segurança contra incêndio,
por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 28/01/2024 a
28/01/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 28/01/2024 a
28/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.718.738,17. Data de Assinatura:
26/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2024).
EDITAL Nº 8/2023
O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº
19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou
entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, ficam os interessados notificados sobre
a possibilidade de recurso contra as decisões proferidas, o qual deve ser interposto em até vinte dias, contados da publicação deste Edital, nos termos do disposto
no artigo 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa. Os
interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após o
decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.005, de 1990. Decisões que se amoldem a uma das hipóteses previstas
nos artigos 114 e 119 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade competente de segunda
instância administrativa. Os interessados que pretendam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de
Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é snrc.sede@ibama.gov.br. Caso não seja
interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do
débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição
na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
VALOR ORIGINAL
DA MULTA (R$)
D EC I S ÃO
ADMINISTRATIVA EM 1ª
INSTÂNCIA
.
P R O C ES S O
.
. 02025.000306/2016-89
RAIMUNDO GOMES
***.010.112-**
518431/D
Não se aplica
Homologação do A.I. de
advertência
. 02048.000652/2012-75
ROBERTO 
CARLOS 
RODRIGUES
DE OLIVEIRA
***.736.021-**
715445/D
930.000,00
Homologação do A.I. sem
defesa
. 02003.000851/2016-23
LUIS LIRA DE MOURA
***.408.214-**
3778/E
2.000,00
Cancelamento do A.I.
. 02021.000919/2015-75
NORDESTE 
INDÚSTRIA 
E
COMÉRCIO 
DE
PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS LTDA
08.912.938/0001-90
9070164/E
4.000,00
Homologação do A.I. sem
defesa