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DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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143
Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
1165
2019
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0195-74
10132.105458/2018-40
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1166
2019
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0218-03
10132.105459/2018-94
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1167
2019
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0228-77
10132.105460/2018-19
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1168
2019
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0234-15
10132.105462/2018-16
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1169
2019
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0235-04
10132.105466/2018-96
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1170
2019
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0263-50
10132.105468/2018-85
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1171
2019
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0268-64
10132.105476/2018-21
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1172
2019
Administrativo 2ª instância
84.683.408
84.683.408/0001-03
10132.104295/2018-88
3º CAJ CRPS
Deferimento Parcial
.
1173
2019
Administrativo 2ª instância
1.258.944
01.258.944/0005-50
10132.105436/2018-80
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1174
2019
Administrativo 2ª instância
7.007.165
07.007.165/0003-04
10132.106615/2018-34
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1175
2019
Administrativo 2ª instância
1.417.222
01.417.222/0002-58
10132.107064/2018-26
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1176
2019
Administrativo 2ª instância
1.417.222
01.417.222/0003-39
10132.107069/2018-59
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1177
2019
Administrativo 2ª instância
1.157.555
01.157.555/0037-15
10132.105962/2018-40
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1178
2019
Administrativo 2ª instância
4.988.669
04.988.669/0001-94
10132.104941/2018-15
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1179
2019
Administrativo 2ª instância
45.050.663
45.050.663/0014-73
10132.106271/2018-63
3º CAJ CRPS
Deferimento Parcial
.
1180
2019
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0013-06
10132.101246/2018-93
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1181
2019
Administrativo 2ª instância
17.311.358
17.311.358/0001-38
10132.108419/2018-02
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1182
2019
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0026-12
10132.101248/2018-82
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1183
2019
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0040-70
10132.104938/2018-93
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1184
2019
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0064-48
10132.101249/2018-27
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1185
2019
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0083-00
10132.101251/2018-04
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1186
2019
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0263-92
10132.104927/2018-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1187
2019
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0308-29
10132.101259/2018-62
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1188
2019
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0326-00
10132.101262/2018-86
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1189
2019
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0399-66
10132.101270/2018-22
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1190
2019
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0457-70
10132.104922/2018-81
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1191
2019
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0487-95
10132.101271/2018-77
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1192
2019
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0490-90
10132.101273/2018-66
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1193
2019
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0495-03
10132.101275/2018-55
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1194
2019
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0652-90
10132.101278/2018-99
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1195
2019
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0879-36
10132.101354/2018-66
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
1196
2019
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0880-70
10132.104915/2018-89
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 7 - CRPS/MPS, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste
Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado
em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
ANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
.
1
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2413-14
10132.101654/2021-41
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
2
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2417-48
10132.101655/2021-95
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
3
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2421-24
10132.101656/2021-30
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
4
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2426-39
10132.101657/2021-84
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
5
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2457-35
10132.101658/2021-29
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
6
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2467-07
10132.101659/2021-73
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
7
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2477-89
10132.101660/2021-06
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
8
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2491-37
10132.101661/2021-42
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
9
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2529-44
10132.101662/2021-97
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
10
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2532-40
10132.101663/2021-31
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
11
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2533-20
10132.101664/2021-86
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
12
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2537-54
10132.101665/2021-21
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
13
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2544-83
10132.101666/2021-75
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
14
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2563-46
10132.101667/2021-10
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
15
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2571-56
10132.101668/2021-64
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
16
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2573-18
10132.101669/2021-17
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
17
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2577-41
10132.101670/2021-33
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
18
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2580-47
10132.101671/2021-88
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
19
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2610-05
10132.101672/2021-22
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
20
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2628-26
10132.101673/2021-77
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
21
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2634-74
10132.101674/2021-11
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
22
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2665-70
10132.101675/2021-66
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
23
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2669-02
10132.101676/2021-19
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
24
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2700-98
10132.101677/2021-55
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
25
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2706-83
10132.101678/2021-08
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
26
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2724-65
10132.101679/2021-44
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
27
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2746-70
10132.101680/2021-79
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
28
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2764-52
10132.101681/2021-13
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
29
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2770-09
10132.101682/2021-68
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
30
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2771-81
10132.101683/2021-11
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
31
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2787-49
10132.101684/2021-57
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
32
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2795-59
10132.101685/2021-00
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
33
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2801-31
10132.101686/2021-46
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
34
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2816-18
10132.101687/2021-91
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
35
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2831-57
10132.101688/2021-35
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
36
2022
Administrativo 1ª instância
3.858.331
03.858.331/0001-55
10132.101689/2021-80
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
37
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2837-42
10132.101690/2021-12
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
38
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2855-24
10132.101691/2021-59
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
39
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2857-96
10132.101692/2021-01
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
40
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2860-91
10132.101693/2021-48
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
41
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2862-53
10132.101694/2021-92
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
42
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2872-25
10132.101695/2021-37
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
43
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2908-70
10132.101696/2021-81
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
44
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2922-29
10132.101697/2021-26
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
45
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2926-52
10132.101698/2021-71
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
46
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2929-03
10132.101699/2021-15
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
47
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2945-15
10132.101700/2021-10
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
48
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2947-87
10132.101701/2021-56
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
49
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2950-82
10132.101702/2021-09
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
50
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2956-78
10132.101703/2021-45
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
51
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2958-30
10132.101704/2021-90
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
52
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2959-10
10132.101705/2021-34
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
53
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2960-54
10132.101706/2021-89
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
54
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2961-35
10132.101707/2021-23
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
55
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2963-05
10132.101708/2021-78
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
56
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2965-69
10132.101709/2021-12
14º Junta CRPS
Indeferimento Total

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