DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 29DYTN, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos
de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio
do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala
119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário
o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado,
apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração
do mandante no quadro societário).
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ARCCADIA - EVENTOS E DECORACOES LTDA
14152.000119/2024-39
AI
22.682.867-1
. ARCCADIA - EVENTOS E DECORACOES LTDA
14152.000120/2024-63
AI
22.682.868-9
. ARCCADIA - EVENTOS E DECORACOES LTDA
14185.000009/2024-90
ND
20.294.052-7
. BETANIA CRISTINA SOUSA BEZERRA 09334331666
14152.207536/2023-20
AI
22.674.147-8
. BETANIA CRISTINA SOUSA BEZERRA 09334331666
14152.208415/2023-03
AI
22.675.026-4
. E & L DEL LAGO PROMOCAO DE VENDAS LTDA
14152.201122/2023-97
AI
22.667.733-8
. E & L DEL LAGO PROMOCAO DE VENDAS LTDA
14152.201124/2023-86
AI
22.667.735-4
. E & L DEL LAGO PROMOCAO DE VENDAS LTDA
14152.201125/2023-21
AI
22.667.736-2
. E & L DEL LAGO PROMOCAO DE VENDAS LTDA
14152.201265/2023-07
AI
22.667.876-8
. LSA EVENTOS EXCLUSIVOS BSB LIMITADA
14152.002763/2024-41
AI
22.685.511-2
. LSA EVENTOS EXCLUSIVOS BSB LIMITADA
14152.002764/2024-96
AI
22.685.512-1
. MAURICIO DA SILVA BORGES
14152.199779/2023-87
AI
22.666.390-6
. MAURICIO DA SILVA BORGES
14152.199781/2023-56
AI
22.666.392-2
. MAURICIO DA SILVA BORGES
14152.199789/2023-12
AI
22.666.400-7
. MAURICIO DA SILVA BORGES
14152.199790/2023-47
AI
22.666.401-5
. REDE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
14152.213991/2023-64
AI
22.680.602-2
. REDE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
14152.213992/2023-17
AI
22.680.603-1
. REDE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
14152.213993/2023-53
AI
22.680.604-9
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO DAMUYJ, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A R SOLUCOES PARA LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA
14185.023419/2023-28
ND
20.286.392-1
47.599,95
. A .G.SCHONENBORN
14185.020939/2023-89
ND
20.283.415-8
16.214,03
. A.S. SHIMOYAMA MADEIRAS LTDA
14185.009197/2023-31
ND
20.269.938-2
11.182,52
. ATHOS ENGENHARIA DE OBRAS E SERVICOS ESPECIALIZADO
14185.023834/2023-81
ND
20.286.874-5
50.813,32
. CARLOS ALBERTO MENDES
14185.022838/2023-42
ND
20.285.670-4
9.720,78
. CLAUDINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.166959/2023-82
AI
22.633.570-4
1.388,05
. CLAUDINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.166973/2023-86
AI
22.633.584-4
2.494,92
. CLAUDINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.166976/2023-10
AI
22.633.587-9
1.469,60
. CLAUDINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.166980/2023-88
AI
22.633.591-7
25,56
. CLAUDINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.166984/2023-66
AI
22.633.595-0
733,80
. CLAUDINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.166989/2023-99
AI
22.633.600-0
561,82
. CLAUDINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14185.023598/2023-01
ND
20.286.591-6
27.070,94
. CLINICA CENTRAL DE ODONTOLOGIA LTDA
14185.021054/2023-05
ND
20.283.543-0
31.695,92
. COMERCIO DE VIDROS IRATI LTDA
14185.019484/2023-59
ND
20.281.784-9
23.695,68
. CONCEITO DOCG COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS PARA
ANIM
14152.163181/2023-50
AI
22.629.792-6
103.449,08
. CONQUISTA EQUIPAMENTOS PARA MONTANHISMO LTDA
14152.193925/2023-61
AI
22.660.536-1
811,37
. CONSTRUTORA MARINHO E SANDRINI LTDA
14152.203606/2023-71
AI
22.670.217-1
811,37
. CONSTRUTORA MARINHO E SANDRINI LTDA
14152.203607/2023-15
AI
22.670.218-9
2.288,79
. CORPORACOES ALIANCA CONSTRUCOES LTDA
14185.020036/2023-06
ND
20.282.423-3
34.267,91
. D TRINDADE BORGES E CIA LTDA
14185.020491/2023-01
ND
20.282.902-2
5.981,91
. ELETRO MOTORES TRINOSKI LTDA
14152.104684/2023-93
AI
22.571.295-4
73,38
. ELETRO MOTORES TRINOSKI LTDA
14152.104685/2023-38
AI
22.571.296-2
73,38
. ELETRO MOTORES TRINOSKI LTDA
14152.104686/2023-82
AI
22.571.297-1
73,38
. ELETRO MOTORES TRINOSKI LTDA
14152.104687/2023-27
AI
22.571.298-9
588,63
. ELETRO MOTORES TRINOSKI LTDA
14185.015155/2023-39
ND
20.286.036-1
4.638,77
. ELL COMERCIO DE UNIFORMES LTDA
14152.115832/2023-03
AI
22.582.443-4
1.388,05
. ELL COMERCIO DE UNIFORMES LTDA
14152.115834/2023-94
AI
22.582.445-1
1.614,36
. ELL COMERCIO DE UNIFORMES LTDA
14152.115835/2023-39
AI
22.582.446-9
6.242,22
. ELL COMERCIO DE UNIFORMES LTDA
14152.115836/2023-83
AI
22.582.447-7
146,76
. ELL COMERCIO DE UNIFORMES LTDA
14152.115837/2023-28
AI
22.582.448-5
293,52
. ELL COMERCIO DE UNIFORMES LTDA
14152.124473/2023-77
AI
22.591.084-5
706,82
. ELL COMERCIO DE UNIFORMES LTDA
14185.016883/2023-68
ND
20.278.640-4
37.611,34
. EVOLUCAO PISOS E DECORACOES LTDA
14152.155631/2023-31
AI
22.622.242-0
1.388,05
. EXTETILUX ESTETICA AUTOMOTIVA INTEGRADA LTDA
14152.165113/2023-25
AI
22.631.724-2
1.622,74
. FENIX AUTOMACAO E ELETRICA INDUSTRIAL LTDA
14185.021306/2023-98
ND
20.283.840-4
25.950,54
. FRANCISCO LUIS GARCIA EVENTOS LTDA
14185.020594/2023-63
ND
20.283.016-1
63.357,47
. FSW CONSTRUCAO LTDA
14185.018705/2023-71
ND
20.280.813-1
43.820,90
. FURTUOSO & FURTUOSO LTDA.
14152.163262/2023-50
AI
22.629.873-6
1.388,05
. FURTUOSO & FURTUOSO LTDA.
14152.163475/2023-81
AI
22.630.086-2
1.027,32
. FURTUOSO & FURTUOSO LTDA.
14152.163476/2023-26
AI
22.630.087-1
293,52
. FURTUOSO & FURTUOSO LTDA.
14152.163477/2023-71
AI
22.630.088-9
293,52
. FURTUOSO & FURTUOSO LTDA.
14152.163478/2023-15
AI
22.630.089-7
625,48