DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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179
Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
91.278.382/0001-75, JBV3J77, FRMEP00007212024, 683-12; 10.214.395/0001-
89,
HBG7828,
FRMEP00009112024,
683-12;
19.350.180/0041-57,
RVT7G11,
FRMEP00012382024, 683-11; 17.077.702/0001-76, PWN2178, FRMEP00016112024, 683-
11;
00.650.831/0001-09,
SER0F90, FRMEP00304392023,
683-13;
12.401.249/0001-98,
KRI3E99,
FRMEP00002792024,
683-11;
18.594.208/0003-03,
SHM1B06,
FRMEP00005442024, 683-12; 02.913.489/0020-80, RUV7D30, FRMEP00007672024, 683-12;
07.569.161/0025-17,
RWP6B17,
FRMEP00007682024,
683-12;
RWP5J87,
FRMEP00013412024, 683-12; RWP6A27, FRMEP00013442024, 683-12; 01.655.996/0006-40,
JCI1D15,
FRMEP00008152024,
683-12;
19.368.927/0001-07,
QPW6485,
FRMEP00011142024, 683-12; QPW6494, FRMEP00012282024, 683-12; 15.748.897/0001-
03,
hnn9178,
FRMEP00011642024,
683-12;
573.159.490-20,
OHW3C18,
FRMEP00012472024, 683-12; 06.964.444/0001-23, IZO3F21, FRMEP00014702024, 683-12;
76.642.743/0001-27,
BDP1874,
FRMEP00015042024,
683-12;
14.170.909/0001-00,
RKW5A30,
FRMEP00019222024,
683-12;
08.427.008/0001-40,
RAF0I00,
FRMEP00020502024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.163/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.557.214/0001-05, PLX6G89, FRMEP00006832024, 683-13; 19.361.155/0001-
81,
RSZ9A95,
FRMEP00009852024,
683-13;
35.538.658/0001-36,
HGJ1B90,
FRMEP00010422024, 683-13; 03.211.270/0002-10, RHP2C65, FRMEP00011472024, 683-12;
37.313.765/0001-91, FXQ3A95, FRMEP00015282024, 683-12; 07.341.344/0001-03, FYE3I22,
FRMEP00001642024,
683-12;
918.947.196-20, KIJ5C50,
FRMEP00001942024,
683-12;
52.548.435/0222-29, GER4677, FRMEP00002012024, 683-12; 45.217.882/0001-80, CVN9634,
FRMEP00003252024, 683-13; 00.713.316/0001-20, GIN1C81, FRMEP00003972024, 683-13;
24.917.580/0001-44, RXR6E80, FRMEP00004362024, 683-12; 13.258.638/0001-79, IRQ2044,
FRMEP00005452024, 683-12; 82.125.618/0001-42, rlk6f27, FRMEP00005582024, 683-11;
83.551.234/0001-54, RKX3E85, FRMEP00008202024, 683-11; 16.833.153/0001-50, RAS9C51,
FRMEP00012462024, 683-12; 10.597.116/0001-03, AWZ9B51, FRMEP00013962024, 683-12;
927.915.734-53, QSI2288, FRMEP00015182024, 683-12; 14.915.742/0001-51, PRF0248,
FRMEP00019442024, 683-12; 04.699.717/0001-24, IXC0C77, FRMEP00019602024, 683-12;
09.584.237/0001-31, JCD2H59, FRMEP00020492024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.165/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla
Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento
da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do
Setor Público
Federal - CADIN
e na Dívida
Ativa da
União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido
o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.950.001/0001-05,
QPB4954,
FRMEP00169032023,
683-12;
26.628.598/0001-51,
JAO0D58,
FRMEP00167142023,
683-12;
32.632.280/0001-47,
EOE4712,
FRMEP00241932023,
683-12;
09.301.416/0001-14,
RLM6H57,
FRMEP00221672023, 683-13; 886.984.830-20, IPV6H93, FRMEP00241952023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.166/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
51.337.374/0001-38,
MJW5A46,
FRMEV00870822023,
606-82;
86.447.224/0001-61, QTM4638, FRMEV01091922023, 606-82; 120.968.956-18, DBL3H34,
FRMEV01030012023, 606-82; 33.603.457/0001-40, BDP8F74, FRMEV01047832023, 606-82;
03.473.909/0001-55,
MJD4498,
FRMEV00743112023,
606-82;
MJD4498,
FRMEV00754442023, 606-82; 28.343.743/0001-83, JAN9B51, FRMEV00761162023, 606-82;
44.620.001/0001-04,
QIU0F40,
FRMEV00614332023,
606-82;
77.690.493/0001-63,
QUD3H97,
FRMEV00902432023,
606-82;
46.335.202/0001-95,
QHY6G38,
FRMEV00902812023, 606-82; 02.709.439/0001-13, MLE3786, FRMEV01108222023, 606-82;
10.885.980/0001-00,
GGR1J68,
FRMEV01097582023,
606-82;
10.277.560/0001-41,
PHQ2C40,
FRMEV01004822023,
606-82;
PHQ2C40,
FRMEV00992362023,
606-82;
08.427.008/0001-40,
QIZ3140,
FRMEV00684902023,
606-82;
QIW4510,
FRMEV00686162023, 606-82; QIW4120, FRMEV00668802023, 606-82; 22.350.075/0001-35,
ETF9B55,
FRMEV00654612023,
606-82;
04.492.970/0001-02,
QJI8H89,
FRMEV00963342023, 606-82; 053.555.619-50, AHV9H80, FRMEV00549472023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.167/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
40.554.417/0001-10, RPO2A05, FRMEV00493642023, 606-82; 61.550.141/0099-
86,
FQF0082,
FRMEV00874522023,
606-82;
29.956.676/0001-35,
REA0D88,
FRMEV00916542023, 606-82; 289.700.399-53, MJZ9C54, FRMEV01067082023, 606-82;
07.257.384/0001-71, NVZ1810, FRMEV01072012023, 606-82; 931.322.554-91, OCK3E85,
FRMEV00538832023, 606-82; 03.882.276/0001-39, RVC7E66, FRMEV00551472023, 606-82;
04.683.117/0001-78,
DUD3I24,
FRMEV00769362023,
606-82;
03.982.982/0001-52,
GKB0E66, FRMEV01110062023, 606-82; 12.955.637/0002-00, FFI3J97, FRMEV01059502023,
606-82;
06.789.693/0001-20,
RXZ9A17,
FRMEV01119652023,
606-82;
RXV0H55,
FRMEV01119672023, 606-82; 15.058.195/0001-06, IZY9G01, FRMEV00948592023, 606-82;
03.085.836/0001-24, FTT4G25, FRMEV00855562023, 606-82; 89.237.911/0001-40, IYV5E46,
FRMEV01065762023, 606-82; 31.420.445/0001-54, EJX7C70, FRMEV01075832023, 606-82;
09.553.839/0001-21,
MMK8588,
FRMEV00898312023,
606-82;
QJE5G92,
FRMEV01160572023, 606-82; 26.492.049/0001-00, RHH6E91, FRMEV00841572023, 606-82;
BDQ2J24, FRMEV00848212023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.168/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo
8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2024.
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