DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013000196
196
Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
DA 19ª REGIÃO
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Processo administrativo nº20/2022
Contratante: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso. CNPJ/MF
14.921.282/0001-74. Contratado: SANCÓPIAS SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA., pessoa jurídica de
direito privado inscrito no CNPJ nº 04.757.914/0001-52, objeto: aditivo contrato, data de
assinatura:10.01.2024, validade: 10.01.2024 a 10.01.2025, valor global: R$ 17.600,00
(dezessete mil e seiscentos reais). Art. 24,II da lei 8666/2021.
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
DA 2ª REGIÃO
EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO DE DECISÃO
Por se encontrar em lugar incerto e não sabido, ficam os corretores abaixo
relacionados, devidamente cientificados da decisão
que indeferiu a impugnação
apresentada no processo de dívida ativa (PDA) especificado, ficando também devidamente
notificados que, nos termos do artigo 33, caput, do Decreto nº 70.235/72, tem a parte
interessada o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso ao Diretor Tesoureiro,
contados da publicação deste edital.
.
P DA
CRECI - 2ª REGIÃO
NOME
.
017/19
011931-J
AQUARIUS-ASS E CONS IMOB SC LTDA
.
138/19
011931-J
AQUARIUS-ASS E CONS IMOB SC LTDA
Por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica o corretor RUI KAZUO
SATO - creci 125303-f - devidamente cientificado que O CONSELHO REGIONAL DE
CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2a REGIÃO - CRECISP, por se tratar de uma autarquia federal
de direito público, está obrigado, por força de lei, a utilizar-se de todos os meios de
cobrança disponíveis, sob pena, de seu administrador incorrer em crime de renúncia fiscal
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso vale dizer que este Conselho está obrigado
legalmente a buscar o recebimento de seus créditos por todas as vias legais admitidas. Em
decorrência disso, vimos informar a V.Sa. que ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DA PRESENTE,
em 26/01/2024, constava(m) débito(s) de anuidade(s) e/ou multa(s) de vossa
responsabilidade perante este Conselho, conforme demonstrativo abaixo.
ANUIDADE 2014
ANUIDADE 2015
ANUIDADE 2016
MULTA ELEITORAL 2015
ANUIDADE 2017
ANUIDADE 2018
ANUIDADE 2019
ANUIDADE 2020
ANUIDADE 2021
ANUIDADE 2022
ANUIDADE 2023
ANUIDADE 2024
Com o intuito de resolver amigavelmente tal pendência, solicitamos, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, a quitação do débito ou,
caso queira, a apresentação de impugnação, que deverá ser encaminhada exclusivamente
no e-mail a seguir: recurso.dividaativa@crecisp.gov.br. Lembramos que é vedada a
apresentação de impugnação por carta ou telefone.
Para pagamento do débito, o mesmo deverá ser requerido no e-mail:
cobranca2@crecisp.gov.br
Portanto, fica V.Sa. desde já NOTIFICADO(A) de que a NÃO QUITAÇÃO DO
DÉBITO ou a NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO no prazo acima mencionado,
acarretará em maiores esforços na solução do impasse tais como: inscrição do débito em
Dívida Ativa, PROTESTO DO DÉBITO e propositura de Ação de Execução Fiscal; com a
devida cobrança de despesas judiciais que serão acrescidas ao valor do débito.
MÁRCIO ANDRÉ ROSSI FONSECA
Chefe do Departamento de Dívida Ativa
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
DA 5º REGIÃO
EDITAL DE 19 DE JANEIRO DE 2024
EDITAL COLETIVO DE NOTIFICAÇÃO E CHAMAMENTO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E
EXECUÇÃO FISCAL -PROTESTO DO CPF/MF E INSCRIÇÃO NO CADIN.
O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis 5ª Região-Goiás
(CRECI/GO), no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que por meio do presente
EDITAL de publicação única NOTIFICA OS CORRETORES DE IMÓVEIS abaixo relacionados
para cada qual comparecer pessoalmente ou através de procurador legalmente habilitado
à sede do CRECI/GO no endereço sito a Rua 56, n. ° 390, Edifício Palácio dos Colibris,
Jardim 
Goiás,
Goiânia 
-
GO, 
CEP 
74810-240,
Fone 
(62)
3236-7350, 
e-mail:
procuradoria@crecigo.gov.br, em atendimento a seguinte finalidade: (1) F I N A L I DA D E :
Regularizar as inadimplências individuais com o pagamento de anuidade, tributo
denominado contribuição social por interesse de categoria profissional, decorrente de
inscrição de
Corretor(a) de
Imóveis o
CRECI/GO. (2)
PRAZO: 30
(trinta)dias
(3)PENALIDADES: não realizado o pagamento, o parcelamento ou a contestação
administrativa dos débitos neste edital relacionados no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias, ficam os Corretores de Imóveis desde já notificados de que o CRECI/GO tomará as
seguintes medidas administrativas:(I)inscrição em dívida ativa dos créditos tributários de
anuidade ainda não inscritos; (II)instauração de ação de execução fiscal dos créditos
tributários ainda não ajuizados; (III) inscrição dos CPF/MF no Cartório de Protesto de
Títulos e Documentos. Persistindo o débito após 90 (noventa) dias, o CRECI/GO promoverá
a inscrição dos CPF/MF no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Público Federal (CADIN):
(4) FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DO DÉBITO: O valor individualizado do débito de cada
anuidade de cada notificado poderá ser apurado com a utilização da seguinte tabela de
correção do valor de anuidades:
. EXERCÍCIO
ANUIDADE 
(R$)
V A LO R
PRINCIPAL
V A R I AÇ ÃO
(UFIR+IGPM = INPC-
IPCA)
A N U I DA D E
CO R R I G I DA
R$ MULTA
2%
MESES EM
AT R A S O
R$ 
JUROS
1% a.m
R$ TOTAL
. 2018
606,00
38,65%
840,20
16,80
70
588,14
1.445,15
. 2019
634,00
33,40%
845,78
16,92
58
490,55
1.353,24
. 2020
652,00
28,27%
836,32
16,73
46
384,71
1.237,76
. 2021
652,00
22,00%
795,43
15,91
34
270,45
1.081,78
. 2022
710,00
11,08%
788,65
15,77
22
173,50
977,92
. 2023
795,00
4,53%
831,01
16,62
10
83,10
930,73
(5) FORMA DE CORREÇÃO: Sobre o valor original incidem correção monetária
de acordo com a variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo desde o
vencimento até o presente período de apuração, multa de 2% (dois por cento) e juros
simples de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do disposto no
estabelecido § 1°, art. 16 da Lei n° 6.530/78 com a redação dada pela Lei n° 10.795/03.
Ao valor atualizado do débito serão acrescidos, quando for o caso, honorários
advocatícios, custas de notificação, diligências extrajudiciais, custas judiciais iniciais o de
desenvolvimento do feito. O valor do débito está atualizado até a data de publicação do
presente edital. (6) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: a presente notificação editalícia tem como
fundamentos as seguintes legislações: (1) Lei n° 6.530/78:art. 20, inciso X; (II) Decreto n.°
81.871/78: arts.34 e 35, art. 38, Inciso XI: (II) Lei 10.795/03; (IV) Resolução COFECI n.°
176/84, (V) Resolução COFECI n.° 761/02;Lei n.° 10.522/02; Lei n.° 9.492/97, com Lei n°
12.767/11. (7) OBSERVAÇÃO: os prazos conferidos serão contados a partir da publicação
única deste Edital. Podem existir outros débitos além daqueles aqui discriminados para
cada notificado: Para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o
presente edital para publicação em jornal, no sítio www.crecigo.gov.br e afixação de uma
via no quadro geral de avisos do CRECI/GO. Goiânia, 19 de janeiro de 2024.
EDUARDO COELHO SEIXO DE BRITTO
ANEXO
RELAÇÃO DE NOTIFICADOS: C-626 Luiz Guilherme Mendes Machado: 2018,
2019, 2020,2021,2022,2023;C-1288,Airton Vargas:2018,2019, 2020, 2021,2022, 2023: C-
1505,Naim João Medeiros: 2022,2023; C-1587, Alex Ivan De Castro Pereira: 2018, 2019,
2020, 2021, 2022, 2023;C-1600, Saturnino Da Silva Coelho Netto: 2018, 2019, 2020, 2021,
2022,2023; C-1908, Maurício Felipe Machado: 2018, 2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-
1955,Fernando Lobo Paes Leme: 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-2181,Edson Dos
Antos: 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-2590, Wil Marviana, 2018, 2019, 2020,
2021,
2022,
2023; C-2645,
Afonso
Moreno
Machado,
2018, 2019,
2020,
2021,
2022,2023;C-2755,Vicente 
Batista 
Borges,2021,2022,2023;C-2756,
Antônio 
Júlio 
De
Oliveira, 2022, 2023; C-2767, Aduil Rodrigues De Oliveira, 2018, 2019, 2020, 2021,
2022,2023;C-2769, Marco Antônio Marinho Silva,2021,2022,2023;C-2837,Eurípedes Jacob
Salomão, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-2864,Francisco Alves Da Mata, 2018,
2019; C-2988, Manoel Henrique Cascão: 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-3105,
Orival Adornelas Pimentel, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-3153,João Batista Jacob,
2021,2022,2023;C-3167,José Humberto Soares, 2018, 2019;C-3174,Eduardo De Castro
Gomes, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-3319, Benedito Morais De Carvalho, 2018,
2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-3342, Ademir Alves Maciel, 2018, 2019, 2020, 2021,
2022, 2023; C-3610, Wedson Fernandes De Almeida,2018,2019;C-3631, Osair Bandeira,
2021, 2022,
2023; C-3961,Maria Auxiliadora
De Castro,2018,2019,
2020, 2021,
2022,2023;C-3970, Terezinha Maria Diniz, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-3990,
Dionísio Cavalcante Júnior Oliveira, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-4071, Edson
Carlos 
Barbosa,
2021,2022,2023; 
C-4072,Carlos 
Luiz 
De
Carvalho,2018, 
2019,
2020,2021,2022,2023;C-4146, Ilidio Lopes Moraes Neto, 2021, 2022,2023;C-4160,Augusto
Mesquita Sabino De Freitas, 2018, 2019, 2020,2021,2022,2023;C-4430, Flavio Werson De
Lima, 2018, 2019,2020, 2021;C-4573, Benedita Aparecida Cruvinel Machado, 2021, 2022,
2023;C-4579,Carlos Alberto Joaquim, 2021, 2022, 2023;C-4586, Marcelo Roriz Dos Santos,
2018, 2019,2020,2021,2022, 2023;C-4592, Tomas De Aquino Corrêa Miranda, 2018, 2019,
2020, 2021, 2022, 2023;C-4649, Paulo Regis Tavora Diniz, 2021,2022,2023; C-4776,
Francisco Hugo Froes, 2021, 2022, 2023;C-4779,Delma De Sousa Silva Froes,2018, 2019,
2020, 2021, 2022, 2023; C-4786,Márcia Ferreira De Faria, 2021,2022, 2023;C-4808,Antônio
Alberto, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-4858,José César Brettas, 2018, 2019, 2020,
2021, 2022,2023;C-4887,Antônio Carlos Da Silva, 2018,2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-
4892,Galileu 
Marcos
Guarenghi, 
2022,2023;C-4920,
José 
Maurício
Borges
Costa,2021,2022,2023;C-4930,Lauro Gomes Mattos, 2018, 2019, 2020,2021,2022,2023;C-
4931,Duval Monteiro Júnior,2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-4957,Milton Cordeiro
De 
Araújo,2021,2022,
2023; 
C-5000,
Jair 
Cassiano
Da 
Cruz,
2018,2019,2020,2021,2022,2023;C-5005,Mauro Eustáquio Drumond, 2021, 2022, 2023;C-
5240,Giovani Da Veiga Lobo Colicchio, 2022; C-5355,André Macedo De Paiva,
2021,2022,2023;C-5447,Paulo Sérgio Alfonso Vieira, 2018, 2019, 2020, 2021,2022,2023;C-
5539,Rubens Saldanha De Castro, 2021,2022,2023;C-5558,Celio De Souza Silva,2018, 2019,
2020,2021, 2022,2023; C-5595,Júlio De Deus Pereira, 2018,2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-
5623,Cláudio Fernandes Alves,2018,2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-5627,Izaias Pereira Da
Costa, 2018, 2019, 2020, 2022,2023;C-5704, Antônio Barreto Neto, 2018, 2019, 2020,
2021, 2022,2023;C-5757,Ali Nassif Sariedine Júnior,2018,2019, 2020, 2021, 2022,2023; C-
5789, William Moraes Vieira,2018,2019,2020, 2021, 2022, 2023; C-5823, Belarmino
Rodrigues Novais, 2018,2019,2020, 2021, 2022, 2023;C-5852,Francisco Ludovico Martins,
2019, 2020, 2021, 2022;C-5957, Pedro Ivo De Santana, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022,
2023; C-5981, Claudio Borba, 2018, 2019, 2020, 2021,2022,2023;C-5991, Renato Pires
Ferreira
Neto,
2018, 2019,
2020,
2021,
2022,
2023;
C-6077, Ione
Luiz
De
Freitas,2021,2022,2023;C-6085, Salvador Christ Alves De Souza, 2022, 2023; C-6090,
Valdomiro Alves Garcia Filho, 2018, 2019, 2020,2021,2022,2023; C-6146, Abenilio Alves
Dos Santos, 2018, 2019, 2020,2021,2022,2023;C-6172, Luzimar De Oliveira E Silva,2022,
2023; C-6238, Malena Chacon Miranda Navas, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-6241,
Aparecida De Fátima Pereira Abreu, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-6254, Roberto
Pereira Urbano, 2021,2022,2023;C-6276,Marcelo Ribeiro Toledo, 2019,2021,2022,2023;C-
6299, Evaldo Trindade De Azevedo,2018,2019, 2020, 2021,2022;C-6327, Dinoel Batista Dos
Santos, 2021, 2022,2023;C-6358,João Rosa Fonseca, 2018, 2019, 2020,2021,2022,2023;C-
6393, Valgmar Domingos Tavares, 2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-6415, Herbert Alves
Freitas, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-6416, Jesse Corrêa Dos Reis, 2021, 2022,
2023;C-6498, Castilho Barreira De Carvalho,2021,2022,2023;C-6526, Valéria Nunes Da Silva,
2018, 2019, 2020, 2021,2022,2023;C-6546,João Meireles De Oliveira, 2018, 2019, 2020,
2021, 2022, 2023;C-6623,Pedro Barros Oliveira, 2018, 2019, 2020, 2021,2022,2023;C-6624,
Pedro José De Santiago, 2018, 2019,2020, 2021,2022, 2023;C-6639, Warley De Lima
Souza,2022,2023; C-6640,Roberto Elias, 2018, 2019,2020, 2021,2022, 2023;C-6645, Degmar
Alves Pedroso, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-6678, Elisabeth Martins Ferreira,
2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-6700,Gláucia Rosa Mesquita, 2018, 2019, 2020,
2021, 2022,2023;C-6703, Ennio Ferreira Bastos,2021,2022,2023;C-6713, Lucimar Franco De
Morais, 2018, 2019,2020,2021,2022,2023;C-6764,Robson Silva Oliveira, 2018, 2019, 2020,
2021,2022, 2023; C-6803, Marco Antônio Bittencourt Moura, 2018, 2019,2020, 2021,2022,
2023;C-6858,Fernanda Penteado De Rezende Gabriel, 2021, 2022, 2023; C-6886, Valdivino
Gomes De Oliveira, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-7004, Joselito Moreira D´Abadia,
2018,2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-7040,Nilson Luiz Do Prado, 2018, 2019, 2020, 2021,
2022, 2023;C-7066,Henrique Da Silva Barbedo, 2022, 2023;C-7091, Saulo Rocha Da Silva,
2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-7098, Paulo Roberto Calile Coura, 2021,
2022,2023;C-7127, Jarbas Garcia Rodrigues, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-7143,
José Moreira Dos Santos, 2018, 2019, 2020, 2021,2022,2023;C-7153,Dorival Adornelas
Pimentel, 2018,2019, 2020,
2021, 2022,2023;C-7195, Walter Inacio
De Oliveira,
2022,2023;C-7203,Ana Paula Dos Santos Moraes, 2021,2022,2023;C-7213, Elder Afonso De
Oliveira, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-7253,Antônio Carlos De Oliveira Mundim,
2018,
2019,
2020,
2021, 2022,2023;C-7257,
Rogério
Xavier,
2022,
2023;C-7299,
Franciscleyton Silva Dos Santos, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-7336, Leopoldo De
Paula Teixeira, 2020, 2021; C-7363, Adalberto Nilo Vasconcelos Seixas, 2019, 2020,
2021,2022, 2023; C-7391, Wania Alencastro Veiga De Souza Ferreira, 2018, 2019, 2020,
2021, 2022, 2023; C-7432,Getúlio Paiva Pereira, 2021,2022, 2023; C-7447,Francisco Das
Chagas Lopes,2018, 2019, 2020,2021, 2022, 2023; C-7453,Edny Torres Ramos,2020;C-7476,
Pedro Pereira Martins, 2018, 2019, 2020;C-7490,Elias Moisés Pires, 2018, 2019, 2020,
2021, 2022, 2023; C-7492,Lucinei Leite Rodrigues Teixeira, 2018, 2019, 2020,2021, 2022,
2023; C-7502,Cassiano Aurora De Castro Franco, 2018,2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-
7520, Osmarileide Lira Miranda, 2019, 2020,2021,2022,2023;C-7554, Paulo Zimmer Pereira,
2018, 2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-7607,Hélio De Luz Silva, 2018,2019, 2020, 2021,
2022, 2023;C-7703,Débora Chaibub Araújo Cascão, 2018,2019,2020, 2021,2022, 2023; C-
7713, Carlos Antônio Dias, 2018, 2019, 2020,2021, 2022,2023;C-7724,Elenilza Cardoso
Resende, 2018, 2019, 2022, 2023;C-7763, Michelle Barão Raffs Guerra,2022,2023;C-7771,
Nilo José Lopes, 2018,2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-7790, Gilberto Alexandre Alves De
Lima, 2018,2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-7824,José Pereira Neto, 2018, 2019,
2020,2021, 2022, 2023; C-7825, José Roberto Silva, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-
7846, Zildenir Duarte De Sousa, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-7883,José Oliveira
De Carvalho, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-7908, Sinivaldo Divino Dutra,
2018,2019, 2020, 2021,2022,2023;C-7915, Carlos Alberto Moreira Da Silva, 2018,2019,
2020, 2021, 2022,2023;C-7924, Blaulino Francisco Rodrigues, 2021, 2022,2023; C-7961,
Wanderlei Sousa Da Silva, 2021, 2022;C-7971, Adinaldo Gonçalves Da Silva, 2018, 2019,
2020, 2021, 2022;C-8001,Luciano Borges De Souza, 2018,2019,2020,2021, 2022, 2023;C-
8009, Sebastião Divino De Souza, 2018,2019,2020;C-8021,Eny José Rodrigues, 2018, 2019,
2020, 2021, 2022, 2023;C-8035,Mailton Elias E Silva, 2018, 2019, 2020,2021,2022,2023;C-
8039, Raphael Vilela Godoi, 2018, 2019,2020, 2021, 2022, 2023;C-8057,Darcy Rosa,
2021,2022,2023;C-8083, Joel Luciano De Sousa, 2021,2022,2023;C-8095, Adivaldo Issa Da
Costa, 
2021, 
2022,2023;C-8103, 
Flávio 
Pontes
Pereira, 
2018, 
2019, 
2020,

                            

Fechar