DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 12.006, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 795/2024/SEI-MCOM,
que integra o Processo nº
53115.007155/2023-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à E.F. COMUNICAÇÕES LTDA, Fistel nº 50402295340, outorgada para
executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, por meio do canal nº 257,
na localidade de Pedra Preta, estado do Mato Grosso, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO
PORTARIA Nº 12.007, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 796/2024/SEI-MCOM,
que integra o Processo nº
53115.005448/2021-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL ÁGUA VIVA, Fistel nº
50403400104, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, por meio do canal nº 260, na localidade de Macapá, Estado do Amapá, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO
PORTARIA Nº 12.008, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 797/2024/SEI-MCOM,
que integra o Processo nº
53115.008327/2021-31, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURA E VIDA, Fistel nº 50400105241, outorgada
para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, por meio do canal nº 206, na localidade de Florianópolis, Estado de
Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38,
alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO
PORTARIA Nº 12.009, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 799/2024/SEI-MCOM,
que integra o Processo nº
53520.001331/2021-97, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE GRAVATAL, Fistel nº 50407023453,
outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 252, na
localidade de Gravatal, estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO
PORTARIA Nº 12.010, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 800/2024/SEI-MCOM,
que integra o Processo nº
53900.072239/2015-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE TRAMANDAÍ LTDA., Fistel nº
03030153495, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, por meio do canal nº 284, na localidade de Tramandaí, estado do Rio Grande do Sul,
a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO
PORTARIA Nº 1.211, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 801/2024/SEI-MCOM,
que integra o Processo nº
53504.018464/2017-14, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA MEGATOWN, Fistel nº
50415525683, outorgada para executar o serviço de retransmissão de radiodifusão de sons e
imagens - digital, por meio do canal nº 50, na localidade de Piracicaba, estado de São Paulo,
a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 31 do Decreto nº
5.371, de 17 de fevereiro de 2005, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ATO Nº 773, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 53500.011720/2023-21. Confere à KINÉIS SAS, empresa constituída
sob as leis da França, o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não
geoestacionários Kinéis, composto por 25 (vinte e cinco) satélites, pelo prazo de 15 (quinze)
anos. O representante legal da KINÉIS SAS no Brasil, no que se refere ao sistema de satélites
não geoestacionários Kinéis, é a KINÉIS DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 47.703.140/0001-90,
empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Nº 530 - Expedir autorização a LUCIANE OLIVEIRA MILLER, CPF nº ***.983.885-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 611 - Expedir autorização a FRANCISCO DEASSIS FERNANDES NOGUEIRA, CPF nº
***.625.741-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo
o território nacional.
- Anular o Ato Ato 17755 de 27 de dezembro de 2023, publicado no D.O.U de 04 de janeiro de
2024, seção 1, página 4.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATO Nº 744, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 53516.000275/2024-85: Expedir autorização a SERGIO BONIFACIO,
CPF nº ***.321.279-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 745, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Processo
nº 53516.004608/2023-64:
Outorgar
à
Grandfood Industria
e
Comercio Ltda, CNPJ 46.325.254/0008-57 autorização para uso de radiofrequências
associadas à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 255, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Outorgar autorização de uso das radiofrequências a JOBER BARBOZA VINHAS, CPF
nº ***.495.000-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 403, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Expedir autorização à RURAL FARM COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA
LTDA, CNPJ nº 28.375.820/0001-87, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 627, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 53504.011378/2023-29. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., CNPJ nº
50.087.022/0005-32, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 628, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 53504.012545/2023-59. Outorgar autorização de uso
da(s) radiofrequência(s) à(ao) CONDOMÍNIO PÁTIO VICTOR MALZONI, CNPJ nº
17.895.648/0001-76, associada à autorização para execução do Serviço Limitado
Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO
GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
ATO Nº 652, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Outorga autorização para uso de radiofrequências à CARNAUBA AGRICULTURA,
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 09.584.135/0001-16, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado, em todos os municípios/PI, até 11/06/2040,
por meio da utilização das frequências: 157,54375 MHz e 162,14375 MHz.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente