DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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59
Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
8 14152.077590/2020-91
219792569
Auto Parts Aluminio do Brasil Ltda SP
.
9 46267.001240/2019-10
217931111
Municipio de Guara
SP
.
10 46226.003067/2019-71
218667019
Comercial de Secos e Molhados
Fatima Ltda
TO
.
11 46226.003070/2019-94
218667027
Comercial de Secos e Molhados
Fatima Ltda
TO
.
12 46226.003071/2019-39
218667035
Comercial de Secos e Molhados
Fatima Ltda
TO
.
13 46226.002529/2019-32
218087390
Real Maia Transportes Terrestres
Eireli
TO
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
E M P R ES A
UF
.
1 14185.013607/2020-03
201.780.968
Auto Parts
Alumínio do
Brasil
Lt d a .
SP
.
2 46226.003069/2019-60
201.591.286
Comercial de Secos e Molhados
Fátima Ltda.
TO
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO 
DE
DÉBITO DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1 46217.003772/2017-15
200.911.376 - TAD nº
202.926.664
Município de Parnamirim
RN
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46213.017023/2019-77
218462450
Lear do Brasil Industria e Comercio
de Interiores Automotivos Ltda.
PE
.
2 14152.077408/2021-83
221077251
Clinica Sao Carlos S.A.
RJ
.
3 14152.109347/2020-40
220104107
Concrejato Servicos Tecnicos de
Engenharia S/A
RJ
.
4 14152.099123/2021-01
221291440
Distac Distribuidora de Automoveis
e Comercio Ltda
RJ
.
5 14152.098740/2020-09
219998035
Emporio 
Representacao 
e
Consultoria Eireli
RJ
.
6 14152.041699/2021-71
220734453
Esmell Noivas Boutique Eireli
RJ
.
7 14152.129242/2020-15
220303053
Granenergia Investimentos S.A.
RJ
.
8 14152.077034/2021-04
221073515
Hospital Rio Botafogo Ltda
RJ
.
9 14152.100368/2020-08
220014311
Itau Unibanco S.A.
RJ
.
10 46215.002362/2018-58
213902699
Mattos Silva Ltda - Me
RJ
.
11 14152.109357/2020-85
220104204
Operplano 
Manutencao 
e
Operacao Ltda
RJ
.
12 14152.075004/2021-55
221053646
Sempre Amigos Casa de Repouso
para Idosos Ltda
RJ
.
13 14152.041811/2021-74
220735573
Yale Comercio e Servicos de Auto
Pecas Eireli
RJ
.
14 46219.021940/2019-04
218751591
Etoile 
Participacoes 
e 
Servicos
Lt d a
SP
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.099121/2021-12
221291423
Distac Distribuidora de Automóveis
e Comércio Ltda.
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 47747.001153/2019-22
216861608
Constrol Construções Ltda.
MG
.
2 14152.024044/2021-39
220557900
Harsco Metals Ltda.
RJ
3 - Pelo Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46670.002164/2019-06
201414911
Riviera Del Sol Auto Service Ltda. - Me RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO da instituição INOVA CREDI SOLUCO ES
FINANCEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.125.361/0001-20, para emissão da
certidão para fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das
atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada
pela Portaria MTP n. 4.198/2022.
Processo nº 19980.236168/2023-98
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor
DESPACHO DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do
disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas
pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n.
4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:
.
Instituição
CNPJ
Processo SEI
.
1
E SOBRAL DA SILVA FINANCEIRA
52.018.110/0001-84
19980.215365/2023-73
.
2
PAULO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
52.679.492/0001-97
19980.231926/2023-81
.
3
VALDINAR VITAL DE SOUZA
53.160.423/0001-35
19980.234778/2023-57
.
4
EDILTON MOURAO SILVA FILHO
53.172.919/0001-29
19980.235345/2023-19
.
5
A H L ALMEIDA LTDA
53.208.595/0001-31
19980.235680/2023-17
.
6
VALDENE ALVES LIMA
52.769.423/0001-74
19980.235727/2023-42
.
7
ADRIANO PEREIRA EMPRESTIMOS LTDA
53.211.963/0001-09
19980.200502/2024-56
.
8
F. J. B. DE OLIVEIRA
52.441.105/0001-80
19980.200876/2024-71
.
9
F R CARVALHO DE MEDEIROS
52.989.288/0001-72
19980.203763/2024-28
. 10
FABRICIA ALVES DA COSTA
53.395.803/0001-59
19980.205180/2024-31
. 11
A C DE ALMEIDA
52.654.493/0001-87
19980.222827/2023-17
. 12
WANDERSON HENRIQUE FERNANDES DA
SILVA LTDA
53.188.155/0001-60
19980.237225/2023-56
. 13
ALPHACRED LTDA
53.242.217/0001-74
19980.237362/2023-91
. 14
T R A RIBEIRO LTDA
53.124.622/0001-98
19980.234304/2023-13
. 15
NICACIO DE LIMA GONCALVES
53.101.412/0001-84
19980.235803/2023-10
. 16
WACL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
52.968.503/0001-59
19980.200835/2024-85
. 17
JOSEANE JUSTINO DO NASCIMENTO
53.318.221/0001-79
19980.202963/2024-63
. 18
V K LOPES MOREIRA
52.740.619/0001-36
19980.230468/2023-63
. 19
HARRISON S. TELES DE OLIVEIRA
53.217.442/0001-50
19980.202760/2024-77
. 20
CARLOS A CORDEIRO
52.963.438/0001-79
19980.230655/2023-47
. 21
RENATO DOS SANTOS ROCHA
52.992.367/0001-32
19980.230570/2023-69
. 22
MATHEUS MORAIS DE MENESES
52.867.292/0001-68
19980.227438/2023-70
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 74 (0798861), resolve: NOTIFICAR
os representantes legais do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,
Siderúrgicas, Mecânicas, Automobilística, e de Autopeças, de Material Elétrico, de
Eletrônicos, de Informática, de Refrigeração e Aquecimento, Empresas de Serviços e
Reparos, Fabricação de Estrutura Metálica e Equipamentos Geradores de Energia Elétrica,
nas Empresas Metalúrgicas de Manutenção e Montagem de Jacobina, Caém, Caldeirão
Grande, Capim Grosso, Campo Formoso, Carfanaum, Irecê, Miguel Calmon, Mirangaba,
Morro do Chapéu, Ourolândia, Piritiba, Ponto Novo, Quixabeira, Saúde, Serrolândia, Várzea
do Poço, Várzea Nova, Senhor do Bonfim e Juazeiro, no Estado da Bahia - STIM JACO B I N A
E REGIÃO (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.106626/2021-00
- SC21037, CNPJ:23.615.793/0001-59; e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas, Siderúrgicas, Mecânicas, Automobilísticas e de Auto Peças, de Material
Elétrico e Eletrônico, CNPJ 16.439.754/0001-82, Processo 46000.013012/2001-94,
Impugnação nº 19964.117976/2023-55 ; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa)
dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre
as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical
do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 001, de 22 de janeiro de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.060766/2021-13, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração de termo de ajustamento de conduta entre a
ANTT e a Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A. - Ecosul, cujo objeto é a
compensação dos efeitos do descumprimento do dever de pagamento de penalidades
pecuniárias aplicadas e não transitadas em julgado na esfera administrativa, mediante
conversão em obrigação de investimentos, nos termos do § 3º do art. 1º da Resolução nº
5.823, de 12 de junho de 2018.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária a adoção
das providências necessárias à assinatura do termo de ajustamento de conduta.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 17, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 002, de 22 de janeiro de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.302508/2023-81, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão do Edital nº 01/2022, entre a ANTT e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias
S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, postergar a implantação dos 3 (três)
Postos de Pesagem previstos no item 3.4.7 do PER - Sistema de Pesagem, bem como
estabelecer a correspondente aplicação do Fator D como forma de reequilíbrio econômico-
financeiro, em razão da alteração apenas de cronograma de obras, conforme previsto no
contrato, além da suspensão de penalidades previstas no contrato, em decorrência do
Sandbox Regulatório em andamento, objeto do Termo de Referência de Ambiente
Regulatório Experimental instituído pela Portaria DG nº 76, de 2 de março de 2023, com
vistas a estudar e promover a alteração dos Postos de Pesagem convencional para o
modelo de pesagem em movimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 004, de 29 de janeiro de
2024, 
e 
no 
que 
constam 
dos 
processos 
nº 
50500.185829/2023-13, 
nº
50500.288829/2023-66, nº 50500.295751/2023-36 e nº 50500.367954/2023-31;
Considerando o disposto no Capítulo VI do Contrato de Concessão relativo
ao Edital nº 001/2007, de 14 de fevereiro de 2008;
Considerando o disposto na Deliberação nº 64, de 6 de março de 2023, que
aprovou a 14ª Revisão Ordinária, a 15ª Revisão Extraordinária e o reajuste da Tarifa
Básica de Pedágio (TBP) da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A.;
Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao
inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o inciso
VIII do art. 3º do anexo I do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002,
delibera:
Art. 1º Aprovar a Tarifa Básica de Pedágio reajustada de R$ 3,95043 aplicável
ao trecho concedido da BR-116/SP/PR, trecho São Paulo - Curitiba e respectivos acessos,
explorado pela Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A., com base nas seguintes
alterações:
I - 16ª Revisão Extraordinária, que altera a TBP de R$ 1,60569 para R$ 1,57034;
II - 15ª Revisão Ordinária, que altera a TBP de R$ 1,57034 para R$ 1,56049;