DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 58, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
concordância com o inciso VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50530.005542/2018-96, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da POLENTUR - VIAGENS & TURISMO LTDA., CNPJ nº 03.184.521/0001-34, para conversão da linha IMPERATRIZ (MA) - SÃO FÉLIX DO XINGU (PA), prefixo
15-9567-00, autorizada por decisão judicial, em linha administrativa, nos termos da Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação
nº 134, de 21 de março de 2018, c/c o art. 1º, inciso V, da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020, permanecendo a linha com a condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
Conselho Nacional
do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 17, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 130-A, inciso I, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto
nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 19.00.1430.0006113/2023-41, resolve:
Art. 1º Tornar públicos os demonstrativos da Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar e Demonstrativo Simplificado, que compõem o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do
Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao período de janeiro a dezembro de 2023, conforme Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ANEXO
MINISTÉRIO PÚBLICO
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2023
. RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")
R$ 1,00
.
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
D I S P O N I B I L I DA D E
DE CAIXA BRUTA
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA (ANTES DA
INSCRIÇÃO DE RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO)1
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E
NÃO LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO
EMPENHOS NÃO
L I Q U I DA D O S
CANCELADOS (NÃO
INSCRITOS POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
.
Restos a Pagar Liquidados e
Não Pagos
Restos a Pagar
Empenhados e Não
Líquidados de
Exercícios Anteriores
Demais
Obrigações
Financeiras
.
De Exercícios
Anteriores
Do Exercício
.
( a )
( b )
( c )
( d )
( e )
(f) = ( a - ( b + c + d + e))
(g)
(h) = (f - g)
. TOTAL 
DOS 
RECURSOS 
NÃO
VINCULADOS (I)
10.314.968,36
0,00
749.575,96
0,00
4.947,39
9.560.445,01
733.774,21
0,00
8.826.670,80
.
Código
Descrição
.
000
RECURSOS LIVRES DA
U N I AO
5.924.840,78
749.575,96
4.947,39
5.170.317,43
733.774,21
4.436.543,22
.
050
RECURSOS PROPRIOS
LIVRES DA UO
4.390.127,58
4.390.127,58
4.390.127,58
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
. TOTAL 
DOS
RECURSOS
VINCULADOS (II)
2.914,38
0,00
0,00
0,00
0,00
2.914,38
0,00
0,00
2.914,38
.
Código
Descrição
.
056
BENEFICIOS DO RPPS
DA UNIAO
2.914,38
2.914,38
2.914,38
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
.
0,00
0,00
.
TOTAL (III) = (I + II)
10.317.882,74
0,00
749.575,96
0,00
4.947,39
9.563.359,39
733.774,21
0,00
8.829.585,18
. FONTE: Sistema SIAFI e Tesouro Gerencial, Unidade Responsável SETORIAL CONTÁBIL/COAD/SA, Data da emissão: 23/janeiro/2024 e hora de emissão: 15h e 30m
. Notas:
. 1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras.
. 2. Em razão da existência de recursos a receber para restos a pagar e TED registrados, foram acrescentados na coluna(a), respectivamente, R$ 1.021.628,57 e R$ 44.874,00.