DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial a fim de
tornar sem efeito o item 9.3.1 do Acórdão 7.547/2022-1ª Câmara;
9.2. determinar a Câmara dos Deputados que, no prazo 15 dias, contados da
ciência desta deliberação, providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes
incidentes sobre a VPNI da interessada derivada de quintos/décimos de funções
comissionadas, desde a vigência da Lei 13.323/2016, sujeitando-a à absorção por
quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;
9.3. comunicar esta decisão a recorrente e a interessada.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0027-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 28/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.725/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Josiane Nievola (CPF: 607.332.259-34)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Josiane
Nievola
contra
o Acórdão
1.215/2023-1ª
Câmara,
que
julgou
ilegal seu
ato
de
aposentadoria, negando-lhe registro, em decorrência da incorporação de quintos pelo
exercício de funções comissionadas após 8/4/1998.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. 
conhecer 
do 
pedido 
de
reexame 
para, 
no 
mérito, 
negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação a recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0028-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 29/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.098/2022-2
2. Grupo
II - Classe
de Assunto: I
- Pedido de
Reexame (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: Elisabete Jesus dos Santos (206.801.715-68)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Elisabete
Jesus dos Santos contra o Acórdão 1.942/2022-1ª Câmara, que julgou ilegal seu ato de
aposentadoria, negando-lhe registro, em decorrência da incorporação de quintos pelo
exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. 
conhecer 
do 
pedido 
de
reexame 
para, 
no 
mérito, 
negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 5ª Região/BA.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0029-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 30/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.022/2022-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessado/Recorrentes:
3.1. Interessado: Joao Batista Ferreira dos Anjos (080.240.302-68)
3.2. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00)
4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este
pedido de reexame interposto pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes contra o Acórdão 1.032/2023-
1ª Câmara, que julgou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria de Joao Batista
Ferreira dos Anjos, em razão do pagamento irregular da rubrica Gratificação de
Desempenho de Atividades Rodoviárias (GDAR), que foi extinta pela Lei 8.460/1992 e
que já deveria ter sido absorvida por reestruturações posteriores da carreira.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. 
conhecer 
do 
pedido 
de
reexame 
para, 
no 
mérito, 
negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao interessado.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0030-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 31/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.693/2022-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Adalberto de Barros Pimentel (079.458.252-49)
4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Floriano Edmundo Poersch (654/OAB-AC), Mathaus
Silva Novais (4316/OAB-AC) e outros, representando Adalberto de Barros Pimentel
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto por Adalberto de Barros Pimentel contra o Acórdão 10.374/2023-1ª Câmara,
por meio do qual o Tribunal considerou ilegal e negou registro ao seu ato de
aposentadoria, em razão do pagamento de rubrica judicial decorrente de plano
econômico, cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos planos de
carreira que beneficiaram o interessado, consoante o Acórdão 2.161/2005-Plenário
(Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0031-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 32/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.545/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Civil)
3. Interessados/Recorrentes:
3.1. Interessados: Gilse Guimarães Carneiro (391.736.661-49); Luciana Alves
Wilbert de Lima (012.372.514-35)
3.2. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48)
4. Unidade: Universidade Federal de Alagoas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este
pedido de reexame interposto pela
Universidade Federal de Alagoas (Ufal) contra o Acórdão 4.952/2023-1ª Câmara, de
relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman, por meio do qual o Tribunal
considerou ilegal e negou registro ao ato de pensão civil por ela emitido, em razão da
inclusão, nos proventos das beneficiárias, de parcelas remuneratórias relativas a planos
econômicos imunes de absorção.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à Universidade Federal de Alagoas.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0032-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 33/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.842/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessada/Recorrente:
3.1. Interessada: Deusuita Gloria Reis (227.254.741-91)
3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Fundação
Universidade de Brasília (FUB) contra o Acórdão 6.587/2022-1ª Câmara, que julgou ilegal
e negou registro ao ato de aposentadoria da ex-servidora, Deusuita Gloria Reis, em razão
do pagamento de rubrica referente à unidade de referência padrão, cujos valores já
deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos planos de carreira que beneficiaram a
interessada.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. 
conhecer 
do 
pedido 
de
reexame 
para, 
no 
mérito, 
negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação a recorrente e a interessada.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0033-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 34/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.653/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessado/Recorrente:
3.1. Interessada: Valeria da Costa Ferreira (239.120.221-00)
3.2. Recorrentes: Senado Federal e Valeria da Costa Ferreira (239.120.221-00)