DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ATO Nº 59, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito
suplementar, no valor global de R$ 78.318.046,00, para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando os termos do art. 55, § 1º, II, da Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024) c/c o art. 4º, § 1º, I, da Lei n.º 14.822,
de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2024), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 14, de 16 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar tipo 402a com compensação, no valor global de R$
78.318.046,00, a fim de atender às programações constantes do Anexo I deste At o .
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual,
conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Portaria nº
14/2023 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LELIO BENTES CORRÊA
ANEXO
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
78.318.046
At i v i d a d e s
0033 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes
02 331
78.318.046
0033 212B 0001
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes - Nacional
02 331
78.318.046
F
3-
ODC
1
90
0
1000 78.318.046
TOTAL - FISCAL
78.318.046
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
78.318.046
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
78.318.046
At i v i d a d e s
0033 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes
02 331
78.318.046
0033 2004 0001
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes - Nacional
02 331
78.318.046
F
3-
ODC
1
90
0
1000 78.318.046
TOTAL - FISCAL
78.318.046
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
78.318.046
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
SECRETARIA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 184, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Retifica o Anexo 1 - Demonstrativo das Despesas com Pessoal da Resolução CATRF3R 183, de 24
de janeiro de 2024.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, "ad referendum",
CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000, e no art. 1º da Resolução n.º 250, de 19/8/2013, do Conselho da Justiça Federal; resolve:
Art. 1º Retificar o Anexo 1 - Demonstrativo das Despesas com Pessoal da Resolução CATRF3R 183, de 24 de janeiro de 2024, publicada no D.O.U. em 29/01/2024, Seção 1, páginas
182 a 184, do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 3ª Região, referente ao 3.º quadrimestre de 2023, na forma dos anexos, bem como autorizar sua publicação e disponibilização
por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2.º, da Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desª. MARISA FERREIRA DOS SANTOS
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2023
. RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00
. DESPESA COM
P ES S OA L
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)
.
L I Q U I DA DA S
T OT A L
Ú LT I M O S
12 MESES
(a)
INSCRITAS EM
RESTOS A
P AG A R
N ÃO
P R O C ES S A D O S
(b)
.
JA N / 2 0 2 3
FEV/2023
MAR/2023
ABR/2023
MAI/2023
JUN/2023
JUL/2023
AG O / 2 0 2 3
SET/2023
OUT/2023
N OV / 2 0 2 3
D EZ / 2 0 2 3
. DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)
242.183.016,19
192.646.572,70
199.397.036,98
196.468.941,82
195.835.618,92
200.254.631,59
194.877.297,37
198.256.010,25
196.434.886,75
196.676.418,38
315.775.661,30
219.751.287,08
2.548.557.379,33
15.145.602,73
. Pessoal Ativo
187.774.258,71
153.821.268,63
160.829.169,80
157.230.513,85
157.129.431,05
161.129.181,90
156.208.007,52
158.110.319,34
157.063.767,25
156.900.912,67
255.978.432,05
179.547.402,79
2.041.722.665,56
14.999.351,82