DOE 30/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº021 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2024
IV, resultando no valor de R$ 3.798,00 (três mil, setecentos e noventa e oito reais). De acordo com o item 14.2 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº
047/2021, se não for possível o pagamento da multa por meio de desconto dos créditos existentes, a contratada recolherá a multa por meio de Documento
de Arrecadação Estadual. Publique-se no Diário Oficial do Estado - DOE/CE. Fortaleza, em 25 de janeiro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.022308/2023-66
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ACUSADA: D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. D&L SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. CNPJ Nº 09.172.237/0001-24. CONTRATO
Nº. 076/2020. DESCUMPRIMENTO. ATRASO SALARIAL. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITEM 10.16. APLI-
CAÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA. PREVISÃO LEGAL. ART. 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS, ITEM 13.1, SUBITEM 13.1.1, ALÍNEA “D”, DO CONTRATO Nº. 076/2020. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 023-034,
informações da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT (fls. 002; 012; 018 e 020), informações da Coordenadoria Financeira (fls. 021) e
o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Terceira, subitem 13.1.1,
alínea “d” parte final, do Contrato nº. 76/2020, aplicar a penalidade de MULTA diária de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor da nota de empenho
ou instrumento equivalente, à empresa D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 09.172.237/0001-24, em virtude
do atraso de 02 (dois) dias no pagamento dos salários do mês de outubro/2023 dos colaboradores que prestam serviços nesta Secretaria da Administração
Penitenciária - SAP, através do Contrato suso mencionado, perfazendo o montante de R$ 358,24 (trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos).
Ressaltamos que o valor acima mencionado, correspondente à multa aplicada, deverá ser descontado dos créditos existentes em favor da contratada, conforme
previsão no item 13.2. do referido contrato, nos termos do art. 87, da Lei nº 8.666/93. (...) Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 25 de janeiro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº003/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a empresa VENEZA SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA. a quantia de R$ 107.563,17 (cento e sete mil quinhentos e sessenta e três reais e dezessete centavos) correspondente ao
discriminado no Processo NUP 18001.001581/2024-38. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza,
23 de janeiro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº004/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a empresa D&L SERVIÇOS
DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. a quantia de R$ 54.460,26 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e seis centavos) corres-
pondente ao discriminado no Processo NUP 18001.001791/2024-26. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO,
em Fortaleza, 23 de janeiro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº005/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a empresa CERTA SERVIÇOS
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA. a quantia de e R$ 39.976,65 (trinta e nove mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco
centavos) correspondente ao discriminado no Processo NUP 18001.001934/2024-08. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSO-
CIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº005/2024 - CRIA COMISSÃO PARA ANÁLISE DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÕES DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023
DA SECRETARIA DAS CIDADES. O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais alicerçado pelo art.
93, inciso III da Constituição Estadual; pelo art. 82, incisos I e XIV da Lei Estadual nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007 e suas alterações e o inciso XIV do
art. 4º do Anexo Único do Decreto Estadual nº 32.029/2016, que trata do Regulamento da Secretaria das Cidades. CONSIDERANDO o que dispõe o item 8.4
do Chamamento Público nº 001/2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 240, de 22 de dezembro de 2023 quanto à análise da documentação remetida
pelas empresas, bem como o item 8.5, quanto à análise de recursos interpostos pelas empresas; RESOLVE: Art. 1º. Criar uma Comissão com a finalidade
de avaliar as propostas e documentações das empresas participantes do Chamamento Público nº 001/2023, que tem por objeto a seleção de empresas ligadas
ao ramo da construção civil, interessadas na produção de habitação de interesse social nos termos da Lei Federal nº 14.620, de 13/07/2023, para a produção
de empreendimento residencial no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I, em terrenos adquiridos pelo Estado do Ceará e que serão doados
ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), em observância à legislação e aos atos normativos vigentes. Art. 2º. Designar os seguintes NOMINADOS
para compor a Comissão: I - Waldemar Augusto da Silva Cardoso Pereira, matrícula 300002.5-0 (Presidente); II - Francisco Alberto de Castro Neto, matrícula
300079.1-3 (Membro); III - Laiane Silveira Lima, matrícula 300004.4-7 (Membro). Art. 3º. A Comissão do Chamamento Público nº 001/2023 funcionará em
caráter temporário e sua composição poderá ser alterada por necessidade ou conveniência do Secretário de Estado das Cidades. Art. 4º. Compete à Comissão
apreciar recursos interpostos em face do Chamamento Público nº 001/2023. Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 26 de
janeiro de 2024. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 031/CIDADES/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DAS CIDADES, E O CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo
Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020; V - ENDEREÇO: Rua Manoel de Aguiar, nº 1354,
Boa Vista, CEP 60.867-695 – Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NUP: 43001.002679/2023-79, com fundamento na Lei Nº 8.666/93 e
alterações; Lei Nº 12.462/2011 e alterações; Decretos: Nº 7.892/2013; 7.581/2011, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato 031/CIDADES/2021;
VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Fica acrescida a importância
de R$ 16.377.012,07 (dezesseis milhões, trezentos e setenta e sete mil, doze reais e sete centavos), de natureza qualitativa, correspondente a 24,98 % do valor
total contratado, passando o valor global do presente Contrato de R$ R$ 78.081.937,94 (setenta e oito milhões, oitenta e um mil, novecentos e trinta e sete
reais e noventa e quatro centavos), para R$ 94.458.950,01 (noventa e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais e um