DOE 30/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº021  | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2024
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº20220009/CEL 04/SDA/CE
SELEÇÃO BASEADA NA QUALIDADE – SBQ
SDP Nº01
PROCESSOS Nº07457995/2022 E 04277696/2023
Concluídos os trabalhos por parte da Comissão Especial de Licitação 04 (CEL 04), localizada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, 
Fortaleza – Ceará, referente a Manifestação de Interesse nº 20220009/CEL 04/SDA/CE – Seleção Baseada nas Qualificações do Consultor - SQC – SDP nº 
01, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE 50 (CINQUENTA) PLANOS DE NEGÓ-
CIOS E PLANOS OPERACIONAIS E 19 (DEZENOVE) PLANOS DE MANEJO PARA ORGANIZAÇÕES DA AGRICULTURA FAMILIAR (OAF), 
LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE ALTO SANTO, AQUIRAZ, ARACATI, ARACOIABA, ARATUBA, BANABUIÚ, BARREIRA, CAPISTRANO, 
CASCAVEL, CAUCAIA, CHOROZINHO, FORTIM, IBARETAMA, IRACEMA, JAGUARETAMA, JAGUARIBARA, JAGUARIBE, JAGUARUANA, 
LIMOEIRO DO NORTE, MARACANAÚ, MILHÃ, MORADA NOVA, OCARA, PACAJUS, QUIXERAMOBIM, QUIXERÉ, RUSSAS, SOLONÓPOLE, 
TABULEIRO DO NORTE, NO ÂMBITO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PDRS/ PROJETO SÃO JOSÉ III – 2ª 
FASE, informamos que foi proclamado como vencedor do certame: O Centro de Estudos e Assistência às Lutas do/a Trabalhador/a Rural - CEALTRU - 
CNPJ nº 06.745.897/0001-69, com o valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), já incluídos os impostos. Considerando o disposto no artigo 
71, IV, da Lei Federal nº 14.133 e suas alterações e o mais que consta nos autos do processo, ADJUDICO e HOMOLOGO a presente licitação para que 
produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Fortaleza - Ceará, 23 de janeiro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 24/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADO: 
GRALHA ELEVADORES LTDA OBJETO: SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE PROTEÇÃO À FAUNA DO TERMINAL PORTUÁRIO 
DO PECÉM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A CIPP declara rescindido o CONTRATO Nº 024/2022/CIPP, nos termos de sua Cláusula Décima Sétima, em 
conformidade com o art. 69, inciso VII, da Lei 13.303/2016 c/c art.105, inciso II, alínea “b”, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A. 
O presente termo passa a vigorar a partir da data de assinatura do presente instrumento. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE.DATA DA ASSINATURA: 
24 de janeiro de 2024 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Gilberto Sales.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 87/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
MEIPAD INFO LTDA. OBJETO: Aquisição de Servidor Processador, para o CFTV do Complexo do Pecém. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico N° 20230015/CIPP e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 
e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do 
amarante - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 60 (sessenta) dias, contado a partir de sua celebração, e o execução do objeto contratual 
é de 30 (trinta) dias, contado a partir da data estabelecida na ordem de fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) 
pagos em conformidade a cláusula sexta do contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes 
dos recursos de investimento da CIPP S/A. DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, 
Fábio Xavier Grandchamp e Pedro Pereira Lopes Meirelles Padilha.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
INSTITUTO DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DOS MAMÍFEROS AQUÁTICOS. OBJETO: SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE 
PROTEÇÃO À FAUNA DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 
29, inciso II da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A 
FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de sua celebração.. 
VALOR GLOBAL: R$ 16.672,50 (dezesseis mil e seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) pagos em conformidade com a cláusula sexta 
do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios da companhia.. DATA DA 
ASSINATURA: 24 de janeiro de 2024 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e e Luciano Wagner Dórea Reis.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) MARIA ENILDE DE FARIAS, matrícula 
30002385, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organi-
zacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 11 de Janeiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 25 de janeiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) JULIO CESAR FEIJAO MATOS, matrícula 
47968518, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organi-
zacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 01 de Fevereiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 25 de janeiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MARIA LEONIZIA VIEIRA DA SILVA 
, matrícula 30612086, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Secretário Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 01 de Janeiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 25 de janeiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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