DOE 30/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº021  | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2024
- Tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas;
- Tábua de rotatividade: Experiência SUPSEC; 
- Probabilidade de Casado: 80%;
- Despesa Administrativa Anual: R$ 9.713.948,00;
- Taxa Real de Juros Atuariais: 4% a.a., conforme Política de Investimentos válida para o exercício de 2023;
- Regras de concessão de benefícios conforme, especialmente: Lei Federal nº 13.954, de 18/12/2019; Instrução Normativa SPREV/ME nº 05, de 15/01/2020; 
e Decreto Estadual nº 33.433, de 15/01/2020;
- Deficit Atuarial: R$ 27.827.822.899,18.
PREVID
- Cadastros disponibilizados pelo Poder Executivo, ALCE, PGJ, TJCE, TCE e DPGE;
- Segregação da massa de segurados: implementada no SUPSEC a partir de 01/01/2014;
- Apuração das obrigações frente aos atuais e futuros segurados ativos, aposentado e dependentes (grupo aberto);
- Contribuição laboral e patronal (Lei Complementar estadual nº 12/1999, com redação dada pela Lei Complementar estadual nº 167, de 27/12/2016 - DOE 
de 28/12/2016): 14% para o beneficiário e 28% para o Ente;
- Salário mínimo de R$ 1.302,00 e limite máximo do RGPS de R$ 7.507,49, conforme Portaria Interministerial MTP/MF nº 26, de 10/01/2023;
- Considerando que o Estado instituiu o regime de previdência complementar (LC/CE nº 123/2013) para os servidores públicos civis e tendo em vista que 
a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevcom) iniciou as operações em 08/2021, conforme Decreto/CE nº 34.175, de 2021, 
combinado com a Portaria PREVIC nº 135, de 08/03/2021, os servidores civis, em regra, admitidos a partir desta data, além daqueles admitidos em data 
anterior, migrados facultativamente, estão submetidos ao limite máximo de remuneração e benefício estabelecido para o RGPS, e, nessa condição, os futuros 
servidores estão estimados com submissão ao teto do RGPS;
- Tábua de sobrevivência de válidos: Experiência Servidor Civil Estado do Ceará; 
- Tábua de sobrevivência de inválidos: IBGE 2021 (extrapolada MTP); 
- Tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas;
- Tábua de rotatividade: Experiência SUPSEC; 
- Probabilidade de Casado: 80%;
- Cota média para conversão em pensão: 70,0%;
- Despesa Administrativa Anual: R$ 9.713.948,00;
- Taxa Real de Juros Atuariais: 4% a.a., conforme Política de Investimentos válida para o exercício de 2023;
- Regras de concessão de benefícios conforme, especialmente: Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 103/2019; Constituição 
Estadual, com as alterações da Emenda Constitucional Estadual nº 97/2019; e Lei Complementar Estadual nº 210/2019.
- Incorpora efeito das revisões da segregação da massa oriundas das Leis Complementares estaduais nº 188, de 21/12/2018, e nº227,
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR DO ESTADO
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE  015129/O-5
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A DEZEMBRO/2023
RRE0 - ANEXO 11 (LRF, art. 53, § 1º, inciso III)  
 
 
 
 
 
 
 
 
 R$ 1,00 
RECEITAS
PREVISÃO ATUALIZADA
(A)
RECEITAS 
REALIZADAS
(B)
SALDO A 
REALIZAR
( C ) = (A - B)
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
10.523.481,00
9.415.488,27
1.107.992,73
 Receita de Capital Alienação de Bens Móveis
10.523.481,00
9.415.488,27
1.107.992,73
 Receita de Capital - Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
 Receita de Capital - Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
 Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
0,00
0,00
DESPESAS
 DOTAÇÃO 
 
ATUALIZADA 
 (D) 
 DESPESAS 
 EMPENHADAS 
 (E) 
 DESPESAS 
 LIQUIDADAS 
 DESPESAS 
 PAGAS 
 (F) 
 DESPESAS 
 INSCRITAS EM 
RESTOS A 
 PAGAR NÃO 
PROCESSADOS 
 PAGAMENTO 
 DE RESTOS A 
 PAGAR (G)
 SALDO 
 (H) = (D-E) 
APLIC. DOS REC. 
DA ALIENAÇÃO 
DE ATIVOS (II)
 10.848.290,01 
 794.037,02 
 223.570,85 
223.570,85
0,00
0,00
 10.054.252,99 
 DESPESAS DE CAPITAL
 10.848.290,01 
 794.037,02 
 223.570,85 
 223.570,85 
0,00
0,00
 10.054.252,99 
 Investimentos 
10.848.290,01
794.037,02
223.570,85
223.570,85
0,00
0,00
 10.054.252,99 
 Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESP. CORRENTES DOS 
REG DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 Regime Geral da 
Previdência Social
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 Regime Próprio dos 
Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO A APLICAR
 EXERCÍCIO ANTERIOR 
2022
 (I) 
 EXERCÍCIO 
2023
 (J) = (IB - (IIF + IIG)) 
 SALDO ATUAL 
 (J) = (IIIH + IIII) 
VALOR (III)
 1.573.606,84 
 9.191.917,42 
 10.765.524,26 
FONTE: S2GPR; CECOG/COPAC; : 30/01/2024 11:00  
 
 
 
 
 
Nota 1: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas 
em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas estão segregadas em: 
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; 
 
 
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força 
do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. 
 
 
 
 
 
 
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR DO ESTADO
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE 015129/O-5