DOMCE 31/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3387

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CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 001/2024, de 02 de
janeiro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 14.133 de 1º de abril de
2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no
Município de Antonina do Norte/CE;

CONSIDERANDO a necessidade do município disciplinar os
próprios atos administrativos

RESOLVE,

Art. 1º - Designar os servidores abaixo para comporem a Comissão
Permanente de Licitação – CLP do Município de Antonina do
Norte/CE, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:

Antônio Paes da Silva – Matrícula nº 2047 – CPF nº 021.717.633-02
(Presidente) Maria Paloma Leite de Sousa – Matrícula nº 1195 – CPF
nº 053.938.303-19 (Membro);
Fernanda Alexandre de Araújo – Matrícula nº 1194 – CPF nº
012.816.263-50 (Membro).

Art. 2° – Compete ao Presidente da Comissão Permanente de
Licitação, além das previstas pela Lei Federal nº 14.133:
– Convocar os demais membros, titulares ou suplentes, sempre que
necessário para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão;
– Abrir, presidir e encerrar as sessões da Comissão, anunciando as
deliberações tomadas; III – exercer o poder de polícia para manter a
ordem e a segurança dos trabalhos solicitando a quem de direito a
requisição de força policial, quando necessário;
– Rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas;
– Conduzir o procedimento licitatório, praticando os atos ordinatórios
necessários;

– resolver questões levantadas, verbalmente ou por escrito, quando
forem de sua competência decisória;
– determinar a realização das diligências necessárias ao bom
andamento dos trabalhos da Comissão;
– votar nos procedimentos licitatórios de que participar;
– praticar os demais atos necessários ao bom andamento dos trabalhos
da Comissão.

Art. 3° – São atribuições dos demais membros da Comissão
Permanente de Licitação, além das previstas pela Lei Federal nº
14.133:
I – atender às convocações feitas pelo Presidente da Comissão e
participar das sessões; II – votar nos procedimentos licitatórios de que
participar;
– rubricar os documentos de habilitação e as propostas;
– auxiliar o Presidente em suas tarefas e atender às suas
determinações.
– praticar os demais atos necessários para formalização dos processos
licitatórios e ao desenvolvimento de suas atribuições.

Art. 4º A Comissão de Licitação contará, no desempenho de suas
funções essenciais, com o auxílio da Procuradoria Jurídica.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data de sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 15 de janeiro
de 2024.

ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:BB95CF6C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL Nº. 2024.01.23.01.

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL Nº. 2024.01.23.01. A ordenadora de despesas da
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, veem
publicar o extrato do contrato da TOMADA DE PREÇOS Nº
017/2023-TP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 8.666/93 e
suas alterações. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
TÉCNICO
ESPECIALIZADOS NA COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO,
PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
PARA O PROVIMENTO EFETIVO PARA O CARGO DE
GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARATUBA/SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO
E
FINANÇAS.
CONTRATADA:
INSTITUTO CEARENSE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ECOLOGIA – I.C.E.C.E – CNPJ Nº 04.992.564/0001-09. VALOR
GLOBAL: R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS).
VIGÊNCIA: 23/01/2024 à 31/12/2024.
ASSINAM PELAS
PARTES:
FRANCISCO
VALBER
DE
ASSIS
LIMA
-
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - CPF Nº
654.450.153-00, PELA EMPRESA: JOSÉ CLÁUDIO FALCÃO
NOBRE - CPF Nº 814.644.013-49. ARATUBA/CE, 23 DE JANEIRO
DE 2024.

Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:A4592488

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO
DO
CEARÁ
–
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
ARNEIROZ/CE, O Agente de Contratação no uso das suas
atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021,
torna público para conhecimento dos interessados, o presente AVISO
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.01.30.1 para a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
DE
LOCAÇÃO
DE
SOFTWARE
DE
GERENCIAMENTO E CONTROLE DO SITE OFICIAL DO
MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO DA LEI ACESSO A
INFORMAÇÃO LEI N 12.527/2011, JUNTO A CAMARÁ
MUNICIPAL DE ARNEIROZ., a fim de obter propostas adicionais.
As condições gerais e outros se encontram disponíveis no site
https://camaraarneiroz.ce.gov.br/. As empresas interessadas deverão
encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de Licitação até o dia
05 de fevereiro de 2024 até as 13:00hs para o e-mail
camara_arneiroz@hotmail.com ou entregar na sala do Setor de
Licitação na Travessa Dona Mozinha, 10, Centro, Arneiroz/CE, no
horário de expediente do órgão de 08:00hs ás 13:00hs de Segunda-
feira a Sexta-feira.

Arneiroz/CE, 30 de Janeiro de 2024

FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA
Agente de Contratação
Câmara Municipal de Arneiroz/ce
Publicado por:
Roselino Feitosa Gonçalves Junior
Código Identificador:445B5B29

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
CERTIDÃO DE ENCERRAMENTO DE PRAZO RECURSAL

TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.09.11.2
OBJETO: CONSTRUCAO DO CENTRO CULTURAL DO
MUNICIPIO DE ARNEIROZ/CE.

Assunto: Encerramento de Prazo de Recurso, fase de propostas.