DOMCE 31/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3387 
 
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contratados, pessoas físicas ou jurídicas, tendo em vista tratar-se de 
relação jurídica pactuada entre as partes, em virtude de prévio 
procedimento licitatório, para que produza todos os seus efeitos 
legais, na forma da lei. 
  
Art. 2º - Será dada ampla divulgação ao presente decreto, inclusive, 
com sua publicação na imprensa oficial. 
  
Art. 3º - Os casos omissos e não tratados neste decreto, serão sanados 
com a edição de novo decreto que tratará de referidas questões de 
forma pontual, porém, mantida a regra de inexistência de exceções. 
  
Art. 4º - As medidas previstas neste decreto possuem caráter 
temporário, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024 e vigência 
até 31 de dezembro de 2024, e em havendo necessidade de 
prorrogação das providências e/ou novas medidas, será editado um 
novo decreto. 
  
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. 
  
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário ao presente 
decreto. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, aos 18 de janeiro 
de 2024. 
  
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito do Município de Arneiroz-CE 
Publicado por: 
Ismar Junior Florentino Sampaio 
Código Identificador:64503E36 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
PORTARIA Nº 01/2024-SMAS 
 
PORTARIA Nº 01/2024-SMAS 
  
DELEGA A COMPETÊNCIA PARA ORDENAR E ATESTAR 
DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Lourisnedia 
Evangelista Lopes dos Santos, no uso da atribuição legal, que lhe é 
conferida pela Lei da Estrutura Administrativa. 
  
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
de 
impor 
uma 
melhor 
operacionalização na ação administrativa, descentralizando a prática 
de atos próprios do Secretário Municipal, mediante delegação de 
competência; 
  
CONSIDERANDO que a Lei da Estrutura Administrativa estabelece 
que o Secretário Municipal tem como atribuição ordenar e atestar 
despesa, podendo o mesmo no uso de suas atribuições delegar 
competência; 
  
CONSIDERANDO que os artigos 11 e 12 do Dec-lei federal nº 
200/67, autoriza a delegação de competência como instrumento de 
descentralização administrativa. 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º DELEGAR o Sr. José Gomes Nogueira da Silva, brasileiro, 
solteiro, portador do RG: 20070234656 SSP/CE, inscrito no CPF sob 
o 
n° 
754.759.013-68, 
COMPETÊNCIA 
PARA 
ORDENAR, 
ATESTAR DESPESAS, ABRIR, MOVIMENTAR E ENCERRAR 
CONTA CORRENTE, nos termos do art. 1, §1º da Lei Municipal nº 
02/2017, da Secretaria de Assistência Social e Fundo Municipal de 
Assistência Social do Município de Arneiroz. 
  
Parágrafo único. A competência delegada por esta portaria 
compreende todos os atos pertinentes, dentre estes: 
  
I - Autorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, 
movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, 
emissão e execução de programações de desembolso; 
  
II - Autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar 
prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e 
nos limites de legislação em vigor; 
  
III - Aplicar ou revelar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias 
previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação 
contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de 
fornecimento de material ou prestação de serviços; 
  
IV - Autorizar abertura de licitações aprová-las, revogá-las ou anulá-
las, conforme o caso, adjudicar o seu objeto à firma ou firmas 
vencedoras, na forma da legislação vigente; e. 
  
V - Dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos 
casos previstos em Lei. 
  
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 
de JANEIRO de 2024. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Secretária de Assistência Social, 12 de JANEIRO de 2024. 
  
LOURISNEDIA EVANGELISTA LOPES DOS SANTOS 
Secretária de Assistência Social 
  
Publicado por: 
Ismar Junior Florentino Sampaio 
Código Identificador:034AC46A 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO 
 
Aviso de ADJUDICAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 2023.12.22.1 . 
OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS 
DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS PROGRAMAS DE 
DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA 
DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ-CE, conforme 
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante 
Vencedor: as empresas: FRANCISCO ROZILDO DOS SANTOS - 
ME, referente os itens: 19,20, E 25, totalizando o valor de R$ 
19.100,00 (dezenove mil e cem reais), COMERCIAL DE 
ALIMENTOS WB LTDA, referente os itens: 22,28,29 E 42, 
totalizando o valor de R$ 40.826,20 (quarenta mil e oitocentos e vinte 
e seis reais e vinte centavos), U.S DA CRUZ NETO - ME, referente 
o item: 16, totalizando o valor de R$ 3.010,00 (três mil e dez reais), N 
B DA COSTA - ME, referente os itens: 1,2,3,4,6,7,8,9,11,12,13, 
15,18,24,26,27,30,31,32,33,34,36,38 E 39, totalizando o valor de R$ 
384.121,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e cento e vinte e um 
reais), 
OMEGA 
DISTRIBUIDORA 
DE 
PRODUTOS 
ALIMENTICIOS LTDA, referente os itens: 5,14,21,23,35 E 41, 
totalizando o valor de R$ 58.297,80 (cinquenta e oito mil e duzentos e 
noventa e sete reais e oitenta centavos) e YBP COMERCIAL LTDA 
- EPP, referente os itens: 10,17,37,40 E 43, totalizando o valor de R$ 
2.902,00 (dois mil e novecentos e dois reais) . ADJUDICO a presente 
Licitação na forma da Lei nº 10.520 e suas alterações posteriores – 
JOSE MARTINS SOUSA JUNIOR – Pregoeiro do Municipio. 
  
Data da Adjudicação: Arneiroz/Ce, 30 de Janeiro de 2024 
  
JOSE MARTINS SOUSA JUNIOR 
Pregoeiro do Municipio  
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:2721FBE5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ