DOMCE 31/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 31 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3387
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SMS-SRP, DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 10.520, DE
17/07/2002 – LEI QUE REGULAMENTA O PREGÃO, PELO
DECRETO Nº 3.555, DE 08/08/2000, ALTERADOS PELOS
DECRETOS Nº 3.693, DE 20/12/2000 E Nº 3.784, DE 06/04/2001,
DECRETO Nº 5.450, DE 31/05/2005 E TEM COMO SUBSIDIARIA
A LEI Nº 8.666, DE 21/06/1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES –
LEI DE LICITAÇÕES, DA LEI Nº 8.078, DE 11/09/1990 –
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DECRETO Nº
6.204/07, LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO
DE 2006, LEI COMPLEMENTAR Nº 147 DE 07 DE AGOSTO DE
2014, LEI FEDERAL Nº 155/2016, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016,
LEI FEDERAL 12.440 DE 07 DE JULHO DE 2011 QUE ALTERA
O TÍTULO VII-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, DECRETO MUNICIPAL Nº 018 DE 05 DE ABRIL
DE 2017 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES E, AINDA, PELAS
DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE EDITAL E
SEUS ANEXOS.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 04 DE JANEIRO DE
2024.
VALIDADE DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
VALOR
GLOBAL:
R$
40.599,70
(QUARENTA
MIL,
QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA
CENTAVOS).
ORIGEM
DOS
RECURSOS:
0801.10.122.0401.2.030;
0801.10.301.1002.2.033; 0801.10.302.1003.2.035 - ELEMENTO DE
DESPESA: 33.90.30.00.
ASSINA PELA CONTRATANTE: LUIZA CARMEM DE
FREITAS MENEZES BESSA – SECRETÁRIA DE SAÚDE.
ASSINA PELA CONTRATADA: SERGIO WILKER DE LIMA
CARDOSO.
CHOROZINHO–CE, 04 DE JANEIRO DE 2024.
LUIZA CARMEM DE FREITAS MENEZES BESSA
Secretária de Saúde
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:E0C7B9D6
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO
O Município de CHOROZINHO, torna público o extrato resumido do
contrato n.º 001.2023.10.09.066 - TP - GAB proveniente da Licitação
na Modalidade Tomada de Preços n.º 2023.10.09.066 - TP - GAB
cujo
objeto
é
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
PUBLICIDADE DE UMA AGÊNCIA DE PROPAGANDA PELO
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COMPREENDENDO O
CONJUNTO
DE
ATIVIDADES
REALIZADAS
INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETIVO O
ESTUDO, O PLANEJAMENTO, A CONCEITUAÇÃO, A
CONCEPÇÃO, A CRIAÇÃO, A EXECUÇÃO INTERNA, A
INTERMEDIAÇÃO E A SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO
EXTERNA, A COMPRA DE MÍDIA E A DISTRIBUIÇÃO DE
PUBLICIDADE, COM O INTUITO DE ATENDER AO
PRINCÍPIO
DA
PUBLICIDADE
E
AO
DIREITO
À
INFORMAÇÃO,
DE
DIFUNDIR
IDEIAS,
PRINCÍPIOS,
INICIATIVAS OU INSTITUIÇÕES OU DE INFORMAR O
PÚBLICO EM GERAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI
FEDERAL
N°
12.232/2010,
APLICANDO-SE
SUBSIDIARIAMENTE AS LEIS FEDERAIS N° 8.666/1993 E N°
4.680/1965,
PARA
ATENDER
O
MUNICÍPIO
DE
CHOROZINHO/CE, conforme descrição a seguir:
CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO.
CONTRATADA: BALLISTA PUBLICIDADE LTDA – ME.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 12.232, DE 29.04.10, E, DE
FORMA COMPLEMENTAR, DAS LEIS Nº 4.680, DE 18.06.65, E
Nº 8.666, DE 21.06.93.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 05 DE JANEIRO DE
2024.
VALIDADE DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES.
VALOR GLOBAL: R$ 192.000,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS
MIL REAIS).
ORIGEM
DOS
RECURSOS:
0201.04.122.0405.2.004
-
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.
ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTONIO MAICON DA SILV
ALBANO – CHEFE DE GABINETE.
ASSINA PELA CONTRATADA: IGOR MELO FEITOSA
ARAGÃO.
CHOROZINHO–CE, 05 DE JANEIRO DE 2024.
ANTONIO MAICON DA SILVA ALBANO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:9C91592D
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°002/2024
DECRETO Nº 002, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, ESTADO
DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM SEU
ART. 64, INCISO II,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Comitê de Investimentos no âmbito da Unidade
Gestora do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Chorozinho, órgão auxiliar no processo decisório
quanto à implantação e execução da política de investimentos.
Art. 2º O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três)
membros titulares, a saber:
- Presidente da Unidade Gestora;
- Representante da Diretoria Executiva da Unidade Gestora;
- Representante do Conselho Municipal de Previdência.
§1º Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser pessoas
físicas vinculadas ao ente federativo ou à unidade gestora do regime
como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e
exoneração, e apresentar-se formalmente designado para a função por
ato da autoridade competente.
Art. 3º Os procedimentos do Comitê de Investimento observarão seu
regimento interno, que se constitui no Anexo deste Decreto.
Parágrafo Único. O regimento interno citado no caput será objeto de
análise e deliberação na primeira reunião do Comitê de Investimentos.
Art. 4º O Comitê de Investimentos pautará suas decisões pela
legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência dos
Servidores Públicos e pelas políticas de investimentos aprovadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Chorozinho, 18 de janeiro de 2024
_______________________________________________
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE
Art.1º - O Comitê de Investimento, órgão autônomo de caráter
deliberativo, tem por finalidade analisar e aprovar políticas e
estratégias de alocação de ativos do Instituto de Previdência Social do
Município de Chorozinho.
Parágrafo Primeiro. O Comitê de Investimento aprovará o presente
Regimento Interno na sua primeira reunião.
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS
Art.2º - Ao Comitê de Investimento, compete:
I – Analisar conjuntura, cenários e perspectivas de mercado;
II – Traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação com
base nos cenários;
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