DOMCE 31/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 31 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3387
www.diariomunicipal.com.br/aprece 27
Secretário/Ordenador de Despesas Municipal:
ANTÔNIA EVANI DE ARAÚJO TELES GOMES .
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:C2AA49E4
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 286/2024 IBARETAMA-CE., 29 DE JANEIRO DE 2024.
ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO
MÍNIMO
PARA
OS
SERVIDORES
INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE., SRA.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O valor do salário mínimo dos servidores integrantes dos
quadros Municipais passa a ser de R$1.412,00 (mil quatrocentos e
doze reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor
diário do salário-mínimo corresponderá a 47,07 (quarenta e sete reais
e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e
dois centavos).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
orçamentários e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 29 de janeiro de
2024.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:990EFF6F
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 287/2024 IBARETAMA-CE., 29 DE JANEIRO DE 2024.
ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO
MUNICÍPIO
DE
IBARETAMA,
DOS
AGENTES
COMUNITÁRIOS
DE
SAÚDE
(ACS)
E
AGENTE
DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC
120/2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE., SRA.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.824,00 (dois mil,
oitocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda
Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022, que acrescentou
ao art. 198 da Constituição Federal, entre outros, o parágrafo 9º.
Art. 2º. O pagamento da remuneração em favor dos servidores a que
se refere o caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse
dos valores pela União em favor do Município de Ibaretama, nos
termos do Art. 198, § 9º da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário.
Paço da prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 29 de janeiro de
2024.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:B88E4BDB
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 009/2024
Portaria Nº 009/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09
de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio
Fernandes Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos
e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia
25/01/2024, com a finalidade de tratar sobre a liberação de 3 (três) mil
metros de canos para distribuição de água nas comunidades de
Gravier e Ilha do Meio, no município de Icapuí, junto ao gabinete do
Deputado Estadual Assis Diniz, na Assembleia Legislativa do Ceará.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 24 de janeiro de 2024.
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:A5278213
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2024, DE 25 DE JANEIRO DE
2024
DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2024, DE 25 DE JANEIRO DE
2024.
ALTERA O ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2023, DE
20 DE OUTUBRO DE 2023, QUE ESTABELECE OS PRÊMIOS A
SEREM SORTEADOS NO PROGRAMA “IPTU PREMIADO”
PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei
Orgânica do Município de Icapuí,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 5º do Decreto nº 027/2023 de 20 de
outubro de 2023 para incluir o parágrafo único, conforme se segue:
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